br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaPROJETO 005/2024 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA A EDUCAÇÃO.
native_id6643

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-23 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-01-23 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-01-23 Para Tramitação — —
2024-01-23 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-01-23 Para Tramitação — —
2024-01-16 Em Vistas com o Parlamentar — Projeto de Lei em vistas com o Vereador Antônio Machado.
2024-01-16 Para Tramitação — —
2024-01-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-01-15 Para Tramitação — Parecer favorável de toda a comissão de orçamento. Encaminhado a CAL.
2024-01-15 Para parecer de comissão — —
2024-01-15 Para Tramitação — —
2024-01-15 Para parecer de comissão — —
2024-01-15 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2024-01-11 Com o Procurador para parecer. — —
2024-01-11 Para Tramitação — —
2024-01-11 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-23T10:51:33.356123-03:00 Aprovado 6 1 0
2024-01-16T11:08:50.956261-03:00 Em vistas 0 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Página 1 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 006/2024 São Jerônimo, 11 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 005/2023, em anexo, o qual pretende autorização legislativa para a contratação 
emergencial de profissionais da Educação para o ano letivo de 2024.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de 
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, 
como na situação em apreço.
A necessidade de incremento da equipe do magistério continua durante o 
exercício de 2024. Apesar dos esforços administrativos visando a realização do concurso 
público, ainda é necessário a contratação emergencial de servidores.
Importante frisar que agrupamos todas as outras autorizações legislativas 
que aconteceram durante o ano de 2023, as quais foram oriundas de aposentadorias e 
pedidos de exoneração.
Registramos que conforme o 2º quadrimestre de 2023, o comprometimento 
com despesas de pessoal está em 42,97% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a necessidade de realizar os tramites legais para as referidas 
contratações. Sendo o que tínhamos para o momento, atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Página 2 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 005, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS 
PARA A EDUCAÇÃO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, 
IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria 
Municipal de Educação:
Cargos Qtde
Pedagogo 05
Atendente de Creche 16
Servente de Escola 13
Motorista 06
Secretário de Escola 04
Professor Educação Infantil 22
Professor Anos Iniciais 09
Professor Língua Portuguesa 01
Professor Língua Portuguesa (habilitação em língua inglesa) 01
Professor Matemática 01
Professor Geografia 02
Professor Educação Especial 03
Professor Educação Física 02
Operário 01
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até dia 31.12.2024, sem possibilidade de prorrogação, e 
seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Página 3 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições 
ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

open original →