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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaPROJETO 006/2024 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE FISCAL AMBIENTAL
native_id6645

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-17 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-01-16 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-01-16 Para Tramitação — —
2024-01-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-01-15 Para Tramitação — Parecer favorável de toda a comissão de orçamento. Encaminhado a CAL.
2024-01-15 Para parecer de comissão — —
2024-01-15 Para Tramitação — —
2024-01-15 Para parecer de comissão — —
2024-01-15 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2024-01-11 Com o Procurador para parecer. — —
2024-01-11 Para Tramitação — —
2024-01-11 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-16T11:16:33.989337-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 007/2023 São Jerônimo, 11 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr. 
Alan Ferreira Menezes
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
-
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 006/2023, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de Fiscal Ambiental.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e 
ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo 
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de conduta 
evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, como na 
situação em apreço.
Especificamente, trata-se de Fiscal Ambiental para atender as demandas da 
Coordenadoria de Meio Ambiente.
Registra-se que o município não possui no seu quadro permanente o cargo em 
questão, o que é fundamental para o atendimento das políticas de proteção ambiental.
Ademais, estamos renovando a autorização já concedida através da lei municipal 
4.141/2022.
Registramos que conforme o 2º quadrimestre de 2023, o comprometimento com 
despesas de pessoal está em 42,97% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 
tendo em vista a necessidade de realizar os tramites legais para a referida contratação. 
Sendo o que tínhamos para o momento, atenciosamente. Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 006, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE FISCAL AMBIENTAL
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, o servidor abaixo 
listado:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Fiscal Ambiental 01
Técnico ou Superior 
completo na área
Ambiental
30h R$ 2.312,21
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados. 
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02 – COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE
2100 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE AGRIC E MEIO AMBIENTE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º As atribuições do cargo de Fiscal Ambiental são as seguintes:
Atribuições:
a) Descrição sintética: Exercer a fiscalização ambiental, nos termos da legislação 
ambiental Municipal, Estadual e Federal;
b) Descrição analítica: Promover a fiscalização das atividades licenciadas, em 
processo de licenciamento ou irregulares e desenvolver tarefas de controle e monitoramento 
ambiental; fornecer informações e emitir pareceres técnicos em processos de licenciamento e 
fiscalização com relação à fiscalização ambiental, trazer ao conhecimento do ente ou órgão 
responsável qualquer agressão ao meio ambiente, independentemente de denúncia; promover 
a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente do município; 
efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa 
do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento; emitir 
laudos de vistorias, autos de infração, notificações, embargos, ordens de suspensão de 
atividades e multas, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de 
danos ao ambiente e à qualidade de vida da população em cumprimento da legislação ambiental 
municipal, estadual e federal; promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos 
extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em 
desacordo com a legislação ambiental vigente; executar perícias dentro de suas atribuições 
profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas a 
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preservação e uso sustentável dos recursos naturais; exercer o poder de polícia ambiental e em 
especial aplicar as sanções administrativas previstas na legislação ambiental municipal e 
subsidiariamente dos demais entes; executar outras tarefas pertinentes ao cargo.
Padrão de Vencimentos: 05
Escolaridade Mínima: Técnico ou Superior completo na área ambiental
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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