Página 1 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 007/2023 São Jerônimo, 11 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr.
Alan Ferreira Menezes
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
-
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 006/2023, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de Fiscal Ambiental.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e
ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de conduta
evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, como na
situação em apreço.
Especificamente, trata-se de Fiscal Ambiental para atender as demandas da
Coordenadoria de Meio Ambiente.
Registra-se que o município não possui no seu quadro permanente o cargo em
questão, o que é fundamental para o atendimento das políticas de proteção ambiental.
Ademais, estamos renovando a autorização já concedida através da lei municipal
4.141/2022.
Registramos que conforme o 2º quadrimestre de 2023, o comprometimento com
despesas de pessoal está em 42,97% da RCL, dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
tendo em vista a necessidade de realizar os tramites legais para a referida contratação.
Sendo o que tínhamos para o momento, atenciosamente. Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Página 2 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 006, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE FISCAL AMBIENTAL
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, o servidor abaixo
listado:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Fiscal Ambiental 01
Técnico ou Superior
completo na área
Ambiental
30h R$ 2.312,21
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Página 3 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02 – COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE
2100 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE AGRIC E MEIO AMBIENTE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º As atribuições do cargo de Fiscal Ambiental são as seguintes:
Atribuições:
a) Descrição sintética: Exercer a fiscalização ambiental, nos termos da legislação
ambiental Municipal, Estadual e Federal;
b) Descrição analítica: Promover a fiscalização das atividades licenciadas, em
processo de licenciamento ou irregulares e desenvolver tarefas de controle e monitoramento
ambiental; fornecer informações e emitir pareceres técnicos em processos de licenciamento e
fiscalização com relação à fiscalização ambiental, trazer ao conhecimento do ente ou órgão
responsável qualquer agressão ao meio ambiente, independentemente de denúncia; promover
a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente do município;
efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa
do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento; emitir
laudos de vistorias, autos de infração, notificações, embargos, ordens de suspensão de
atividades e multas, e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de
danos ao ambiente e à qualidade de vida da população em cumprimento da legislação ambiental
municipal, estadual e federal; promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos
extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em
desacordo com a legislação ambiental vigente; executar perícias dentro de suas atribuições
profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas a
Página 4 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
preservação e uso sustentável dos recursos naturais; exercer o poder de polícia ambiental e em
especial aplicar as sanções administrativas previstas na legislação ambiental municipal e
subsidiariamente dos demais entes; executar outras tarefas pertinentes ao cargo.
Padrão de Vencimentos: 05
Escolaridade Mínima: Técnico ou Superior completo na área ambiental
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal