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OF. GP. Nº 009/2024 São Jerônimo, 11 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 008/2024, em anexo, o qual dispõe sobre o sistema nacional de segurança alimentar
e nutricional.
O Sisan é um sistema de gestão intersetorial de políticas públicas, participativo e
de articulação entre os três níveis de governo para a implementação e execução das Políticas
de Segurança Alimentar e Nutricional. Tem como objetivos: formular e implementar políticas
e planos de segurança alimentar e nutricional; estimular a integração dos esforços entre
governo e sociedade civil na promoção do direito à alimentação e promover o
acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no
país.
Esse sistema é integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União,
estados, Distrito Federal, municípios e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos,
ligadas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o
sistema.
O SISAN foi instituído em 2006 pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e
Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006). Desde a criação, avanços legais e
institucionais têm garantido a sua construção como estrutura responsável pela
implementação e gestão participativa da Política Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional nos âmbitos federal, estadual e municipal. Essa construção se dá de forma
paulatina, num trabalho contínuo de dedicação, articulação e priorização política dos setores
envolvidos.
Atualmente, o SISAN é composto pelas Câmaras Interministeriais (ou
intersetoriais) de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e pelos Conselhos de Segurança
Alimentar e Nutricional (CONSEA) os quais atuam nas esferas federal, estadual e municipal.
Além disso, de forma periódica, são realizadas as Conferências Nacionais de Segurança
Alimentar e Nutricional, as quais ocorrem a cada quatro anos e são precedidas por
conferências estaduais, regionais e/ou municipais.
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Assim, para o município aderir ao SISAN é necessário a criação dos componentes
municipais, os quais estão expostos no presente projeto.
Ainda, além do aprimoramento da gestão municipal, com a adesão ao sistema,
será possível ao município acessar os recursos do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA
Federal, já que o SISAN é condição necessária para o recebimento dos recursos. Registramos
que o PAA já está em andamento no município, na fase inicial desde o ano de 2023.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, tendo
em vista a inadiável necessidade de instituição do conselho cumprindo assim exigência para
adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN.
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 008, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.
73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional - SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e
diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com os
Decretos nº 6.272 e nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de
garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus
direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as políticas
e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito
Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais,
culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e
populações mais vulneráveis.
§2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e
monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), consiste na realização do direito de todos
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
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alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas
as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a
obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação
inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de
produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de
água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores
de ascensão social;
II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos
populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre
instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e
estilos de vida saudáveis;
V - A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu
amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de
produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características territoriais e etno-culturais do Estado;
VII – A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob
gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas
áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada
e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios
fundamentados, dentre outros;
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Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da Segurança
Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do município sobre a produção e o
consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de São Jerônimo deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica
com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a
realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar
e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (SISAN), integrado, no Município de São Jerônimo por um conjunto de órgãos e
entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8º O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) reger-se-á pelos
princípios e diretrizes dispostos na Lei Federal 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 9º São componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (SISAN):
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - A Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
III - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal;
IV - Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com
ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios,
princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Nacional.
CAPITULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 10. Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
São Jerônimo – COMSEA, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de
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Município.
CAPITULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 11. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município
de São Jerônimo - COMSEA, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o
objetivo de propor políticas, programas e ações voltadas ao direito à alimentação e à
nutrição, especialmente da população que não dispõe de meios para prover suas
necessidades básicas alimentares.
Art. 12. São finalidades básicas do COMSEA:
I – Promoção do direito humano à alimentação;
II – Integração das ações do Município com o Estado, União, as entidades representativas da
sociedade e com organismos nacionais de cooperação;
III – Promoção da repartição equitativa dos recursos alimentícios do Município em relação
às necessidades, visando à erradicação da pobreza;
IV – Incentivo ao controle social dos programas e ações do Município voltados ao
atendimento do direito à alimentação e à nutrição.
Art. 13. Compete ao COMSEA:
I – Coordenar a atuação integrada dos órgãos estatais e das organizações não
governamentais nas ações voltadas ao combate à miséria, à fome e à desnutrição, no âmbito
do Município.
II – Incentivar parceiras que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos
disponíveis;
III – Promover e coordenar campanhas educativas e de conscientização da população;
IV – Formular a Política Municipal de Segurança Alimentar;
V – Desenvolver capacitação para o exercício do direito humano à alimentação;
VI – Realizar diagnóstico da situação de insegurança alimentar e monitoramento do
progresso obtido, mediante a identificação e acompanhamento de indicadores de processo
e de resultados;
V – Estimular a produção de alimentos no Município;
IV – Elaborar seu Regimento Interno;
VII – realizar outras atividades relacionadas a seus objetivos, por iniciativa própria ou
solicitação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O COMSEA manterá relações de cooperação com os Conselhos de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado e dos Municípios da região,
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especialmente em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito da Política
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Art. 14. O COMSEA será constituído por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes,
representantes da Administração Pública e da sociedade civil organizada, com a seguinte
composição:
I – Representação da Administração Pública:
a) um representante da Secretaria de Saúde;
b) um representante da Secretaria de Assistência Social;
d) um representante da Secretaria da Agricultura;
e) um representante da Secretaria de Educação;
II – Representação da sociedade, indicados pelas seguintes entidades:
a) um representante da ASCAR/EMATER/RS
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Jerônimo
c) um representante da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA
d) um representante do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 15. Os membros do COMSEA serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato
de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma vez.
§1º O COMSEA elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente por maioria
de dois terços.
§2º Os membros do COMSEA não perceberão qualquer tipo de remuneração e a participação
no Conselho será considerada função pública relevante.
§3º Será assegurado aos membros do COMSEA, quando em representação do órgão
colegiado e devidamente autorizados pelo prefeito, o direito a ressarcimento, pelo
Município, das despesas com transporte e estada.
§4º O representante da sociedade civil que não se fizer presente, sem justificativa, a três
reuniões consecutivas ou a seis intercaladas, perderá a representação, automaticamente,
assumindo o suplente.
Art. 16. Ficam atribuídas à Secretaria da Assistência Social as funções de coordenação,
integração e articulação da política municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do Município.
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Art. 17. O Conselho terá uma Secretaria Executiva, coordenada por um representante
designado pela Secretaria de Assistência Social, com o objetivo de assegurar-lhe suporte
técnico e os meios necessários e ao seu funcionamento e operacionalização de suas
atividades.
CAPÍTULO V
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL –
CAISAN MUNICIPAL
Art. 18. Fica criada da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN
Municipal, integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas a
consecução da segurança alimentar e nutricional no âmbito do município.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 19. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal