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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaProjeto de Lei Legislativo nº 01/2024 - INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, A COMISSÃO DE LICITAÇÕES E A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6656

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-17 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-01-16 Projeto Aprovado — —
2024-01-16 Para Tramitação — —
2024-01-16 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-01-16 Para Tramitação — —
2024-01-16 Para parecer de comissão — —
2024-01-15 Para Tramitação — —
2024-01-15 Para parecer de comissão — —
2024-01-15 Para Tramitação — Providenciar tramitação
2024-01-12 Com o Procurador para parecer. — —
2024-01-12 Para Tramitação — —
2024-01-12 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-16T11:41:34.337749-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 001 / 2024







     INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, A COMISSÃO DE LICITAÇÕES E A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 





EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:





Art. 1º. 	Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de São Jerônimo, a Comissão de Compras e Contratações, a Comissão de Licitações e a Comissão de Fiscalização de conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/21.



DA COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES:



Art. 2º. 	A Comissão de Compras e Contratações será composta de 03 (três) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação.



Parágrafo Único – Na Portaria de nomeação será indicado o Coordenador da Comissão de Compras e Contratações.



Art. 3º.	A Comissão de Compras e Contratações será responsável pela fase Preparatória do Processo de Licitação (Art. 18, incisos I a IV), ou seja, com a conferência e a instrução do processo licitatório, que é caracterizada pelo planejamento, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:





a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;

a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;

a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;

o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.



DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES:



Art. 4º. 	A Comissão de Licitações será responsável pela Fase Externa do Processo Licitatório e será composta por 02 (dois) Agentes de Contratação e pela Equipe de Apoio, em número de 03 (três) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação.



Dos Agentes de Contratações:



Art. 5º. 	O agente de contratação será designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para:



tomar decisões acerca do procedimento licitatório;

acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória;

dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; e

executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.



Art. 6º. 	Caberá ao agente de contratação, em especial:



acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for o caso, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial na conferência dos seguintes artefatos:



Documento de Formalização de Demanda (DFD);

estudo técnico preliminar (ETP);

anteprojeto, termo de referência (TR) ou projeto básico; e

pesquisa de preços.



conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:



receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

coordenar a sessão pública e o envio de lances;

verificar e julgar as condições de habilitação;

sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

indicar o vencedor do certame;

conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.



conduzir a Sessão Pública de Contratações Diretas de Forma Eletrônica, por dispensa de licitação ou por inexigibilidade, promovendo as seguintes ações:



receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

coordenar a sessão pública e o envio de lances;

sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

indicar o vencedor do certame;

conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.



§ 1º.	 O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o Art. 8º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.



§ 2º.	 A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos artefatos arrolados.



Art. 7º.	O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.



Da equipe de Apoio:



Art. 8º.	 A equipe de apoio será designada, para auxiliar o agente de contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório ou processo de contratação direta, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.



Art. 9º.  Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de compra e contratação nas etapas do processo licitatório.



Parágrafo único.  A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.



DA COMISSAÕ DE FSICALIZAÇÃO:



Art. 10º. 	A Comissão de Fiscalização será composta de 03 (três) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação.



§ 1º.	Na Portaria de nomeação serão indicados o Coordenador, o Fiscal Técnico e o Fiscal Administrativo da Comissão de Fiscalização.



§ 2º.	O Fiscal Técnico será aquele confere, acompanha a execução do objeto da contração;







§ 3º.	O Fiscal Administrativo é aquele que auxilia o Coordenador nos aspectos administrativos e relatórios.



Art. 11º.	A Comissão de Fiscalização terá as atribuições conferidas pelo Artigo 117 da lei Federal 14.133/2021. 

DA REMUNERAÇÃO:



Art. 12º.	Os membros da comissão de Compras e Contratações, Comissão de Licitações (Agentes de Contração e a Equipe de Apoio) e Comissão de Fiscalização, receberão Jeton pela participação e desenvolvimento de atividades nas suas respectivas reuniões.



§ 1º.	O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos);



§ 2º.	O Coordenador da Comissão de Compras, os Agentes de Contratação e o Coordenador da Comissão de Fiscalização, receberam o Jeton previsto no Parágrafo 1º, acrescido de 50% (cinquenta por cento).



§ 3º. 	O Valor do Jeton estabelecido no parágrafo primeiro será reajustado, na mesma data e nos mesmos índices do reajuste dos vencimentos dos servidores do poder Legislativo Municipal.



§ 4º. O pagamento do Jeton fica limitado a 02 (duas) participações mensais nas reuniões da Comissão.



§ 5º.	O membro da comissão que, injustificadamente deixar de comparecer a mais de 03 (três) sessões ou atos da Comissão será excluído de pronto da Comissão.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:



Art. 13º. 	Os membros das comissões prevista na presente Lei, responderão pelos seus atos, nos termos da legislação vigente.



Art. 14º. 	As despesas necessárias à execução desta lei correrão à conta das seguintes dotações próprias.



Art. 15º.	Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal 4.161/2022.







Gabinete da Presidência, 10 de janeiro de 2024.









			                                      Filipe Almeida de Souza

         							Presidente				







 















































JUSTIFICATIVA DO PROJETO





Estamos encaminhando para apreciação e aprovação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, COMISSÃO DE LICITAÇÕES E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JERÔNIMO DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21.



As mudanças trazidas no presente Projeto visam a adequação a Nova Lei de Licitações 14.133/2021.  



Frente ao exposto, esperamos que os Nobres Pares deste colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.









Gabinete da Presidência, 10 de janeiro de 2024.









                                      Filipe Almeida de Souza

         							Presidente				



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