| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2023 |
| Date | 2024-01-14 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6659 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 109/2023 Autor: Poder Executivo Municipal Ementa: Autoriza Realização de Convênio com o Município de Dom Feliciano e dá outras providências. A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos Senhores Vereadores apresentar o presente PARECER ao Projeto de Lei 109/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos: RELATÓRIO: Na data de 22 de dezembro de 2023, o Poder Executivo Municipal apresentou a esta Colenda Câmara o Projeto de Lei 109/2023, que prevê a Realização de Convênio com o Município de Dom Feliciano, o qual foi encaminhado em 27 de dezembro de 2023 a esta Procuradoria para análise. Justifica o Poder Executivo que a realização do convênio de cooperação entre os Municípios, visando a realização de obras de pavimentação de trecho de estrada rural que liga os dois Municípios, com uma extensão de aproximadamente 400 metros, sendo responsabilidades dos Municípios a execução dos serviços de terraplanagem, sendo que o Município de São Jerônimo, cederia servidores e maquinário e o Município de Dom Feliciano elaboração do Projeto Técnico e fornecimento de areia, cabendo ainda aos moradores beneficiados o fornecimento dos materiais. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, importante apresentar a conceituação de convênio, que nas palavras de Marya Sylvia Zanella Di Pietro, define-se: “como forma de ajuste entre o Poder Público e entidades Públicas ou Privadas para a realização de objetivos de interesses comuns, mediante mútua colaboração” A celebração de convênios de colaboração vem delineada no Artigo 241 da Constituição Federal, que dispõe: “A União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”. A Lei Orgânica Municipal de São Jerônimo ao tratar da matéria, preceitua que: “Art. 46. É de competência exclusiva da Câmara Municipal: I - ... V – Autorizar convênios e contratos de interesse municipal com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios” A partir dessas considerações, tem-se pela existência de viabilidade para que seja firmado o convênio de Mútua colaboração com o Município de Dom Feliciano, nos termos do Projeto de Lei em apreço. Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. CONCLUSÃO: Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 109/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal. É o Parecer. São Jerônimo, 15 de janeiro de 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo