br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 109/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 109 / 2023
Date 2024-01-14
EmentaParecer Jurídico
native_id6659

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 PARECER JURÍDICO
Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 109/2023
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza Realização de Convênio com o Município de Dom Feliciano e dá outras 
providências.
A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso 
de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos 
Senhores Vereadores apresentar o presente
PARECER
ao Projeto de Lei 109/2023 de autoria do Poder Executivo 
Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos:
RELATÓRIO:
Na data de 22 de dezembro de 2023, o Poder Executivo Municipal 
apresentou a esta Colenda Câmara o Projeto de Lei 109/2023, que prevê a Realização de 
Convênio com o Município de Dom Feliciano, o qual foi encaminhado em 27 de dezembro de 
2023 a esta Procuradoria para análise. 
Justifica o Poder Executivo que a realização do convênio de cooperação
entre os Municípios, visando a realização de obras de pavimentação de trecho de estrada rural 
que liga os dois Municípios, com uma extensão de aproximadamente 400 metros, sendo 
responsabilidades dos Municípios a execução dos serviços de terraplanagem, sendo que o 
Município de São Jerônimo, cederia servidores e maquinário e o Município de Dom Feliciano 
elaboração do Projeto Técnico e fornecimento de areia, cabendo ainda aos moradores 
beneficiados o fornecimento dos materiais.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
FUNDAMENTAÇÃO:
Primeiramente, importante apresentar a conceituação de convênio, que nas 
palavras de Marya Sylvia Zanella Di Pietro, define-se:
“como forma de ajuste entre o Poder Público e entidades Públicas ou 
Privadas para a realização de objetivos de interesses comuns, mediante 
mútua colaboração”
A celebração de convênios de colaboração vem delineada no Artigo 241 da 
Constituição Federal, que dispõe:
“A União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios disciplinarão por 
meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os 
entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem 
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens 
essenciais à continuidade dos serviços transferidos”.
A Lei Orgânica Municipal de São Jerônimo ao tratar da matéria, preceitua que:
“Art. 46. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - ...
V – Autorizar convênios e contratos de interesse municipal com entidades 
públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios”
A partir dessas considerações, tem-se pela existência de viabilidade para que 
seja firmado o convênio de Mútua colaboração com o Município de Dom Feliciano, nos termos 
do Projeto de Lei em apreço.
Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram 
observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais 
restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos 
requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores 
possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em 
apreço.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
CONCLUSÃO:
Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 109/2023 de 
iniciativa do Poder Executivo Municipal.
É o Parecer.
São Jerônimo, 15 de janeiro de 2024.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo

open original →