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materia nº 111/2023

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 111 / 2023
Date 2024-01-14
EmentaParecer Jurídico
native_id6661

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 PARECER JURÍDICO
Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 111/2023
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza a Contratação Emergencial para a área da saúde e dá outras providências.
A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso 
de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos 
Senhores Vereadores apresentar o presente
PARECER
ao Projeto de Lei 111/2023 de autoria do Poder Executivo 
Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos:
RELATÓRIO:
Na data de 22 de dezembro de 2023, o Poder Executivo Municipal 
apresentou a esta Colenda Câmara o Projeto de Lei 111/2023, que prevê a Contratação 
Emergencial de um Motorista para a Secretaria da Saúde, o qual foi encaminhado em 27 de 
dezembro de 2023 a esta Procuradoria para análise. 
Justifica o Poder Executivo que esta contratação especificamente, trata￾se para suprir a vaga que será deixada pelo servidor Rubi Fernando dos Santos que está em 
procedimento de aposentadoria com início previsto para o dia 02 de janeiro de 2024. Assim, na 
intenção de evitar a falta do servidor é enviado o presente projeto.
FUNDAMENTAÇÃO:
De fato, há permissivo constitucional que prevê a contratação por tempo 
determinado, desde que atenda à necessidade temporária de excepcional interesse público:
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público;
Analogicamente, a disciplina da previsão constitucional de contratação 
temporária em âmbito local, tal permissivo foi regulamentado pelo Estatuto do Servidor Público 
do Município de São Jerônimo, Lei nº 1.875, de 16 de Janeiro de 2001, que dispõe, em seu Título 
VII, sobre a contratação temporária de excepcional interesse público:
TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO
Art. 188 Para atender a necessidades temporárias de excepcional 
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal 
por tempo determinado.
Art. 189 Consideram-se como de necessidade temporária de 
excepcional interesse público, as contratações que visam a:
I - atender a situações de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - atender outras situações de emergências que vierem a ser 
definidas em lei específica.
Dessa forma, considerando as razões expostas na justificativa para a 
contratação, no sentido de que a demanda se deve à atual impossibilidade de organizar concurso 
público para prover cargos públicos, entende-se necessária a realização de processo seletivo, 
porquanto a razão para a contratação de profissionais da saúde não está diretamente 
relacionada às ações de combate da pandemia.
Neste sentido, as Cortes de Contas têm sido rígidas quanto à obrigatoriedade 
de realizar o processo seletivo com critérios objetivos para efetivação das contratações 
autorizadas em lei.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram 
observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais 
restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos 
requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores 
possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em 
apreço.
CONCLUSÃO:
Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 111/2023.
É o Parecer.
São Jerônimo, 15 de janeiro de 2024.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo

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