| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2023 |
| Date | 2024-01-14 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 111/2023 Autor: Poder Executivo Municipal Ementa: Autoriza a Contratação Emergencial para a área da saúde e dá outras providências. A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos Senhores Vereadores apresentar o presente PARECER ao Projeto de Lei 111/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos: RELATÓRIO: Na data de 22 de dezembro de 2023, o Poder Executivo Municipal apresentou a esta Colenda Câmara o Projeto de Lei 111/2023, que prevê a Contratação Emergencial de um Motorista para a Secretaria da Saúde, o qual foi encaminhado em 27 de dezembro de 2023 a esta Procuradoria para análise. Justifica o Poder Executivo que esta contratação especificamente, tratase para suprir a vaga que será deixada pelo servidor Rubi Fernando dos Santos que está em procedimento de aposentadoria com início previsto para o dia 02 de janeiro de 2024. Assim, na intenção de evitar a falta do servidor é enviado o presente projeto. FUNDAMENTAÇÃO: De fato, há permissivo constitucional que prevê a contratação por tempo determinado, desde que atenda à necessidade temporária de excepcional interesse público: RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Analogicamente, a disciplina da previsão constitucional de contratação temporária em âmbito local, tal permissivo foi regulamentado pelo Estatuto do Servidor Público do Município de São Jerônimo, Lei nº 1.875, de 16 de Janeiro de 2001, que dispõe, em seu Título VII, sobre a contratação temporária de excepcional interesse público: TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Art. 188 Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Art. 189 Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a: I - atender a situações de calamidade pública; II - combater surtos epidêmicos; III - atender outras situações de emergências que vierem a ser definidas em lei específica. Dessa forma, considerando as razões expostas na justificativa para a contratação, no sentido de que a demanda se deve à atual impossibilidade de organizar concurso público para prover cargos públicos, entende-se necessária a realização de processo seletivo, porquanto a razão para a contratação de profissionais da saúde não está diretamente relacionada às ações de combate da pandemia. Neste sentido, as Cortes de Contas têm sido rígidas quanto à obrigatoriedade de realizar o processo seletivo com critérios objetivos para efetivação das contratações autorizadas em lei. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço. CONCLUSÃO: Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 111/2023. É o Parecer. São Jerônimo, 15 de janeiro de 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo