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materia nº 1/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaParecer Jurídico
native_id6662

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 PARECER JURÍDICO
Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 001/2024
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Altera a Lei Municipal 3.652/2018 e 3.657/2018 que Cria Emprego Público de 
Agente Comunitários e Agente de Combate a Endemias.
A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso 
de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos 
Senhores Vereadores apresentar o presente
PARECER
ao Projeto de Lei 001/2024 de autoria do Poder Executivo 
Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos:
RELATÓRIO:
Na data de 11 de Janeiro de 2024, o Poder Executivo Municipal 
apresentou a esta Colenda Câmara o Projeto de Lei 001/2024, que Altera a Lei Municipal 
3.652/2018 e 3.657/2018 que Cria Emprego Público de Agente Comunitários e Agente de 
Combate a Endemias, o qual foi encaminhado em 11 de janeiro de 2024 a esta Procuradoria para 
análise. 
O presente projeto é uma mera formalidade legal, tendo em vista que a 
Emenda Constitucional 120/2022, fixou em 02 (dois) salários-mínimos a remuneração dos 
Agentes de Saúde e dos Agentes de Endemias, portanto este projeto visa apenas a adequar ao 
novo salário-mínimo, que está em vigor desde 01 janeiro de 2024 de R$ 1.412,00. Deve-se levar 
em consideração também que o custeio destes valores é de responsabilidade da União Federal.
Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram 
observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais 
restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos 
requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores 
possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em 
apreço.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 001/2024
É o Parecer.
São Jerônimo, 14 de janeiro de 2024.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo

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