| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6662 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 001/2024 Autor: Poder Executivo Municipal Ementa: Altera a Lei Municipal 3.652/2018 e 3.657/2018 que Cria Emprego Público de Agente Comunitários e Agente de Combate a Endemias. A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos Senhores Vereadores apresentar o presente PARECER ao Projeto de Lei 001/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos: RELATÓRIO: Na data de 11 de Janeiro de 2024, o Poder Executivo Municipal apresentou a esta Colenda Câmara o Projeto de Lei 001/2024, que Altera a Lei Municipal 3.652/2018 e 3.657/2018 que Cria Emprego Público de Agente Comunitários e Agente de Combate a Endemias, o qual foi encaminhado em 11 de janeiro de 2024 a esta Procuradoria para análise. O presente projeto é uma mera formalidade legal, tendo em vista que a Emenda Constitucional 120/2022, fixou em 02 (dois) salários-mínimos a remuneração dos Agentes de Saúde e dos Agentes de Endemias, portanto este projeto visa apenas a adequar ao novo salário-mínimo, que está em vigor desde 01 janeiro de 2024 de R$ 1.412,00. Deve-se levar em consideração também que o custeio destes valores é de responsabilidade da União Federal. Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 001/2024 É o Parecer. São Jerônimo, 14 de janeiro de 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo