| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6663 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 002/2024 Autor: Poder Executivo Municipal Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO. A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos Senhores Vereadores apresentar o presente PARECER ao Projeto de Lei 002/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos: Na data de 11 de janeiro de 2024, o Poder Executivo Municipal apresentou a esta Colenda Câmara o Projeto de Lei 002/2024, que prevê a Realização de Parceria Voluntária com a Casa da Criança de São Jerônimo, o qual foi encaminhado em 11 de janeiro de 2024 a esta Procuradoria para análise. O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e o Casa da Criança, é disponibilizar mais vagas para a educação infantil, na modalidade creche e jardim, com crianças de zero a cinco anos, visto ser imprescindível a manutenção destas vagas, em virtude da demanda reprimida na educação infantil, e a participação do Município será o repasse financeiro de R$ 5.450,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais) mensais, totalizando R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais) anuais e mais a cedência de 02 (dois) estagiários e 01 (um) atendente de escola. Importante ressaltar que o presente Projeto é uma renovação da Parceria existente a vários anos entre o Município e a Casa da Criança. O interesse Público no presente projeto está evidenciado, pois o repasse, segundo o Termo de Colaboração, visa principalmente nas ofertas de vagas na educação infantil. FUNDAMENTAÇÃO: A Lei Orgânica Municipal de São Jerônimo ao tratar da matéria, preceitua que: RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. “Art. 46. É de competência exclusiva da Câmara Municipal: I - ... V – Autorizar convênios e contratos de interesse municipal com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios” A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da sociedade civil. Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço. Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 002/2024. É o Parecer. São Jerônimo, 14 de janeiro de 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo