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materia nº 2/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaParecer Jurídico
native_id6663

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 PARECER JURÍDICO
Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 002/2024
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE 
MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO. 
A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso 
de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos 
Senhores Vereadores apresentar o presente
PARECER
ao Projeto de Lei 002/2024 de autoria do Poder Executivo 
Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos:
Na data de 11 de janeiro de 2024, o Poder Executivo Municipal 
apresentou a esta Colenda Câmara o Projeto de Lei 002/2024, que prevê a Realização de Parceria 
Voluntária com a Casa da Criança de São Jerônimo, o qual foi encaminhado em 11 de janeiro de 
2024 a esta Procuradoria para análise. 
O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e o Casa da 
Criança, é disponibilizar mais vagas para a educação infantil, na modalidade creche e jardim, com 
crianças de zero a cinco anos, visto ser imprescindível a manutenção destas vagas, em virtude da 
demanda reprimida na educação infantil, e a participação do Município será o repasse financeiro 
de R$ 5.450,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais) mensais, totalizando R$ 65.400,00 
(sessenta e cinco mil e quatrocentos reais) anuais e mais a cedência de 02 (dois) estagiários e 01 
(um) atendente de escola. Importante ressaltar que o presente Projeto é uma renovação da 
Parceria existente a vários anos entre o Município e a Casa da Criança.
O interesse Público no presente projeto está evidenciado, pois o repasse, 
segundo o Termo de Colaboração, visa principalmente nas ofertas de vagas na educação infantil.
FUNDAMENTAÇÃO:
A Lei Orgânica Municipal de São Jerônimo ao tratar da matéria, preceitua que:
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
“Art. 46. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - ...
V – Autorizar convênios e contratos de interesse municipal com entidades 
públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios”
A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de 
cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de 
organizações da sociedade civil.
Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer 
modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, 
entre a administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco 
em regime de mútua cooperação. 
Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram 
observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais 
restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos 
requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores 
possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em 
apreço.
Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 002/2024.
É o Parecer.
São Jerônimo, 14 de janeiro de 2024.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo

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