| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6667 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 006 / 2024 Autor: Poder Executivo Municipal Ementa: Autoriza a Contratação Emergencial de Fiscal Ambiental. A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos Senhores Vereadores apresentar o presente PARECER ao Projeto de Lei 006/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos: Na data de 11 de janeiro de 2024, o Poder Executivo Municipal apresentou a esta Colenda Câmara o Projeto de Lei 006/2024, que prevê a Contratação Emergencial de 01 (um) Fiscal Ambiental, o qual foi encaminhado em 11 de janeiro de 2024 a esta Procuradoria para análise. Justifica o Poder Executivo que estas contratações especificamente, trata-se de Fiscal Ambiental para atender as demandas da Coordenadoria de Meio Ambiente. Registra-se que o município não possui no seu quadro permanente o cargo em questão, o que é fundamental para o atendimento das políticas de proteção ambiental. Ademais, estamos renovando a autorização já concedida através da lei municipal 4.141/2022. Registramos que conforme o 2º quadrimestre de 2023, o comprometimento com despesas de pessoal está em 42,97% da RCL, dentro da normalidade. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. De fato, há permissivo constitucional que prevê a contratação por tempo determinado, desde que atenda à necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Analogicamente, a disciplina da previsão constitucional de contratação temporária em âmbito local, tal permissivo foi regulamentado pelo Estatuto do Servidor Público do Município de São Jerônimo, Lei nº 1.875, de 16 de Janeiro de 2001, que dispõe, em seu Título VII, sobre a contratação temporária de excepcional interesse público: TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Art. 188 Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Art. 189 Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a: I - atender a situações de calamidade pública; II - combater surtos epidêmicos; III - atender outras situações de emergências que vierem a ser definidas em lei específica. Dessa forma, considerando as razões expostas na justificativa para a contratação, no sentido de que a demanda se deve à atual impossibilidade de organizar concurso público para prover cargos públicos, entende-se necessária a realização de processo seletivo. Neste sentido, as Cortes de Contas têm sido rígidas quanto à obrigatoriedade de realizar o processo seletivo com critérios objetivos para efetivação das contratações autorizadas em lei. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço. Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 006/2024. É o Parecer. São Jerônimo, 14 de janeiro de 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo