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materia nº 8/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaParecer Jurídico
native_id6669

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 PARECER JURÍDICO
Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 008 / 2024
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso 
de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos 
Senhores Vereadores apresentar o presente
PARECER
ao Projeto de Lei 008/2024 de autoria do Poder Executivo 
Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos:
Na data de 11 de janeiro de 2024, o Poder Executivo Municipal apresentou a 
esta Colenda Câmara o Projeto de Lei 008/2024, que cria os componentes do Sistema Nacional 
de Segurança Alimentar (SISAN), o qual foi encaminhado em 11 de janeiro de 2024 a esta 
Procuradoria para análise. 
Fundamenta, em justificativa, que esta lei é a única pendência para a 
regularização do SISAN no Município, permitindo, ainda, a elaboração do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, sendo está uma exigência de ordem jurídica que habilita o 
Município ao recebimento de verbas públicas. 
Há, a nível nacional, a Lei n° 11.346/2006, que criou o Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, que, dentro de sua "cadeia organizacional", contempla 
a necessidade de os Municípios instituírem o Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional para desempenho políticas voltadas à segurança alimentar e nutricional, que tem 
seus objetivos bem traçados nos Artigos 3° e 7°, da citada Lei Federal, que tem as seguintes 
redações: 
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do 
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de 
qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras 
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares 
promotoras de saúde que respeitem a diversidade. cultural e que sejam 
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. 
Art. 7o A consecução do direito humano à alimentação adequada e da 
segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do 
SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas instituições privadas, 
com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e 
que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação 
aplicável. 
De mais a mais, como fundamento da criação do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, é a redação do art. 2o, da Lei no 11.346/2006: 
Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, 
inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos 
direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público 
adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e 
garantir a segurança alimentar e nutricional da população. 
Aliás, o direito à alimentação foi consagrado como Direito Social Constitucional 
com a promulgação da Emenda Constitucional n° 64, de 4 de fevereiro de 2010, que ao alterar a 
redação do art. 6°, da Constituição Federal, introduziu a "alimentação" como tal.
Reflexamente, outrossim, tem-se que garantir alimentação saudável à 
população estar-se-á, também, promovendo o direito fundamental à saúde. 
Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram 
observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais 
restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos 
requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores 
possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em 
apreço.
Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 008/2024.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
É o Parecer.
São Jerônimo, 14 de janeiro de 2024.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo

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