| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6669 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 008 / 2024 Autor: Poder Executivo Municipal Ementa: CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos Senhores Vereadores apresentar o presente PARECER ao Projeto de Lei 008/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal, pelos fundamentos a seguir expostos: Na data de 11 de janeiro de 2024, o Poder Executivo Municipal apresentou a esta Colenda Câmara o Projeto de Lei 008/2024, que cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN), o qual foi encaminhado em 11 de janeiro de 2024 a esta Procuradoria para análise. Fundamenta, em justificativa, que esta lei é a única pendência para a regularização do SISAN no Município, permitindo, ainda, a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo está uma exigência de ordem jurídica que habilita o Município ao recebimento de verbas públicas. Há, a nível nacional, a Lei n° 11.346/2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, que, dentro de sua "cadeia organizacional", contempla a necessidade de os Municípios instituírem o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para desempenho políticas voltadas à segurança alimentar e nutricional, que tem seus objetivos bem traçados nos Artigos 3° e 7°, da citada Lei Federal, que tem as seguintes redações: RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade. cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Art. 7o A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável. De mais a mais, como fundamento da criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN, é a redação do art. 2o, da Lei no 11.346/2006: Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. Aliás, o direito à alimentação foi consagrado como Direito Social Constitucional com a promulgação da Emenda Constitucional n° 64, de 4 de fevereiro de 2010, que ao alterar a redação do art. 6°, da Constituição Federal, introduziu a "alimentação" como tal. Reflexamente, outrossim, tem-se que garantir alimentação saudável à população estar-se-á, também, promovendo o direito fundamental à saúde. Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço. Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 008/2024. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. É o Parecer. São Jerônimo, 14 de janeiro de 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo