| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6672 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo 001 / 2024 Autor: Vereador Filipe Almeida de Souza Ementa: Da denominação de Rua da Olaria a rua situada entre as Ruas Antônio Carlos Borges da Fonseca e a Rua Diamantina Silveira Chananeco, nesta cidade e dá outras providências. A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos Senhores Vereadores apresentar o presente PARECER ao Projeto de Decreto Legislativo 001/2024 de autoria do Vereador Filipe Almeida de Souza, pelos fundamentos a seguir expostos: Na data de 12 de janeiro de 2024, o Vereador Filipe Almeida apresentou a esta Colenda Câmara o Projeto de Decreto Legislativo dando denominação a Rua do Município, o qual foi encaminhado em 12 de janeiro de 2024 a esta Procuradoria para análise. A justificativa apresentada leva em consideração que a Rua a ser denominada, já é conhecida na prática pelo nome de Rua da Olaria, inclusive com contas da Corsan citando o referido nome. Do ponto de vista formal-subjetivo, por tratar-se de denominação de próprio, a propositura se enquadra no rol daquelas cujas competências para deflagrar o processo legislativo também é de competência concorrente entre Prefeito e/ou Vereadores. Conforme Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço. Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024. É o Parecer. São Jerônimo, 14 de janeiro de 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo