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materia nº 1/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaParecer Jurídico
native_id6672

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 PARECER JURÍDICO
Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Decreto Legislativo 001 / 2024
Autor: Vereador Filipe Almeida de Souza
Ementa: Da denominação de Rua da Olaria a rua situada entre as Ruas Antônio Carlos 
Borges da Fonseca e a Rua Diamantina Silveira Chananeco, nesta cidade e dá 
outras providências.
A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso 
de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos 
Senhores Vereadores apresentar o presente
PARECER
ao Projeto de Decreto Legislativo 001/2024 de autoria do 
Vereador Filipe Almeida de Souza, pelos fundamentos a 
seguir expostos:
Na data de 12 de janeiro de 2024, o Vereador Filipe Almeida apresentou a esta 
Colenda Câmara o Projeto de Decreto Legislativo dando denominação a Rua do Município, o qual 
foi encaminhado em 12 de janeiro de 2024 a esta Procuradoria para análise. 
A justificativa apresentada leva em consideração que a Rua a ser denominada, 
já é conhecida na prática pelo nome de Rua da Olaria, inclusive com contas da Corsan citando o 
referido nome.
Do ponto de vista formal-subjetivo, por tratar-se de denominação de próprio, 
a propositura se enquadra no rol daquelas cujas competências para deflagrar o processo 
legislativo também é de competência concorrente entre Prefeito e/ou Vereadores. Conforme 
Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal. 
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram 
observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais 
restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos 
requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores 
possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em 
apreço.
Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo 
nº 001/2024.
É o Parecer.
São Jerônimo, 14 de janeiro de 2024.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo

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