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materia nº 1/2024

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaParecer Jurídico
native_id6674

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 PARECER JURÍDICO
Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Legislativo 001 / 2024
Autor: Mesa Diretora
Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, A 
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso 
de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos 
Senhores Vereadores apresentar o presente
PARECER
ao Projeto de Lei Legislativo 001/2024 de autoria da Mesa 
Diretora, pelos fundamentos a seguir expostos:
Na data de 12 de janeiro de 2024, o Presidente da Casa Legislativa apresentou 
a esta Colenda Câmara o Projeto de Lei Legislativo 001/2024 que regulamenta as Comissões de 
Compras, Licitações e Fiscalização de conformidade com a nova lei de licitações, o qual foi 
encaminhado em 12 de janeiro de 2024 a esta Procuradoria para análise. 
A justificativa apresentada leva em consideração que a Partir de 01 de janeiro 
do corrente ano a nova Lei de Licitações 14.133, entrou em vigor pleno, deixando de existir a Lei 
8.666. E a nova Lei exige uma série de regulamentações.
O Projeto em questão reestrutura e redistribui atribuições as Comissões
formadas de conformidade com a nova lei de licitações.
Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram 
observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais 
restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos 
requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores 
possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em 
apreço.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei Legislativo nº 
001/2024.
É o Parecer.
São Jerônimo, 14 de janeiro de 2024.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo

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