| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6674 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Objeto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Legislativo 001 / 2024 Autor: Mesa Diretora Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, A COMISSÃO DE LICITAÇÕES E A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos Senhores Vereadores apresentar o presente PARECER ao Projeto de Lei Legislativo 001/2024 de autoria da Mesa Diretora, pelos fundamentos a seguir expostos: Na data de 12 de janeiro de 2024, o Presidente da Casa Legislativa apresentou a esta Colenda Câmara o Projeto de Lei Legislativo 001/2024 que regulamenta as Comissões de Compras, Licitações e Fiscalização de conformidade com a nova lei de licitações, o qual foi encaminhado em 12 de janeiro de 2024 a esta Procuradoria para análise. A justificativa apresentada leva em consideração que a Partir de 01 de janeiro do corrente ano a nova Lei de Licitações 14.133, entrou em vigor pleno, deixando de existir a Lei 8.666. E a nova Lei exige uma série de regulamentações. O Projeto em questão reestrutura e redistribui atribuições as Comissões formadas de conformidade com a nova lei de licitações. Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei Legislativo nº 001/2024. É o Parecer. São Jerônimo, 14 de janeiro de 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo