PROJETO DE RESOLUÇÃO 002 / 2024
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Contratação Direta de que trata a Lei nº 14.133/2021, através de Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade, a ser realizada exclusivamente na forma eletrônica e dá outras providências.
FILIPE ALMEIDA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I - Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Contratação Direta de que trata a Lei nº 14.133/2021, através de Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade, a ser realizada exclusivamente na forma eletrônica, observadas as diretrizes deste decreto.
Seção II - Do uso de sistema de Contratação Direta
Art. 2º. O Poder Legislativo fará uso de sistema auditável público ou privado para realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.
Parágrafo único. o sistema a ser utilizado para a contratação constará sempre do aviso de licitação.
Seção III - Hipóteses de uso
Art. 3º. O Poder Legislativo Municipal adotará a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/ 2021, quando cabível; e
§ 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pelo respectivo centro de custo definido em consonância com a lei orçamentária.
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2º. Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de classe do PDM.
§ 3º. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação juntamente com o contratado nos termos do art. 73 da Lei 14.133/2021.
§ 4º. Tratando-se de compra emergencial, não haverá a fase de lances, apenas a publicação na plataforma com contratação direta.
§ 5º. Para a compra emergencial deverá ser elaborada estimativa de preços nos termos da Resolução 001/2024 demonstrando a observância e a compatibilidade do valor contratado com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei 14.133/2021.
Art. 4º. O Poder Legislativo Municipal adotará a aquisição por inexigibilidade, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Parágrafo Único. Tratando-se de compra por inexigibilidade, não haverá a fase de lances, apenas a publicação na plataforma com contratação direta.
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO
Seção I - Da Instrução do procedimento administrativo
Art. 5º. O setor ou Gabinete interessado em adquirir os produtos e contratar os serviços instruirá o procedimento com:
I – Documento de Formalização de Demanda (DFD), conforme modelo (Anexo I);
II – Estudo técnico preliminar, projeto básico e/ou projeto executivo, conforme o caso;
III – Estimativa de preço;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V – Autorização do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 6º. A Comissão de Compras e Contratações de posse do Documento de Formalização de Demanda (DFD) e do Estudo Técnico Preliminar, instruirá o procedimento com:
I - termo de referência;
II - Estimativa de preços elaborada de acordo com a Resolução 001/2024;
Parágrafo Único. A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
Seção II – Da Comissão de Licitações
Art. 7º. O processo devidamente instruído com os documentos listados nos Artigos 5º e 6º será encaminhado à Comissão de Licitações que fará a primeira conferência dos documentos e na falta de algum deles restituirá ao setor competente para regularização ou, estando em ordem o processo, dará andamento ao mesmo.
Art. 8º. A Comissão de Licitações deverá inserir no sistema as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, elaborada nos termos da Resolução 001/2024, observada a respectiva unidade de fornecimento;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123/2006.
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Seção III - Da Divulgação
Art. 9º. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no portal da transparência municipal, em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento.
§ 1º. O procedimento será divulgado no sistema de compras e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral da respectiva plataforma indicada no aviso de licitação.
Art. 10º. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 3º, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo III, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de dispensa de eletrônica.
Seção IV - Do fornecedor
Art. 11. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de dispensa eletrônica até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, encaminhará, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
Art. 12. O fornecedor ao aderir à plataforma se compromete a seguir as diretrizes de uso cabendo-lhe acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Parágrafo único. O fornecedor manifestará concordância com a política de tratamento de dados da plataforma, estando ciente de que as informações da empresa, bem como dados pessoais poderão estar acessíveis ao público.
CAPÍTULO III - DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Seção I - Da Abertura
Art. 13. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será aberto para envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
Seção II - Do Envio de lances
Art. 14. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
CAPÍTULO IV - DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Seção I - Do julgamento
Art. 15. Encerrado o procedimento de envio de lances disposto no capítulo anterior a Comissão de Licitações verificará se a proposta classificada em primeiro lugar corresponde ao objeto e preço estipulados para a contratação.
Art. 16. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas.
Parágrafo único. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 17. A negociação, exclusivamente por meio do sistema, poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto no art. 16.
Art. 18. Definida a proposta vencedora, a Comissão de Licitações deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta adequada ao último lance ofertado pelo vencedor e, se necessário, dos documentos complementares.
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Seção II - Da habilitação
Art. 19. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidos os seguintes documentos:
I - Prova de regular constituição;
II - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF), a qual poderá ter sua veracidade confirmada pela(o) pregoeira(o), através de busca na internet.
III - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
IV - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – Portaria n° 1751, de 02 de outubro de 2014, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, dentro do seu prazo de validade.
V – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Estaduais do domicílio ou sede do licitante, dentro do seu prazo de validade.
VI – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Municipais do domicílio ou sede do licitante, dentro do seu prazo de validade.
VII – Certidão Regular de Débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, dentro de seu prazo de validade.
VIII – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT dentro do prazo de validade.
§ 1º. No caso de habilitação de pessoa física serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos:
I - Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF);
II - inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – Portaria n° 1751, de 02 de outubro de 2014, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, dentro do seu prazo de validade.
IV - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Estaduais do domicílio ou sede do licitante, dentro do seu prazo de validade.
V – Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Municipais do domicílio ou sede do licitante, dentro do seu prazo de validade.
§ 2º. A verificação dos documentos de que trata este artigo será realizada no sistema indicado no aviso de dispensa eletrônica e se necessário, no SICAF ou cadastros semelhantes.
§ 3º. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida neste artigo ou de documentos não constantes do SICAF, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 20. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no artigo anterior o fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
CAPÍTULO V - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 21. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado ao Jurídico para análise se o procedimento cumpriu todas as exigências legais.
Art. 22. Com o parecer jurídico o procedimento é encaminhado a autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/ 2021.
CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTO FRACASSADO OU DESERTO
Art. 23. Na hipótese de procedimento fracassado, a Comissão de Licitações poderá fixar prazo de até 03 (três) dias úteis para que os participantes adequem as propostas ou a documentação de habilitação.
§ 1º. Caso o procedimento do caput deste artigo seja infrutífero, a Comissão de Licitações restituirá o processo ao demandante para que:
I - reanalise o procedimento para eventual republicação; ou
II - utilize de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, desde que justificada a escolha do eventual contratado e atendidas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
Art. 24. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se:
Licitação Fracassada quando nenhum proponente é selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação da proposta; e
b) Licitação Deserta aquela em que nenhum proponente interessado comparece à sessão virtual ou por ausência de interessados na licitação.
CAPÍTULO VII - DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
Art. 25. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
Art. 26. Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Art. 27. O Presidente do Poder Legislativo é pessoalmente responsáveis administrativa, civil, criminalmente e perante os Tribunais de Contas, nos termos das leis aplicáveis, pelo uso adequado da dispensa e pela correta instrução dos processos.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 29. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução 015/2022.
São Jerônimo, 10 de janeiro de 2024.
________________________________
Filipe Almeida de Souza
Presidente do Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, a qual entrou em vigor pleno a partir de 01 de janeiro do corrente ano, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o presente projeto de Resolução visa regulamentar o sistema de compras diretas, por dispensa de licitação ou por inexigibilidade do Poder Legislativo de São Jerônimo
São Jerônimo, 10 de janeiro de 2024.
___________________________
Filipe Almeida de Souza
Presidente do Legislativo Municipal
ANEXO I – DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
Requisitante:
Data:
Objeto:
Objeto trata-se:
( ) Aquisição de bens.
( x ) Serviço não continuado.
( ) Serviço continuado.
Justificativa:
Quantidade de material / serviço a ser contratada:
Previsão de data de entrega ou contratação:
Imediato
Valores prévios:
Valor Unitário:
Valor Total:
Fonte:
______________________
Requerente
6. Dotação Orçamentária:
7.1. Dotação Orçamentária
Orgão: 01 - CAMARA DE VEREADOES DE SÃO JERONIMO
Unidade: 01 - PROCESSO LEGISLATIVO
Projeto /Atividade: ______________________________________
Fonte de Recursos: 01
Elemento de Despesa: ___________
Código reduzido: ___
Bloqueio: ____________________
Data: ____ / ____ / ____
7. Patrimônio e/ou Almoxarifado:
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Elaborado ETP em:_____________________________________________________________
8. Análise e Sugestão tipo de Contratação:
Forma de Contratação Sugerida:
( ) Licitação
( ) Compra Direta - Dispensa de Licitação
( ) Compra Direta – Inexigibilidade
( ) Compra de Pronto Pagamento (Art. 95 § 2º)
( ) Urgência / Emergência
9. Presidente:
( ) Autorizo Em: ____ / ____ / ____
( ) Não Autorizo
10. Departamento de Compras:
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Elaborado TR em:______________________________________________________
11. Agentes de Contratação
Empresa Vencedora: ___________________________________________________________
CNPJ: _________________________________________ Ata nº: _________________________
Modalidade: _____________________________________ Publicado D. O.: ____ / ____ / ____
Conclui-se estarem presentes todas as formalidades legais, previstas na Lei de Licitações. Diante disto autorizo a aquisição e/ou contratação na forma determinada.
Agente de Contratação
12. Assessoria Jurídica:
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
13. Presidente:
Homologado em:_________________________________________________
14. Fiscalização:
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Registrado Ata n°: ____ / ____/ ______