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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 002 / 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar o Incentivo Financeiro
Adicional aos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e aos Agentes de Combate
às Endemias - ACE.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de
São Jerônimo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a
parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Governo
Federal - Ministério da Saúde, conforme Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, e suas alterações, Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, Portaria
GM/MS nº 2.109, de 30 de Junho de 2022 e Emenda Constitucional Nº 120, de 05 de
maio de 2022, visando o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Art. 2º. O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por
ano, em até noventa dias do repasse via Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal
de Saúde, em parcela única e individualizada, entre os Agentes Comunitários de Saúde
- ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, mediante repasse e valor por
profissional determinado pelo Ministério da Saúde, respeitada a proporcionalidade dos
valores quanto à época de contratação.
§ 1º. Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta Lei, todos os Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE que se
encontre em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação
efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e
promoção da saúde, em prol da coletividade.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
§ 2º. Os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias
- ACE que estiverem afastados recebendo benefício previdenciário ou com o contrato
de trabalho suspenso, receberão o Incentivo Financeiro Adicional previsto nesta Lei,
proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados nas atribuições do emprego de
Agentes Comunitários de Saúde - ACS ou Agentes de Combate às Endemias - ACE.
§ 3º. Na hipótese de haver profissionais ativos não contemplados pelos recursos
federais, a citar os temporários, ficará o Município de São Jerônimo responsável pelo
repasse dos valores a estes, estritamente vinculado a existência do repasse federal e
igualmente respeitada a proporcionalidade mencionada no caput do Art 2º.
§ 4º. Exclusivamente para percepção da parcela adicional, referente ao ano de 2022,
os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE,
farão jus ao recebimento da mesma, no mês subsequente a aprovação desta Lei,
igualmente respeitado o valor do repasse e a proporcionalidade mencionada no caput
do Art. 2º.
Art. 3º. O repasse da parcela Incentivo Financeiro Adicional regulado por esta Lei
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, estará
estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal -
Ministério da Saúde ao Município de São Jerônimo, conforme legislação federal.
Parágrafo único. O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos
subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referente ao Incentivo Financeiro
Adicional efetivamente repassado ao Município.
Art. 4º. O valor repassado por meio da presente Lei tem natureza remuneratória
extraordinária e não se incorporará à remuneração regular dos Agentes Comunitários
de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, não servindo de base de
cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos
repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de
políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes
de Combate às Endemias - ACE.
Parágrafo único. Na hipótese constante no §3º do Art. 2º os recursos correrão por
conta de dotações específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
São Jerônimo 16 de Janeiro de 2024.
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Vereador Antônio Machado
Bancada do Republicanos
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