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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaPROJETO 011/2024 - ALTERA LEI 4.286/2024
native_id6952

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-20 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-02-20 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-02-20 Para Tramitação — —
2024-02-20 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-02-19 Para Tramitação — —
2024-02-19 Para parecer de comissão — —
2024-02-19 Para Tramitação — —
2024-02-18 Para parecer de comissão — —
2024-02-18 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2024-02-16 Com o Procurador para parecer. — —
2024-02-16 Para Tramitação — —
2024-02-16 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T10:22:33.178166-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 026/2024 São Jerônimo, 15 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos 
o Projeto de Lei n° 011/2024, em anexo, visando alteração na Lei Municipal 
4.286/2024.
Recentemente foi analisada por esta Casa Legislativa o projeto de lei 
008/2024 que foi transformado na Lei Municipal 4.286/2024 a qual cria os 
componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 
no âmbito do município de São Jerônimo.
Reporto-me à justificativa já mencionada naquele projeto e neste 
momento apresentamos a alteração no artigo 14 desta lei visando adequação à 
normativa federal que rege o assunto.
Assim, a Resolução 09 – CAISAN de 13 de dezembro de 2011 indica 
em seu Capítulo III, Art. 3º, inciso I, alínea b da Resolução Nº 09 - CAISAN, de 13 de 
dezembro de 2011:
b) do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, composto por um terço de representantes 
governamentais e dois terços de representantes da sociedade 
civil, cabendo a representante deste segmento exercer a 
presidência do Conselho; e
Essa resolução ecoa o determinado no Decreto Federal Nº 7.272, 
cujo Art. 11, parágrafo 2º, inciso I indica que é requisito mínimo para a adesão ao 
SISAN a instituição de conselho municipal de segurança alimentar e nutricional, 
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composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de 
representantes governamentais.
Desta forma, estamos propondo a presente alteração com a redução 
do número de componentes da administração pública, visando atender a normativa.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, tendo em vista o prazo 
para adesão ao SISAN encerrar em meados de março deste ano.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 011, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.286/2024
QUE CRIOU OS COMPONENTES 
MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL - SISAN
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal 4.286, de 17 de janeiro de 2024, 
passando a ter a seguinte redação:
Art. 14. O COMSEA será constituído por 06 (seis) membros titulares e 
respectivos suplentes, representantes da Administração Pública e da 
sociedade civil organizada, com a seguinte composição:
I – Representação da Administração Pública:
a) um representante da Secretaria de Assistência Social; 
b) um representante da Secretaria da Agricultura;
II – Representação da sociedade, indicados pelas seguintes entidades:
a) um representante da ASCAR/EMATER/RS
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São 
Jerônimo
c) um representante da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA
d) um representante do Conselho Municipal de Assistência Social
Parágrafo único. A presidência do COMSEA será exercida por 
representante da sociedade.
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Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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