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OF. GP. Nº 026/2024 São Jerônimo, 15 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos
o Projeto de Lei n° 011/2024, em anexo, visando alteração na Lei Municipal
4.286/2024.
Recentemente foi analisada por esta Casa Legislativa o projeto de lei
008/2024 que foi transformado na Lei Municipal 4.286/2024 a qual cria os
componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
no âmbito do município de São Jerônimo.
Reporto-me à justificativa já mencionada naquele projeto e neste
momento apresentamos a alteração no artigo 14 desta lei visando adequação à
normativa federal que rege o assunto.
Assim, a Resolução 09 – CAISAN de 13 de dezembro de 2011 indica
em seu Capítulo III, Art. 3º, inciso I, alínea b da Resolução Nº 09 - CAISAN, de 13 de
dezembro de 2011:
b) do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, composto por um terço de representantes
governamentais e dois terços de representantes da sociedade
civil, cabendo a representante deste segmento exercer a
presidência do Conselho; e
Essa resolução ecoa o determinado no Decreto Federal Nº 7.272,
cujo Art. 11, parágrafo 2º, inciso I indica que é requisito mínimo para a adesão ao
SISAN a instituição de conselho municipal de segurança alimentar e nutricional,
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composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de
representantes governamentais.
Desta forma, estamos propondo a presente alteração com a redução
do número de componentes da administração pública, visando atender a normativa.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, tendo em vista o prazo
para adesão ao SISAN encerrar em meados de março deste ano.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 011, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.286/2024
QUE CRIOU OS COMPONENTES
MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - SISAN
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal 4.286, de 17 de janeiro de 2024,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 14. O COMSEA será constituído por 06 (seis) membros titulares e
respectivos suplentes, representantes da Administração Pública e da
sociedade civil organizada, com a seguinte composição:
I – Representação da Administração Pública:
a) um representante da Secretaria de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria da Agricultura;
II – Representação da sociedade, indicados pelas seguintes entidades:
a) um representante da ASCAR/EMATER/RS
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São
Jerônimo
c) um representante da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA
d) um representante do Conselho Municipal de Assistência Social
Parágrafo único. A presidência do COMSEA será exercida por
representante da sociedade.
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Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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