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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 028/2024 São Jerônimo, 15 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 013/2024, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de servidores para o Abrigo Municipal.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais,
como na situação em apreço.
Especificamente, trata-se de Monitores e Servente para atuarem no Abrigo
Municipal Nélio Steigleder.
Sabendo que o local funciona 24h por dia, 07 dias por semana e que
possuem uma gigantesca responsabilidade no atendimento dos abrigados, são
necessários 02 (dois) monitores durante as 24h do dia. Neste cenário, são necessários
08 (oito) Monitores para o atendimento da demanda numa escala de 12h/36h.
Além disso, é fundamental a existência da figura do folguista, servidor que
atuará na retaguarda, cobrindo os afastamentos legais dos colegas, mantendo a
qualidade do atendimento.
Registramos que não se trata de ampliação de vagas. As mesmas já foram
anteriormente aprovadas através da Lei Municipal 4.034/2022, 4.047/2022 e
ultimamente pela Lei Municipal 4.170/2023, as quais encerram seus contratos em
meados de março.
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Registramos também que o índice de comprometimento da receita com
despesas de pessoal fechou o exercício de 2023 em 45,83% dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, tendo em vista a inadiável demanda
por estes trabalhadores e os motivos já expostos acima.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 013, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA O
ABRIGO MUNICAL NELIO STEIGLEDER
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Fed865eral, os servidores
abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Monitor 03 (três)
Ensino Médio
Completo
40 horas R$ 1.528,56
Servente 01 (um)
2º ano do Ensino
Fundamental
30 horas
R$ 1.010,36 +
insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência de até 12 (doze) meses e seguirá o estabelecido
no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL
2082 – MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FAM
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal