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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaPROJETO 014/2024 - CONTRATO TEMPORARIO VIGIAS
native_id6955

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-20 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-02-20 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-02-20 Para Tramitação — —
2024-02-20 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-02-19 Para Tramitação — —
2024-02-19 Para parecer de comissão — —
2024-02-19 Para Tramitação — —
2024-02-18 Para parecer de comissão — —
2024-02-18 Para Tramitação — Providenciar Tramitação
2024-02-16 Com o Procurador para parecer. — —
2024-02-16 Projeto Recebido — —
2024-02-16 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T10:29:13.368945-03:00 Aprovado 6 1 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 029/2024 São Jerônimo, 15 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 014/2024, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a contratação 
temporária de Vigias.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e 
ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo 
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de conduta 
evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, como na 
situação em apreço.
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem na área como Vigia
conforme já autorizado pela Lei Municipal 3.925/2021, 4.033/2022 e ultimamente 
4.167/2023, trazendo uma escala adequada para o atendimento das demandas, as quais 
são crescentes pela segurança e proteção do patrimônio público.
Além disso, estamos propondo o aumento de duas vagas para a vigilância da 
Praça Júlio de Castilhos devido à recente revitalização do espaço com novas luminárias, 
flores e demais espaços de convívio.
Registramos também que o índice de comprometimento da receita com 
despesas de pessoal fechou o exercício de 2023 em 45,83% dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, tendo 
em vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos acima.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 014, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVIDORES
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Vigia 06 (seis)
Ensino Fundamental 
Incompleto
40 h
R$ 1.010,36 +
complemento
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 12 (doze) meses e seguirá o estabelecido no 
Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
03 – SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADM
01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2008 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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