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materia nº 11/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-02-18
EmentaParecer Jurídico
native_id6958

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso 
de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos 
Senhores Vereadores apresentar o presente
PARECER
ao Projeto de Lei 011/2024 de autoria do Poder Executivo 
Municipal que Altera a Lei Municipal 4.286/2024 que criou os 
componentes municipais do sistema nacional de segurança 
alimentar e nutricional - SISAN, pelos fundamentos a seguir 
expostos:
Fundamenta sua justificativa o Executivo na alteração no artigo 14 desta lei, 
visando adequação à normativa federal que rege o assunto. 
Assim, a Resolução 09 – CAISAN de 13 de dezembro de 2011 indica em seu 
Capítulo III, Art. 3º, inciso I, alínea b:
b) do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
composto por um terço de representantes governamentais e dois 
terços de representantes da sociedade civil, cabendo a 
representante deste segmento exercer a presidência do Conselho; 
E, que esta lei é a única pendência para a regularização do SISAN no Município, 
permitindo, ainda, a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo 
está uma exigência de ordem jurídica que habilita o Município ao recebimento de verbas 
públicas. 
Portanto, o presente Projeto, visa apenas alteração da composição da 
composição do Conselho, adaptando-se a Resolução do CAISAN.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram 
observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais 
restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, que o presente projeto atende 
aos requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os 
Vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do 
Projeto em apreço.
Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 011/2024.
É o Parecer.
São Jerônimo, 16 de fevereiro de 2024.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo

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