| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-02-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6958 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos Senhores Vereadores apresentar o presente PARECER ao Projeto de Lei 011/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal que Altera a Lei Municipal 4.286/2024 que criou os componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional - SISAN, pelos fundamentos a seguir expostos: Fundamenta sua justificativa o Executivo na alteração no artigo 14 desta lei, visando adequação à normativa federal que rege o assunto. Assim, a Resolução 09 – CAISAN de 13 de dezembro de 2011 indica em seu Capítulo III, Art. 3º, inciso I, alínea b: b) do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, composto por um terço de representantes governamentais e dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do Conselho; E, que esta lei é a única pendência para a regularização do SISAN no Município, permitindo, ainda, a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo está uma exigência de ordem jurídica que habilita o Município ao recebimento de verbas públicas. Portanto, o presente Projeto, visa apenas alteração da composição da composição do Conselho, adaptando-se a Resolução do CAISAN. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, que o presente projeto atende aos requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço. Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 011/2024. É o Parecer. São Jerônimo, 16 de fevereiro de 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo