| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-02-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6959 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos Senhores Vereadores apresentar o presente PARECER ao Projeto de Lei 012/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual Autoriza a Contratação Emergencial de Servidor para a Secretaria de Obras pelos fundamentos a seguir expostos: Justifica o Executivo Municipal, que especificamente, trata-se reposição do cargo de eletricista tendo em vista o pedido de exoneração do servidor Daniel Marques Pinheiro, matrícula 5923, o qual já foi anteriormente autorizado pela Lei Municipal 4.147/2022. Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de pessoal fechou o exercício de 2023 em 45,83% dentro da normalidade, conforme informa o Executivo, dentro da normalidade. De fato, há permissivo constitucional que prevê a contratação por tempo determinado, desde que atenda à necessidade temporária de excepcional interesse público, Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. Analogicamente, a disciplina da previsão constitucional de contratação temporária em âmbito local, tal permissivo foi regulamentado pelo Estatuto do Servidor Público do Município de São Jerônimo, Lei nº 1.875, de 16 de Janeiro de 2001, em seus Artigos188 e 189, Dessa forma, considerando as razões expostas na justificativa para a contratação, no sentido de que a demanda se deve à atual impossibilidade de organizar concurso público para prover cargos públicos, entende-se necessária a realização de processo seletivo. Neste sentido, as Cortes de Contas têm sido rígidas quanto à obrigatoriedade de realizar o processo seletivo com critérios objetivos para efetivação das contratações autorizadas em lei. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço. Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 012/2024. É o Parecer. São Jerônimo, 16 de fevereiro de 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo