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materia nº 14/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-18
EmentaParecer Jurídico
native_id6961

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso 
de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos 
Senhores Vereadores apresentar o presente
PARECER
ao Projeto de Lei 014/2024 de autoria do Poder Executivo 
Municipal, o qual Autoriza a Contratação Emergencial de 
Servidores pelos fundamentos a seguir expostos:
Justifica o Executivo Municipal, que se trata de servidores para atuarem como 
Vigias, conforme já autorizado pela Lei Municipal 3.925/2021, 4.033/2022 e ultimamente 
4.167/2023, trazendo uma escala adequada para o atendimento das demandas, as quais são 
crescentes pela segurança e proteção do patrimônio público. 
Além disso, estamos propondo o aumento de duas vagas para a vigilância da 
Praça Júlio de Castilhos devido à recente revitalização do espaço com novas luminárias, flores e 
demais espaços de convívio.
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de 
pessoal fechou o exercício de 2023 em 45,83% dentro da normalidade, conforme informa o 
Executivo, dentro da normalidade. 
De fato, há permissivo constitucional que prevê a contratação por tempo 
determinado, desde que atenda à necessidade temporária de excepcional interesse público, 
Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
Analogicamente, a disciplina da previsão constitucional de contratação 
temporária em âmbito local, tal permissivo foi regulamentado pelo Estatuto do Servidor Público 
do Município de São Jerônimo, Lei nº 1.875, de 16 de Janeiro de 2001, em seus Artigos188 e 189.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Dessa forma, considerando as razões expostas na justificativa para a 
contratação, no sentido de que a demanda se deve à atual impossibilidade de organizar concurso 
público para prover cargos públicos, entende-se necessária a realização de processo seletivo.
Neste sentido, as Cortes de Contas têm sido rígidas quanto à obrigatoriedade 
de realizar o processo seletivo com critérios objetivos para efetivação das contratações 
autorizadas em lei.
Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram 
observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais 
restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos 
requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores 
possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em 
apreço.
Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 014/2024.
É o Parecer.
São Jerônimo, 16 de fevereiro de 2024.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo

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