| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-02-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6961 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos Senhores Vereadores apresentar o presente PARECER ao Projeto de Lei 014/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores pelos fundamentos a seguir expostos: Justifica o Executivo Municipal, que se trata de servidores para atuarem como Vigias, conforme já autorizado pela Lei Municipal 3.925/2021, 4.033/2022 e ultimamente 4.167/2023, trazendo uma escala adequada para o atendimento das demandas, as quais são crescentes pela segurança e proteção do patrimônio público. Além disso, estamos propondo o aumento de duas vagas para a vigilância da Praça Júlio de Castilhos devido à recente revitalização do espaço com novas luminárias, flores e demais espaços de convívio. Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de pessoal fechou o exercício de 2023 em 45,83% dentro da normalidade, conforme informa o Executivo, dentro da normalidade. De fato, há permissivo constitucional que prevê a contratação por tempo determinado, desde que atenda à necessidade temporária de excepcional interesse público, Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. Analogicamente, a disciplina da previsão constitucional de contratação temporária em âmbito local, tal permissivo foi regulamentado pelo Estatuto do Servidor Público do Município de São Jerônimo, Lei nº 1.875, de 16 de Janeiro de 2001, em seus Artigos188 e 189. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Dessa forma, considerando as razões expostas na justificativa para a contratação, no sentido de que a demanda se deve à atual impossibilidade de organizar concurso público para prover cargos públicos, entende-se necessária a realização de processo seletivo. Neste sentido, as Cortes de Contas têm sido rígidas quanto à obrigatoriedade de realizar o processo seletivo com critérios objetivos para efetivação das contratações autorizadas em lei. Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço. Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 014/2024. É o Parecer. São Jerônimo, 16 de fevereiro de 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo