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materia nº 2/2024

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-18
EmentaParecer Jurídico
native_id6964

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso 
de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos 
Senhores Vereadores apresentar o presente
PARECER
ao Projeto de Lei Legislativo 002/2024 de autoria do Vereador 
Antônio Paulo Machado, o qual Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos 
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de 
Combate às Endemias - ACE., pelos fundamentos a seguir 
expostos:
Inicial passamos a analisar a Iniciativa do presente projeto, o qual foi 
apresentado pelo Vereador Antônio Paulo Machado, que na opinião desta Procuradoria trata-se 
de uma inconstitucionalidade formal, pois a inconstitucionalidade formal é aquela que envolve 
vício no processo de produção das leis, editadas em desconformidade com as normas previstas 
constitucionalmente no que tange ao modo ou à forma de elaboração.
No caso em Tela, o presente Projeto fere o Artigo 61, § 1º, II, Letra “a” da 
Constituição Federal, pois são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que 
disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou que impliquem aumento de sua remuneração.
Neste sentido, o Presente Projeto é INCONSTITUCIONAL por vício de Origem.
No mérito do presente Projeto o qual Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes 
de Combate às Endemias - ACE.
Segundo entendimento do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de 
Saúde (CONASEMS), se trata de tema controverso cujas normas suscitam interpretações 
distintas, o CONASEMS entende que a contextualização histórica das normativas referentes aos
direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) é 
elucidativa na análise da controvérsia:
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Além disso, apenas a título de argumentação, em nenhum momento a 
Portaria GM/MS nº 648 determinava a forma como deveria ser utilizada a parcela 
extra do incentivo para a implantação do Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde (PACS). Nos termos do seu Capítulo III, “os recursos do Teto Financeiro do 
Bloco Atenção Básica deveriam ser utilizados para financiamento das ações de 
Atenção Básica descritas nos Planos de Saúde do Município e do Distrito Federal”.
Especificamente no tocante ao incentivo do PACS, a portaria dizia que “os 
valores dos incentivos financeiros para as equipes de ACS implantadas são 
transferidos a cada mês, tendo como base o número de Agentes Comunitários 
de Saúde (ACS), registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de 
Informação de Atenção Básica – SIAB, na respectiva competência financeira” e 
que seria “repassada uma parcela extra, no último trimestre de cada ano, cujo 
valor será calculado com base no número de Agentes Comunitários de Saúde, 
registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação de 
Atenção Básica – SIAB, no mês de agosto do ano vigente”.
Desse modo, não havia na Portaria GM/MS nº 648/2006 nenhuma 
referência sobre a forma de aplicação da parcela extra. Ou seja, ela não estava 
vinculada a nenhum fim específico, tampouco previu alguma utilização proibida.
Também a atual Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) trata, entre 
outros, do incentivo referente aos ACS, mas não especifica a maneira que ele 
deverá ser utilizado. Segundo a Política:
“O financiamento da Atenção Básica deve ser tripartite e com 
detalhamento apresentado pelo Plano Municipal de Saúde garantido nos 
instrumentos conforme especificado no Plano Nacional, Estadual e Municipal de 
gestão do SUS. No âmbito federal, o montante de recursos financeiros destinados 
à viabilização de ações de Atenção Básica à saúde compõe o bloco de 
financiamento de Atenção Básica (Bloco AB) e parte do bloco de financiamento 
de investimento e seus recursos deverão ser utilizados para financiamento das 
ações de Atenção Básica”.
Na sequência, quando trata especificamente do incentivo referente aos 
ACS, a PNAB apresenta o seguinte texto:
Os valores dos incentivos financeiros para as equipes de ACS (EACS) 
implantadas são transferidos a cada mês, tendo como base o número de Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS), registrados no sistema de Cadastro Nacional 
vigente no mês anterior ao da respectiva competência financeira. Será repassada 
uma parcela extra, no último trimestre de cada ano, cujo valor será calculado 
com base no número de Agentes Comunitários de Saúde, registrados no cadastro 
de equipes e profissionais do SCNES, no mês de agosto do ano vigente.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Assim, pela política atualmente vigente, a parcela extra recebida pelos 
municípios não está vinculada ao pagamento de incentivo adicional aos agentes 
comunitários de saúde.
Portanto, não existe nenhuma obrigação dos municípios em repassar a verba 
dos incentivos financeiros aos agentes, mas em contrapartida não existe nenhuma vedação, se 
for interesse do Município em realizar este repasse aos agentes, por isto temos Municípios em 
que são repassados e em outros não.
Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei Legislativo nº 
002/2024, objetivamente em relação ao Vícios de Iniciativa.
É o Parecer.
São Jerônimo, 16 de fevereiro de 2024.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo

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