| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-02-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 6965 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos Senhores Vereadores apresentar o presente PARECER ao Projeto de Decreto Legislativo 002/2024 de autoria do Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, o qual da denominação de Estrada JÚLIO CESAR REDECKER, aquela que faz a ligação entre os Municípios de São Jerônimo e Arroio dos Ratos, pelos fundamentos a seguir expostos: A justificativa apresentada é de homenagear o ex-Deputado Federal Júlio Redecker, in memoriam, que muito ajudou a nossa região e que agora a Estrada está sendo asfaltada através de Emendas Parlamentares, encaminhadas por seu filho, Deputado Federal Lucas Redecker. Do ponto de vista formal-subjetivo, por tratar-se de denominação de próprio, a propositura se enquadra no rol daquelas cujas competências para deflagrar o processo legislativo também é de competência concorrente entre Prefeito e/ou Vereadores. Conforme Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal. Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em apreço. Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2024. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. É o Parecer. São Jerônimo, 16 de fevereiro de 2024. Petrônio Weber Procurador Legislativo