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materia nº 2/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-18
EmentaParecer Jurídico
native_id6965

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores, no uso 
de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença dos 
Senhores Vereadores apresentar o presente
PARECER
ao Projeto de Decreto Legislativo 002/2024 de autoria do 
Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, o qual da 
denominação de Estrada JÚLIO CESAR REDECKER, aquela que 
faz a ligação entre os Municípios de São Jerônimo e Arroio dos 
Ratos, pelos fundamentos a seguir expostos:
A justificativa apresentada é de homenagear o ex-Deputado Federal Júlio 
Redecker, in memoriam, que muito ajudou a nossa região e que agora a Estrada está sendo 
asfaltada através de Emendas Parlamentares, encaminhadas por seu filho, Deputado Federal 
Lucas Redecker.
Do ponto de vista formal-subjetivo, por tratar-se de denominação de próprio, 
a propositura se enquadra no rol daquelas cujas competências para deflagrar o processo 
legislativo também é de competência concorrente entre Prefeito e/ou Vereadores. Conforme 
Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram 
observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais 
restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos 
requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores 
possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em 
apreço.
Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo 
nº 002/2024.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
É o Parecer.
São Jerônimo, 16 de fevereiro de 2024.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo

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