| Tipo | Certidão Justiça Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Projeto de Lei Legislativo n°02/2024. |
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. RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 02/2024 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 02/2024. — maro Jerônimo Vanti Azevedo Presidente da Comissão de Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. Digitalizado com CamScanner