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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 043/2024 São Jerônimo, 01 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 020/2024, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a contratação
temporária servidores.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e
ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de conduta
evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, como na
situação em apreço.
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem ligados à Secretaria
Municipal de Administração e Infraestrutura. Quantos aos vigias, serão alocados para a
vigilância da praça do Bairro São Thomaz devido às novas instalações ali dispostas. Já as
serventes servirão como folguistas, servidores contratados especificamente para cobrir
folgas, licenças de saúde, férias e afastamentos legais. Registramos que tais vagas já foram
anteriormente autorizadas pela Lei Municipal 4.043/2022 e por último na lei 4.177/2023.
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de
pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, tendo em
vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos acima, bem
como o encerramento dos atuais contratos em meados de abril.
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
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PROJETO DE LEI N° 020, DE 01 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
ADMINISTRAÇÃO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Vigia 04 (quatro)
Ensino Fundamental
Incompleto
40 h R$ 1.010,36
Servente 03 (três)
2º ano Ensino
Fundamental
30 h
R$1.010.36 +
insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência de até 12(doze) meses e seguirá o estabelecido
no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
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Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
03 – SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADM
01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2008 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercícios