br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 22/2024

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-03-01
EmentaAnexo ao Projeto de Lei 022/2024 - CONSEPRO 2024
native_id6988

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 53

Eiltros aplicados ao relati; “rio
Página 1
Número do processo: 0000640/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PROCESSO: 0000640/2024
Req: CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA
PF/ICNPJ: — 90.892.936/0001-67 Número Unico: 7N1.7AR.332-
Endereço: Rua RAMIRO BARCELOS Nº 170 - 98700-000
unicípio: São Jerônimo - RS Bairro: CENTRO
elefone: (51) 99727-5177 Celutar:
mail:
olicitação/Súmula: =
SOLICITA RENOVAÇÃO DA PARCERIA PARA EXERCÍCIO 2024/2025
|
Protocolado por: Fabio Medeiros de Freitas Data: 20/02/24 12:38
Org. de destino: 999.990.006 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PUBLICA
(Protocolado por)
A Estado do Rio Grande do Sul
+ MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
z 7 a =:
r 14 | Declaração de comprometimento da habilitação e do plano de trabalho x
lis 7
| 15 | Declaração de que possui capacidade técnica, gerencial e idoneidade x
Lo
16 Declaração que a entidade possui escrituração contábil dentro dos x
padrões
17 Declaração de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição X
Federal
18 Declaração de que possui os recursos para cobrir a contrapartida, se
houver
19 | Declaração de que a entidade não está impedida de celebrar parceria x
0 Declaração de que a entidade se compromete tornar público o X
recebimento de recursos
Declaração indicando ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará,
21 | de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das x
metas pactuadas na parceria
22 Relação nominal dos Dirigentes atuais da entidade, constando nome, X
endereço, CPF, RG
Comprovante de abertura de conta bancária específica, com extrato
23 | bancário zerado, somente no Banco do Brasil, Banrisul ou Caixa x
Econômica Federal.
Comprovar através de atestados, notícias, folders, postagens em redes
24 | sociais, a experiência da entidade na realização/organização de eventos, á
projetos e parcerias
25 | Plano de Trabalho x
26 | Orçamentos originais |
27 | Licença para construção/reforma, caso se aplique
a —
28 RG e CPF, ou CNH do dirigente responsável pela entidade e do x
corresponsável
29 Último Balanço patrimonial exigível, assinado por contador devidamente x
habilitado |
São Jerônimo, 31 de Janeiro de 2024.
Francisco Vianna da Cruz Paulo Orlis Reis Duro
Assinatura
Página 4 de 4 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
«gy Estado do Rio Grande do Sul
» MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO PEDIDO DE PARCERIA
Oficio 025/2024
A
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
A/C Sr. Fábio M. freitas
Assunto: Solicitação de Parceria
Prezados
A CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG. PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNPJ 92.892.936/0001-67,
vem por meio do seu representante legal, solicitar a realização de parceria com o objetivo de manter a
“CIDADE SEGURA”.
Para tanto anexa os seguintes documentos:
Documento SIM NÃO N/A
q Ato constitutivo (estatuto) e últirna alteração em vigor da Organização, X [—
o devidamente registrados em cartório.
Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrado em |
02 X
cartório.
03 | CNPJ x
—
04 | Comprovante de endereço de acordo com o CNPJ x
05 | Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa Municipal x |
06 Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa Estadual X
Certidão, prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais Tr
administrados pela secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB e quanto à
07 | Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda x
Nacional: PGFN (Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de
Negativa).
—)
og | Certificado de Regularidade de Situação — FGTS x
—
09 Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa de Débitos X
E Trabalhistas (CNDT)
10 Comprovante de registro da entidade no respectivo Conselho ou X
entidade superior, se couber
11 | Declaração agentes políticos na Direção X
12 Declaração de Vedações (art. 39, da Lei Federal nº 13.019/2014) x
13 Declaração de cumprimento dos requisitos para celebração de parceria | X
(art. 34, da Lei Federal nº 13.019/2014)
Página3 de 4 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS 0h 4
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO
SÃO JERÔNIMO
ATA Nº 001/2020
Às 10 h (dez horas) do dia doze do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte (12/09/2020), reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, em sua
sede, situada na Rua Ramiro Barcelos, nº 170 - fundos, sala 1, no Município de São
Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul, os membros associados do Conselho
Comunitário Pró Segurança Pública - CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob n.º
90.892.936/0001-67, de acordo com a convocação prévia, em primeiro convocação,
para, nos termos do Estatuto, deliberar exclusivamente sobre a alteração do Estatuto da
associação, de modo a adaptá-lo ao disposto na Lei n.º 10.406 de 10 janeiro de 2002
(Código Civil Brasileiro).
Os trabalhos foram presididos pelo senhor Francisco Vianna da
Cruz, brasileiro, casado, funcionário público estadual aposentado, RG n.º 6008099068,
CPF n.º 029.266.600/49, residente e domiciliado na Rua 30 de Setembro, n.º 440, bairro
Bela Vista em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul; e secretariados pelo senhor
Máurio Gilmar Silveira de Souza, brasileiro, casado, advogado e servidor público
municipal inativo, RG n.º 1018292101, CPF n.º 350.966.910/04, residente e domiciliado
na Rua Paulino Moreira, n.º 156, Bairro Quininho em São Jerônimo, Estado do Rio
Grande do Sul.
ORDEM DO DIA: Por se tratar de assunto único da pauta da
referida Assembleia Geral Extraordinária, passou-se logo à discussão da alteração
estatutária, o que, após a apresentação de sugestão de nova redação do Estatuto pelo
Senhor Presidente, foi unanimemente aprovado pelos presentes à Assembleia Geral
Extraordinária.
ENCERRAMENTO: Declarando, sob pena de responsabilidade
civil e criminal, que todos os requisitos legais e estatutários, inclusive de instalação e
quórum da presente Assembleia Geral Extraordinária foram cumpridos, e, como nada
mais houvesse a ser tratado, às 11 h (onze horas) foi encerrada a presente reunião da
Assembleia Geral Extraordinária, do que eu, Máurio Gilmar Silveira de Souza, 1.º
Secretário, lavrei a presenta Ata que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente
assinada pelo Senhor Presidente, FRANCISCO VIANNA DA CRUZ e pelo Senhor 1.º
Secretário, MÁURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA.
1.º Secretário
ESTATUTO DO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLIC
CONSEPRO
DA ASSOCIAÇÃO, FINS, SEDE E FORO JURÍDICO
Artigo 1.º - O Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO,
do município de São Jerônimo, é uma associação civil de direito privado interno, de
fins não econômicos e/ou lucrativos, fundada em quatro de fevereiro do ano de mil
novecentos e setenta e dois (04/02/72), tem por finalidade colaborar com a
Secretaria da Segurança Pública do Estado, na solução de problemas relacionados
com os serviços policiais locais.
Parágrafo Único - Para cumprimento de seus objetivos, a associação
se propõe a:
a) promover o entrosamento entre a comunidade e autoridades
públicas e, como tal, coloca-se como órgão cooperador de
sugestões e reivindicações junto aos órgãos policiais, contribuindo
na iniciativa de atos que digam respeito aos interesses e condições
de melhoramento dos serviços policiais da comunidade;
b) cooperar com os órgãos policiais do município, no sentido de lhes
dotar de bens materiais necessários e condignos às suas atividades
e
c) promover campanhas e movimentos comunitários, bem como servir
de porta voz junto às autoridades para um melhor atendimento à
população, dos serviços de Segurança Pública.
Artigo 2.º - A associação tem sua sede localizada na Rua Ramiro Barcelos,
nº 170, fundos, Sala 1, em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul, República
Federativa do Brasil.
Artigo 3.º - O prazo de duração da associação será por tempo indeterminado.
Artigo 4.º - Fica eleito o Foro da Comarca de São Jerônimo, Estado do Rio
Grande do Sul, para dirimir quaisquer assuntos relativamente às relações q
associação para com terceiros e desta para com seus associados. No
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS
Artigo 5.º - Qualquer cidadão pertencente à comunidade de São Jerônimo,
usuário de serviços policiais locais, bem como autoridades e lideranças
comunitárias, residentes do Município de São Jerônimo, poderá requerer sua
admissão na associação.
atividade participarem da associação.
Artigo 6.º - Perdem a condição de associados, aqueles que vierem a fale
solicitarem sua exclusão e os excluídos mediante eliminação ou expulsão.
Parágrafo único — Poderão ser excluídos da associação, mediante
eliminação ou expulsão, os associados que não comparecerem às Assembleias
Gerais convocadas e os que se encontrarem inadimplentes com suas obrigações
pecuniárias, sendo-lhes assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Artigo 7.º - A qualidade de associado é intransmissível e não haverá
titularidade de quota ou fração ideal do patrimônio da associação.
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 8.º - Os associados terão iguais direitos, quais sejam, prestação de
serviços policiais com qualidade e eficiência de acordo com as diretrizes da
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Artigo 9.º - É dever dos associados colaborar financeiramente com a
associação, de modo que esta possa atingir suas finalidades.
Artigo 10 - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente
pelas obrigações da associação, nem reciprocamente entre si.
DAS FONTES DE RECURSO —
Artigo 11 — Constituem fontes de recurso para manutenção das atividades
da associação, as contribuições espontâneas ou mensais, fixadas pela Diretoria ou
em regulamento.
Parágrafo Único — Também constituem fontes de recurso, as doações
recebidas de pessoas físicas ou jurídicas e as subvenções recebidas de órgãos
públicos.
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS
DELIBERATIVOS
Artigo 12 — A Administração da associação será constituída por votação em
eleições previamente convocadas para esse fim, em Assembleia Geral Ordinária, a
realizar-se no dia 12 de setembro do exercício civil, ocasião em que também será
eleito o Conselho Fiscal, cujas posses da Administração e Conselho Fiscal eleitos,
ocorrerão na mesma data de realização da Assembleia Geral Ordinária.
KENSTROS)
Soa,
=
Artigo 13 — A Diretoria da associação, bem como o Conselho Fiscal, eleios U 8
em Assembleia Geral Ordinária, serão exercidos pelos seguintes membros: FE me
DIRETORIA: Presidente; 1.º Vice-presidente; 2.º Vice-presidente: 132 dá
Secretário; 2.º Secretário; 1.º Tesoureiro e 2.º Tesoureiro.
CONSELHO FISCAL: Um membro Presidente e dois membros Conselheiros.
Parágrafo Único — Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, não
perceberão, sob qualquer pretexto, remuneração pelo exercício de seus mandatos.
Artigo 14 - Ao Presidente compete:
| — presidir e superintender as atividades da associação;
Il — convocar e presidir as reuniões de Diretoria e Assembleias Gerais;
Ill — representar ativa e passivamente a associação em todos os atos
judiciais e extrajudiciais, com poderes amplos e necessários, inclusive
o de constituir procurador;
IV — assinar, com o 1.º Tesoureiro, documentos que representem
obrigação para a associação, inclusive cheques;
V — autorizar o pagamento de despesas e contas da entidade e
VI — decidir sobre os assuntos urgentes, dando conhecimento à
Diretoria em sua primeira reunião.
Artigo 15 - Aos 1º e 2º Vice-Presidentes compete substituírem, pela ordem, o
Presidente em suas ausências e impedimentos.
Artigo 16 - Compete ao 1º Secretário atender ao expediente, redigir e
assinar com o Presidente, atas e correspondência, cumprindo outros encargos
correlatos.
Artigo 17 - Compete ao 2º Secretário auxiliar e substituir o 1º Secretário em
suas faltas e impedimentos.
Artigo 18 - Ao 1º Tesoureiro compete a responsabilidade do patrimônio e do
controle financeiro da associação, a arrecadação de fundos, pagamento de
despesas, elaboração de balancetes e assinatura com o Presidente, de cheques e
demais documentos correlatos.
Artigo 19 - Ao 2º Tesoureiro compete auxiliar e substituir o 1º Tesoureiro em N
suas faltas e impedimentos.
Artigo 20 - O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal será de dois anos,
permitidas reeleições, incumbindo-lhes privativamente:
a) cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto; NG SN
b) deliberar conclusivamente sobre doações de bens em geral aos Ce Sy
órgãos policiais sediados no município.
c) Compete ao Conselho Fiscal:
| — examinar a escrituração contábil da associação, emitindo
parecer, que será anexado ao relatório da Diretoria:
Il — elaborar parecer, quando solicitado, sobre os demais ass nãos
to)
un
financeiros & OS
Artigo 21 - A Diretoria reunir-se-á com a presença da maioria de sé Eos
membros, mediante convocação do Presidente ou seu substituto legal.
Artigo 22 - Poderão comparecer às reuniões da Diretoria, na qualidade de
convidados especiais, autoridades e lideranças comunitárias, residentes do
Município de São Jerônimo, para serem debatidos e analisados estudos e
prioridades dos órgãos policiais do município.
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DA PRESTAÇÃO E APROVAÇÃO DAS
CONTAS
Artigo 23 — A gestão administrativa da associação caberá ao Presidente e
aos dois Vice-presidentes, cujas decisões serão tomadas em conjunto.
Artigo 24 — Ao final do mandato de cada administração, deverão ser
prestadas contas, cuja aprovação, juntamente com o relatório da Diretoria, ocorrerá
em Assembleia Geral Ordinária.
DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DA DISSOLUÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO
Artigo 24 — O presente ESTATUTO poderá sofrer alterações, mediante
aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, previamente convocada para esse
fim, com votos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos associados em pleno
gozo de seus direitos.
Parágrafo Único — Os associados não poderão alterar as finalidades
essenciais da associação.
Artigo 25 — A associação poderá ser dissolvida se o número de associados NY
for inferior ao necessário para compor a Diretoria e Conselho Fiscal, ou seja, 10 *
(dez) membros, cuja deliberação ocorrerá por maioria de votos em Assembleia Geral
Extraordinária convocada especialmente para esse fim.
Artigo 26 — Em caso de dissolução da associação, seu patrimônio será go
destinado a Instituição beneficente sem fins econômicos e/ou lucrativos, localizada SK
na cidade de São Jerônimo ou, alternativamente, caso inexista tal instituição, ao '
Município de São Jerônimo, cuja escolha fica a critério dos associados presentes à
Assembleia Geral Extraordinária.
A
o?
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
segunda convocação, competindo-lhe privativamente deliberar sobre:
1) Admissão, demissão e exclusão de associados;
2) Eleição dos órgãos administrativos;
3) Destituição dos administradores;
4) Alteração do Estatuto, inclusive no tocante à administração, com a
inclusão ou supressão de órgãos deliberativos;
5) Prestação e aprovação de contas e
6) Dissolução da associação e destinação de seu patrimônio.
Parágrafo único — Fica assegurado a 1/5 (um quinto) dos associados
em pleno gozo de seus direitos, a convocação de Assembleia Geral, para deliberar
sobre assunto relevante de seu interesse.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 28 - É vedado à associação envolver-se, direta ou indiretamente, em
assuntos religiosos ou político-partidários ou raciais.
Artigo 29 - O Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO,
atuará sempre como entidade de apoio e assessoramento, sendo-lhe vedado
interferir a qualquer título, na administração das repartições policiais.
Artigo 30 — A presente alteração estatutária entrará em vigor na data de
seu Registro junto ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e foi aprovada
em Assembleia Geral Extraordinária realizada aos doze dias do mês de setembro do
ano de dois mil e vinte (12/09/2020).
São Jerônimo, 12 de setembro de 2020.
Francisco fianna da Cruz Máurio Gil
Presidente
ar Silveira de Souza
1.º Secretário
OAB/RS n.º 86099
LISTA DE PRESENÇAS À ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA
EM 12 DE SETEMBRO DE 2020 (ATA N.º 003/2020)
1- FRANCISCO hz a À DA CRUZ is
2 - HERALDÓ/DÃ pe VASCO
A; isbn SILVA MORAES
5 - REGINA NAO MOREIRA
6 - PAULO ORLIS REIS DURO
7= po URCA GIN AESILVA”
8 - MAURÍCIO ADILON SOUZA VIEIRA
9- ia a SECA
pu ao +
10 - ARTUR DOS SANTOS
São a
ip
13 - ANDRÉ DA SÍLVEI IRA DA SILVA
Ng
A Rsueed
17 - LÉ ) CARLOS BERNARDO KERBER
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS SAO JERÔNIMO/RS
Rus João Daisson, nº 123, Centro- Fone: (51)3651-1340 - CE P: 96.700-000
PROTOCOLO: Nº 18745, às Os 105, do livro A-S, em 22/02/2022.
AV-S/172,às fls 150v, do Livro A-11, São Jerônimo, terça-
feira, 22 de fevereiro de 2022.Total: R$ 155,30 + R$ 16,00 = RS
171,30, Exame documentos: R$ 50,70 (0600.04.1600004.02070 =
R$ 4,40). Averbação PJ s/ fins economicos: R$ 75,50
(0600.04.1600004.02069 = R$ 4,40)
Eee , Digitalização: R$ 17,10 (0600.03.1600004.00901 = R$ 3,60) e
i GEiCIO Es Processamento detrônico: R$ 6,00 (0600.01.1600004.07552 = R$ (SS
H BA JERÔNIMO - RS 1,80) Conf. doc. via Internet: R$ 6,00 (0600.01.1600004.07583 = ES XP
R$ 1.80)
Ro Dt IMÓVEIS « REGISTRO CIVILDAS Fernando Pauleíio - q dire Se
t Nas SS
ES
Do EM ITEM MAISSON IN 23 CENTRO se EQ
oa eo R$ SS as
=
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO
SÃO JERÔNIMO
ATA Nº 001/2022
Às 17 h 30 min (dezessete horas e trinta minutos) do dia doze do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/09/2022), reuniram-se em Assembleia Geral
Ordinária, em sua sede, situada na Rua Ramiro Barcelos, nº 170 - fundos, sala 1, no Município de
São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul, os membros associados do Conselho Comunitário Pró-
Segurança Pública - CONSEPRO, inscrito no CNPJ sob n.º 90.892.936/0001-67, de acordo com a
convocação prévia, em primeira convocação, para, nos termos dos artigos 12 e 20 do Estatuto,
promover à eleição e posse da Diretoria e Conselho Fiscal, para o biênio 2022/2023 e 2023/2024.
Os trabalhos foram presididos pelo senhor Francisco Vianna da Cruz e
secretariados pelo senhor Máurio Gilmar Silveira de Souza.
EXPEDIENTE: Foi anunciada pelo Senhor Secretário a chapa única que
constou da seguinte nominata: DIRETORIA: PRESIDENTE: FRANCISCO VIANNA DA
CRUZ, brasileiro, casado, funcionário público estadual aposentado, RG n.º 6008099068, CPF n.º
029.266.600/49, residente e domiciliado na Rua 30 de Setembro, n.º 440, bairro Bela Vista em São
Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul; 1.º VICE-PRESIDENTE: HERALDO DA SILVA
VASCO, brasileiro, casado, aposentado, RG n.º 2018833828, CPF n.º 120.421.370/49, residente e
domiciliado na Rua Marcionílio Saraiva da Fonseca, n.º 142; bairro Bela Vista em São Jgrônimo,
Estado do Rio Grande do Sul; 2.º VICE-PRESIDENTE: PAULO ROBERTO SILVA DE
SOUZA, brasileiro, casado, policial militar da reserva, RG n.º 9067295627, CPF n.º 763.535.080-
34, residente e domiciliado na Rua Ítalo Lena, n.º 22, bairro Bela Vista em São Jerônimo, Estado do
Rio Grande do Sul; 1.º SECRETÁRIO: MÁURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA, brasileiro,
casado, advogado e servidor público municipal inativo, RG nº 1018292101, CPF n.º
350.966.910/04, residente e domiciliado na Rua Paulino Moreira, n.º 156, Bairro Quininho em São
Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul; 2.º SECRETÁRIO: PAULO DAVI DA CRUZ BRAGA,
brasileiro, casado, policial militar da reserva, RG n.º 3048730851, CPF n.º 623.495.380-87,
residente e domiciliado na Rua José Batista Anjolim, n.º 154, bairro Quininho em São Jerônimo,
Estado do Rio Grande do Sul; 1.º TESOUREIRO: PAULO ORLIS REIS DURO, brasileiro,
casado, farmacêutico químico, RG nº 9008100779, CPF n.º 111.350.690/34, residente e
domiciliado na Rua Riachuelo, n.º 100, Centro de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul; 2.º
TESOUREIRO: MARCO AURÉLIO SAGINI DA SILVA; brasileiro, casado, advogado, RG nº
1039099187, CPF nº 443.136.830/20, residente e domiciliado na Rua Barreto Leite, nº 166, Centro
de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul. CONSELHO FISCAL: MAURÍCIO ADILON
SOUZA VIEIRA (PRESIDENTE); brasileiro, casado, advogado, RG nº 2006531053; CPF nº
081.907.550-72, residente e domiciliado na Rua Luiz Miller Picarelli, nº 485, Centro de São
Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul; AMARO DA SILVA FONSECA; brasileiro, casado,
aposentado, RG nº 1007271008, CPF nº 174.547.430-72, residente e domiciliado na Rua Nélio
Steigleder, nº 45, bairro Lago Parque em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul; ARTUR
DOS SANTOS; brasileiro, casado, eletricitário, RG nº 8034706765, CPF nº 443.080.350/15,
residente e domiciliado na Rua Senador Salgado Filho, nº543, bairro Bela Vista em São Jerônimo,
Estado do Rio Grande do Sul.
ORDEM DO DIA: Procedida a eleição da DIRETORIA € CONSELHO
FISCAL, passou-se à apuração dos votos, sendo eleita por unanimidade a chapa única, cujas |
DIRETORIA E CONSELHO FISCAL, ficaram assim constituídos: DIRETORIA:
PRESIDENTE: FRANCISCO VIANNA DA CRUZ; brasileiro, casado, funcionário público
estadnal annsentado RG nº ANNRN9INAR CPE nº 099 9266 600/40 residente e domiciliado na Rna
30 de Setembro, nº 440, bairro Bela Vista em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do
VICE-PRESIDENTE: HERALDO DA SILVA VASCO; brasileiro, casado, aposentado, nº »
2018833828, CPF nº 120.421.370-49, residente e domiciliado na Rua Marcionílio Saraiva da Quo
Fonseca, nº 142, bairro Bela Vista em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul; 2º NE
PRESIDENTE: PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA, brasileiro, casado, policial militar
reserva, RG n.º 9067295627, CPF n.º 763.535.080-34, residente e domiciliado na Rua Ítalo Lena,
n.º 22, bairro Bela Vista em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul; 1º SECRETÁRIO:
MÁURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, advogado e servidor público
municipal inativo, RG nº 1018292101, CPF nº 350.966.910/04, residente e domiciliado na Rua
Paulino Moreira, n.º 156, Bairro Quininho em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul; 2º
SECRETÁRIO: PAULO DAVI DA CRUZ BRAGA, brasileiro, casado, policial militar da reserva,
RG n.º 3048730851, CPF n.º 623.495.380-87, residente e domiciliado na Rua José Batista Anjolim,
n.º 154, bairro Quininho em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul; 1º TESOUREIRO:
PAULO ORLIS REIS DURO, brasileiro, casado, farmacêntico químico, RG nº 9008100779, CPF
nº 111.350.690/34, residente e domiciliado na Rua Riachuelo, nº 100, Centro de São Jerônimo,
Estado do Rio Grande do Sul; 2º TESOUREIRO: MARCO AURÉLIO SAGINI DA SILVA;
brasileiro, casado, advogado, RG nº 1039099187, CPF nº 443.136.830/20, residente e domiciliado
na Rua Barreto Leite, nº 166, Centro de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul. CONSELHO
FISCAL: MAURÍCIO ADILON SOUZA VIEIRA (PRESIDENTE); brasileiro, casado, advogado,
RG nº 2006531053; CPF nº 081.907.550-72, residente e domiciliado na Rua Luiz Miller Picarelli,
nº 485, Centro de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul; AMARO DA SILVA FONSECA;
brasileiro, casado, aposentado, RG nº 1007271008, CPF nº 174.547.430-72, residente e domiciliado
na Rua Nélio Steigleder, nº 45, bairro Lago Parque em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul 4
ARTUR DOS SANTOS; brasileiro, casado, eletricitário, RG nº 8034706765, CPF nº
443.080.350/15, residente e domiciliado na Rua Senador Salgado Filho, nº543, bairro Bela Vista
em São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul. :
A seguir, o Senhor Presidente; face à apuração, os declarou eleitos e empossados,
para o período de treze de setembro de dois mil e vinte é dois (13/09/2022) a doze de setembro de
dois mil e vinte e quatro (12/09/2024).
ASSUNTOS GERAIS: O Senhor Presidente comunicou ter recebido Ofício oriundo
da Promotoria de Justiça de São Jerônimo, comunicando a homologação da prestação de contas do
CONSEPRO, relativamente ao exercício financeiro de 2020.
ENCERRAMENTO: Declarando, sob pena de responsabilidade civil e criminal,
que todos os requisitos legais e estatutários, inclusive de instalação e quórum da presente
Assembleia Geral Ordinária foram cumpridos, e, como nada mais houvesse a constar, às 19 h
(dezenove horas) foi encerrada a presente Assembleia Geral Ordinária, do que, eu Máurio Gilmar
Silveira de Souza, 1.º secretário, lavrei a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, vai
devidamente assinada pelo Senhor Presidente, FRANCISCO VIANNA DA CRUZ é pelo Senhor
1.º Secretário, MÁURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA.
/
Mm
Franciscol Vtanna da Cruz
Presidente
Te. 86.099
Severo Lei tes da Silva -
4!
/
LISTA DE PRESENÇAS À ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12
DE SETEMBRO DE 2022 (ATA N.º 001/2022)
TA
1- cancel aa DA CRUZ
2-H A LVA VASCO
4- pe hr GIb TO DE sb JUZA
Quo Ei
5— PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA
6 - PAULO ORLIS REIS DURO
7- E AURÉLIO SAGIN NFS a
8- MAURÍCIO ADILON SOUZA VIEIRA
9-A KRO DA SILVA FON EÉR terem
las es TUS
10 - AR UR DOS SANTOS
31/01/2024, 08:19 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Bos PE NSERÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNA DEZBERTURA
90.892.936/0001-67
MTE CADASTRAL 05/09/1980
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO COMUNITARIO PRO SEGURANCA PUBLICA CONSEPRO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
CONSEPRO DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.3 O - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R RAMIRO BARCELOS 170 FUNDOSSALA 01
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
96.700-000 CENTRO SAO JERONIMO RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(51) 9727-5177
| ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
seta
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 26/07/1998
[e DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sesta deste
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
|
Emitido no dia 31/01/2024 às 08:18:59 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
11
, Ca E
. 991 22/UVA-DrvkS
. FIISKRFMORE
LnF/POA/RS
e , RR
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL te
CONSELHO COMUNITÁRIOPRO SEGURANÇA PÚBLICA -
CONSEPRO
Endereço: Rua Ramiro Barcelos, nº. 170 Fundos - Saia 01
Bairro: Centro
São Jerônimo/RS
CEP: 96700-000
1 REGISTRADO-URGEN!
Esaf < C /REGISTERED: PRIORIEy
K MP. PESO | WEIGHT (kg) O)
b
Mimo [ar]
É 53421258
a
ANRISUL DEPOSITO ELETRONICO
AGENCIA/CONTA : 0480 06. DISSE. 0-1 na 4 (2, (9 “referente a CONDO M/N/10
= DO FAVORECIDO: BENEMERITA AUGUSTA E RESP
LOJA LIBERDADE E JUSTIÇA Nº 72
Rua Ramiro Barcelos. 170- Fundos - São Jerônimo - RS
Fundada em 11/03/78 4 Vey
e
ETR — SI Ted) Ph Udo) pagou a importância
a 3)
EA ADC ODE BR er -: de São Jerônimo. 4 le E
0
E ATENDIMENTO AO CLIENTE: 0800-698. 1515 “De 0. 1T0 Bol! RA ui
OUVIDORTA: A800-6 : Ta
— ANIDORIA: QODO-64A. “ol 10 bs 2x50 1.001 à 1.500 05/2020 Tre Desire
Rio Grande do Sul .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO [Ei GRUbADAAEE didi é
SECRETARIA DE FINANÇAS Número Validade
268 31/03/2024
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PUBLICA CNPJ: 90892936000167 |
Aviso
| Sem débitos pendentes até a presente data.
Comprovação Junto à Finalidade
Mensagem
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Inscrição
Contribuinte: 19961 - CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PUBLICA
Endereço: Rua RAMIRO BARCELOS, 170 - Bairro CENTRO - Compl. FUNDOS - SALA 01 - CEP 96.700-000
Código de Controle
| CWUDATPWOZ3AT4M1 |
1 A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
São Jerônimo (RS), 31 de Janeiro de 2024
CORONEL SOARES DE CARVALHO, 558 - CENTRO
São Jerônimo (RS) - CEP: 96700000 - Fone:5136511744
Página 1 de 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
CNPJ: 90.892.936/0001-67
Certificamos que, aos 31 dias do mês de JANEIRO do ano de 2024, revendo os bancos de dados da Secretaria da
Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a
qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular acima se enquadra na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Observações: Nada Consta
O nome do titular do CPF/CNPJ não consta nos bancos de dados da Secretaria da Fazenda. Se necessário, solicite
documento de identificação.
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem
a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as
taxas diretamente no cartório.
Esta certidão NÃO comprova a quitação:
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples
Nacional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 30/3/2024
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em
https:/lwww.sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
Certidão nº: 27660363
Autenticação: 37909083
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: CONSELHO COMUNITARIO PRO SEGURANCA PUBLICA CONSEPRO
CNPJ: 90.892.936/0001-67
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awmww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:25:46 do dia 31/01/2024 <hora e data de Brasília>.
Válida até 29/07/2024.
Código de controle da certidão: 9CDB.46C3.6E13.A39B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
31/01/2024, 08:27 Consulta Regularidade do Empregador
Voltar imprimir
bd
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 90.892.936/0001-67
Razão
Social: CONSELHO COMUNITARIO PRO SEGURANÇA PUBLICA CONSEPRO
Endereço: RUA RAMIRO BARCELOS 692 / CENTRO / SAO JERONIMO / RS / 96700-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:30/01/2024 a 28/02/2024
Certificação Número: 2024013020590933847537
“is Informação obtida em 31/01/2024 08:27:33
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pagesilistaEmpregadores.. jsf
111
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CONSELHO COMUNITARIO PRO SEGURANCA PUBLICA CONSEPRO (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 90.892.936/0001-67
Certidão nº: 7140230/2024
Expedição: 31/01/2024, às 08:28:13
Validade: 29/07/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CONSELHO COMUNITARIO PRO SEGURANCA PUBLICA CONSEPRO
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 90.892.936/0001-67,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas é sugestões: cnot?
e Estado do Rio Grande do Sul
(e) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
ANEXO III
Decreto Municipal 5.330/2023
Item 11
DECLARAÇÃO AGENTE POLITICOS
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNPJ 92.892.936/0001-67, DECLARO, para fins de prova
junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei, que a não
há no quadro diretivo da Organização, agentes políticos do Poder, de membros do Ministério
Público ou de dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como
dos seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta,
colateral ou por afinidade, o que será mantido durante o período de vigência da Parceria em
referência, sob pena de responsabilização
São Jerônimo, 31 de janeiro de 2024.
é
ianna da Cruz
Representante Legal da Entidade
Página 1 de 11 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
47 Estado do Rio Grande do Sul
(8) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
tem 12
DECLARAÇÃO — art. 39, Lei Federal 13.019/2014
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNPJ 92.892.936/0001-67, DECLARO, para fins de prova
junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei, que a
entidade não está nas situações de vedações previstas no art. 39 da Lei Federal 13.019/2014.
São Jerônimo, 31 de janeiro de 2024.
Franciscl bom da Cruz
Representante Legal da Entidade
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Página 2 de 11
Estado do Rio Grande do Sul
ey) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
Item 13
DECLARAÇÃO — art. 34, Lei Federal 13.019/2014
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNP) 92.892.936/0001-67, DECLARO, para fins de prova
junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei, que a
entidade cumpre os requisitos de celebração da parceria previstos no art. 34, da Lei Federal
13.019/2014.
São Jerônimo, 31 de janeiro de 2024.
Francisc ph da Cruz
Representantê Legal da Entidade
Página 3 de 11 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
Item 14
DECLARAÇÃO — MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNPJ 92.892.936/0001-67, DECLARO, para fins de prova
junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei, que a
entidade irá manter as condições de habilitação e do plano de trabalho durante toda a
execução da parceria.
São Jerônimo, 31 de janeiro de 2024.
Francis Via da Cruz
Representante Legal da Entidade
Página 4 de 11 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
tem 15
DECLARAÇÃO — CAPACIDADE TÉCNICA, GERENCIAL E IDONEIDADE
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNPJ 92.892.936/0001-67, DECLARO, para fins de prova
junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei, que a
entidade possui idoneidade e capacidade técnica e gerencial para executar a parceria.
Ademais, indicamos que a atual estrutura é composta pelos seguintes itens:
- Um prédio localizado na rua Ramiro Barcelos, 170, Fundos, Sala 1, Centro em São
Jerônimo/RS (locado)
- Móveis de escritório (locado)
- Equipamentos de informática (locado)
- Sócios adimplentes — contribuição voluntária
- Funcionários/Voluntários — membros da diretoria
- etc
São Jerônimo, 31 de janeiro de 2024.
Francis anna da Cruz
Representante Legal da Entidade
Página 5 de 11 Fone/Fax: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Do: CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PUBLICA DE SÃO JERÔNIMO - CONSEPRO - Para: Prefeitura Municipal ]
REFERÊNCIA: RELATÓRIO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS DO MÊS DE OUTUBRO 2023
SALDO EM 01/10/2023: E R$97,15
REPASSE PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL: R$ 5.000,00
RESGATE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA: ...R$ 4.650,00
JUROS RECEBIDOS SOB APLICAÇÕES FINANCEIRAS: -R$ 0,79 R$9.650,79
TOTAL: = R$9.747,94
1[MAT. DE EXPEDIENTE, CONSUMO E LIMPEZA MARCOLIN COM ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA NFC-e 69896 R$34,00
SILVANA J DE A BOANOVA PAP ME NFC-e 27916, 28051, 28219, 29514 e 29516 R$205,70
ERLI AUTOPEÇAS LTDA NFC-e 38321, 38322, 38324, 38325 e 38326 R$442,00 R$ 1.504,10
LIMPEX IND. E COM. DE DETERGENTES LTDA Danfe 33.854 R$258,40
VALDERI DOS SANTOS COSTA NFS-e 14 e 15 R$564,00
2| HONORÁRIOS
3 LEVANTAMENTOS FOTOGRÁFICOS
4 | CONSERVAÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS
E
7|MÓVEIS E UTENSÍLIOS
| B|FINANCIAMENTO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO
| 9] DESPESAS BANCÁRIAS PAGO BANRISUL EXTRATO- Mês 10/2023
| JO)DESPESAS GERAIS a
| AIfESTORNO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
R$ 1.620,00
| 2JALUGUEL LOJA LIBERDADE E JUSTIÇA N272 Recibo nº1484
[THE [MÃO-DE-ERANA CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO EE EEE STE ESAF
R$ 1.080,00
R$5.027,15
REDEMAC, BERBIGIER MAT CONST LTDA Danfe 000017397,000017399 e 000017427
CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO R$ 432,86
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIATURAS
R$ 69,00
45/ APLICAÇÃO EM FUNDO - CDB
BANRISUL APLICAÇÃO NO MÊS OUTUBRO/2023
JUROS REAPLICADOS NO MÊS
R$ 5.027,94
A6|IMPOSTOS E TAXAS
17 [OUTRAS DESPESAS
Do TOTAL DAS DESPESAS
VERBA RECEBIDA: R$9.747,94 R$ SALD R$ 14,04
GASTA: R$9.733,90 APLICAÇÃO FINANCEIRA: R$921,19 DISPONÍVEL: R$ 935,23 E
OBSERVAÇÃO: SEGUE ANEXO CÓPIAS DAS NOTAS E CUPONS FISCAIS; BOLETOS; COMPROVANTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E RECIBOS/
SÃO JERÔNIMO, 13 de Novembro de 2023 Ç
Do: CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PUBLICA DE SÃO JERÔNIMO - CONSEPRO - Para: Prefeitura Municipal
REFERÊNCIA: RELATÓRIO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS DO MÊS DE NOVEMBRO 2023
SALDO EM 01/11/202
REPASSE PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL.
RESGATE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA:
JUROS RECEBIDOS SOB APLICAÇÕES FINANCEIRAS:
R$14,04
.R$ 5.000,00
.R$ 3.300,00]
R$8.301,63
R$8.315,67
SILVANA J DE A BOANOVA PAP ME NFC-e 30449
ANTÔNIO VAZ DA SILVA NFS-e 4
TOTAL:
2/MAT. DE EXPEDIENTE, CONSUMO E LIMPEZA
2/ HONORÁRIOS
[LEVANTAMENTOS FOTOGRAFICOS
CONSERVAÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS
REDEMAC, BERBIGIER MAT CONST LTDA Danfe 000.017.440, 000.017.469,
000.017.479, 000.017.519, 000.017.537, 000.029.808, 000.030.040 e 000,030.377
DJB COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME Danfe 000.000.321
LOJAS BECKER LTDA Danfe 000.005.030
5| CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO R$ 1.166,98
MARCELO MARTINS LIMA NFS-e 294
[CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIATURAS
FINANCIAMENTO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO.
9]DESPESAS BANCÁRIAS
[| AO[DESPESAS GERAIS
E DDD
BRU TS
PAGO BANRISUL EXTRATO- Mês 11/2023
| AB|[MÃO-DE-OBRA NA CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS E PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA (CIEE) Boletos 0000027540546 Do R$ 857,79
15JAPLICAÇÃO EM FUNDO - COB BANRISUL APLICAÇÃO NO MÊS NOVEMBRO/2023 R$5.011,29 as s01285
JUROS REAPLICADOS NO MÊS RiLSS Séria
16 [IMPOSTOS E TAXAS
[7 D/ouraas DESPESAS poupa!
SALDO 30/11/2023 Do R$ 29,03
b |
[VERBA RECEBIDA: R$8.315,67 R$ SALDO: R$ 29,03 |
IGASTA: R$ 8.286,64 APLICAÇÃO FINANCEIRA: R$ 2.634,11 DISPONÍVEL: R5 2.663,14 — EE 4 A y
OBSERVAÇÃO: SEGUE ANEXO CÓPIAS DAS NOTAS E CUPONS FISCAIS; BOLETOS; COMPRO VANTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E RECIBOS. 7!
|SÃO JERÔNIMO, 14 de Dezembro de 2023 . EB prmerees f
FRANCISCOVIANNA DA CRUZ PRESIDENTE DO CONSEPRO /
” E FD
| es Eu
ENO
Do: CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PUBLICA DE SÃO JERÔNIMO - CONSEPRO - Para: Prefeitura Muni ipal
EEFERENCIA RELATÓRIO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS DO MÊS DE DEZEMBRO Ec E O O
SALDO EM 01/12/2023: 5 R$29,03
REPASSE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL R$ 5.000,00
RESGATE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA: «R$ 5.250,00
JUROS RECEBIDOS SOB APLICAÇÕES FINANCEIRAS: 7 R$10.253,19
E a R$10.282,22
1/MAT. DE EXPEDIENTE, CONSUMO E LIMPEZA LIMPEX IND E COM DE DETERGENTES LTDA NFC-e 47809 R$1.273,25
LUCAS DE LIMA LINDNER ME NFC-e 4667 R$660,00 R$ 2.653,50
AQUARELA COM DE PAPELR E LIV LTDA Danfe 050.719.342
BILEVANTAMENTOS FOTOGRÁFICOS CEE TES E “BED SA O DAP
CONSERVAÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS
DJB COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME Danfe 000.000.334
5| CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO R$ 460,40
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIATURAS CAR PEÇAS JACUÍ LTDA Danfe 000.851,466 e NFS-e 12793 R$ 1.103,00
FINANCIAMENTO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO
DESPESAS BANCÁRIAS
DESPESAS GERAIS
ESTORNO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E
AZ ALUGUEL EEDDTEDDTDTES ES AE MESES |
MÃG-DEERANA CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO EEE DTUTJTTEE DUETOS
14|PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS E PAGAMENTO DE ESTAGIÁRIOS CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA (CIEE) Boletos 0000027711154 R$935,69
APLICAÇÃO EM FUNDO - CDB BANRISUL APLICAÇÃO NO MÊS DEZEMBRO/2023 R$5.026,28
JUROS REAPLICADOS NO MÊS R$3,19
R$ 5.029,47
16, IMPOSTOS E TAXAS
17 /OUTRAS DESPESAS
TOTAL DAS DESPESAS R$ 10.233,81
31/12/2023 R$48,41
]
hr
VERBA RECEBIDA: R$10.282,22 R$ SALDO: R$48,41
GASTA: R$10.23381 APLICAÇÃO FINANCEIRA: R$2413,58 DISPONÍVELRS 2.461,55
(OBSERVAÇÃO: SEGUE ANEXO CÓPIAS DAS NOTAS E CUPONS FISCAIS; BOLETOS; COMPROVANTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E ECIBOS,>
SÃO JERÔNIMO, 17 de Janeiro de 2024 , NO
[ Ê FRANCISCOVIANNA DA CRUZ PRESIDENTEDO CONSEPRO |]
Vo. |
os,
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
y
= q
ms * )
Item 16
DECLARAÇÃO — CONTABILIDADE
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNP) 92.892.936/0001-67, DECLARO, para fins de
prova junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei,
que a entidade possui escrituração contábil de acordo com os Princípios Fundamentais
da Contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
São Jerônimo, 31 de janeiro de 2024.
k
Francisco hi da Cruz
Representanté Legal da Entidade
CHRISTIANE Assinado de forma digital
CHRISTIANE
OSTROSKI E STROHA
a GENZ:92082459004
GENZ So 5257 Dados: 2024.01.31
04 a ã 15:26:21 -03'00'
Christiane Ostroski Genz
Contador CRC 067625/0
Página 6de 13 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
Item 17
DECLARAÇÃO - art. 78, XXXIII, da Constituição Federal
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG. PUBLICA - CONSEPRO, inscrito no CNPJ
nº92.892.936/0001-67, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)FRANCISCO
VIANNA DA CRUZ portador(a) da Carteira de Identidade no 6008099068 e do CPF no
029.266.600-49, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21
de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de
dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
São Jerônimo, 31 de janeiro de 2024.
arca ianna da Cruz
Representante Legal da Entidade
Página 7 de 11 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
q
<*
e
Item 19
DECLARAÇÃO — SEM IMPEDIMENTO
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNP) 92.892.936/0001-67, DECLARO, para fins de prova
junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei, que a
entidade não estão impedida de receber recursos públicos e de celebrar parcerias.
São Jerônimo, 31 de janeiro de 2024.
Franciscd ViBnna da Cruz
Representante Legal da Entidade
Página 9 de 11 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
RA Estado do Rio Grande do Sul
(e) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
Item 20
DECLARAÇÃO — PUBLICIDADE
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNPJ 92.892.936/0001-67, DECLARO, para fins de prova
junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei, que a
entidade irá atender o princípio da publicidade, conforme estabelece o art. 11 da Lei Federal
13.019/2014.
São Jerônimo, 31 de janeiro de 2024.
Francisc nna da Cruz
Representante Legal da Entidade
Página 10 de 11 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Pag: www .saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
Item 21
DECLARAÇÃO — DIRIGENTE RESPONSÁVEL
Na qualidade de representante legal do que da(o) CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG.
PUBLICA - CONSEPRO, portadora do CNP) 92.892.936/0001-67, INDICAMOS, para fins de prova
junto a Prefeitura Municipal de São Jerônimo para os efeitos e sob as penas da lei, que o
Senhor(a) PAULO ORLIS REIS DURO, portador do CPF 111.350.690-34, que se responsabilizará,
de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na
parceria.
São Jerônimo, 31 de janeiro de 2024.
Francisci gl. da Cruz
Representantt Legal da Entidade
Página 11 de 11 Fone/Fax: (51) 3651-1744
Home Page: www .saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel, Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
4 Estado do Rio Grande do Sul
(8) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
Item 22
RELAÇÃO NOMINAL DOS DIRIGENTES ATUAIS DA ENTIDADE
PRESIDENTE: Francisco Vianna da Cruz, RG nº 6008099068, CPF nº 029.266.600-49, residente
e domiciliado na Rua 30 de Setembro, 440, bairro Bela Vista em São JerônimoyRS.
1º VICE-PRESIDENTE: Heraldo da Silva Vasco, RG nº 2018833828, CPF nº 120.421.370- 49,
residente e domiciliado na Rua Marcionílio Saraiva da Fonseca, 142, bairro Bela Vista em São
Jerônimo/RS.
2º VICE-PRESIDENTE: Paulo Roberto Silva de Souza, RG nº 9067295627, CPF nº 763.535.080-
34, residente e domiciliado na Rua Ítalo Lena, 22, bairro Bela Vista em São Jerônimo/RS.
1º SECRETÁRIO: Máurio Gilmar Silveira de Souza, RG nº 1018292101, CPF nº 350.966.910- 04,
residente e domiciliado na Rua Paulino Moreira, 22, bairro Quininho em São Jerônimo/RS.
2º SECRETÁRIO: Paulo Davi da Cruz Braga, RG nº 3048730851, CPF nº 623.495.380-87,
residente e domiciliado na Rua José Batista Anjolim, 22, bairro Quininho em São Jerônimo/RS.
1º TESOUREIRO: Paulo Orlis Reis Duro, RG nº 9008100779, CPF nº 111.350.690-34, residente e
domiciliado na Rua Riachuelo, 100, bairro Centro em São Jerônimo/RS.
2º TESOUREIRO: Marco Aurélio Sagini da Silva, RG nº 1039099187, CPF nº 443.136.830-20,
residente e domiciliado na Rua Barreto Leite, 166, bairro Centro em São Jerônimo/RS.
CONSELHO FISCAL: Maurício Adilon de Souza Vieira (Presidente), RG nº 2006531053, CPF nº
081.907.550-72, residente e domiciliado na Rua Luiz Miller Picarelli, 485, bairro Centro em São
Jerônimo/RS; Amaro da Silva Fonseca, RG nº 1007271008, CPF nº 174.547.430-72, residente e
domiciliado na Rua Nélio Steigleder, 485, bairro Lago Parque em São Jerônimo/RS; Artur dos
Santos, RG nº 8034706765, CPF nº 443.080.350- 15, residente e domiciliado na Rua Senador
Salgado Filho, 543, bairro Bela Vista em São Jerônimo/RS.
São Jerônimo, 31 de janeiro de 2024.
FrancisdoWianna da Cruz
Representante Legal da Entidade
Página 12 de 13 Fone/Fax: (51) 3651-1744
Home Page: Www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
BANRISU L 31/01 /2g24
AGENCIA: aqgy - SAU JERONIMO
CONTA. : BB. BAGS. p-(;
NOME. ..: CON COM PRO SEG PUB CONSEPRy SJ
IDENTIFICAÇÃO: Leve abra Afndezgnam
dir = PARA SIMPLES CONFERENCIA nega
SALDO DA CONTA
CA) SALDO De VEDORM RO a Rb 3.889,05-
INVES] RESGATE AUT
(B) SALDO MINRE god a Rg "414,05
TOTAL LIVRE Eb e R$ 4.324,80
PREZADO CLIENTE: () BANR SUL INFORMA QuE us
JUROS DE SUA CONIA- CORRENTE SERAO VEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL O MES.
p=: HVESTIMENTOS BANRISUL EE
COB AUTOMAT IE) PRE PUSTCAU EM 31/61/2804
WUANTIDADE DE UPER. E
SALDO ATUAL... É. 865,69
EDB AUTOHAT co MÚSICAS EM S/UL/ogpa
QUANTIDADE DE UPER, 4
SALDO ATUAL... 547,63
=55= EXTRATO EMITIDO AS 13:18 DE S/Bi/emeg -—.
JE ATENDIMENTO Aq CLIENTE: Gaga Babi. 1515
OUVIDORIA: paga bad. cova
BANRIFONE: UXX5 13010, 6127
em Capilais e Regives Metropolitanas.
emass Regives: Baga-s, - 8855,
SERVICO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Proc. Adm. nº 2000/2020 — INEXIGIBILIDADE N. 002/21
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2021
PROC. ADM. Nº 2000/2020- INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/21, QUE ENTRE Si
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS, E CONSELHO
COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO. PARA
OS FINS QUE SE ESPECIFICA AUTORIZADO PELA |
MUNICIPAL N. 3.917/2020.
O Município de São Jerônimo, inscrito no CNPJ sob o nº 88.117.700/0001-01, neste ato representado pela Secretária ct
Governo, a Sra. Alessandra Streb Soares Azzi Araujo, designada pelo Sr. Prefeito através do Decreto Municipal nº 4890/18,
pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Coronel Soares de Carvalho, 558, centro São Jerônimo/RS, CEP:96.700.000
doravante denominado Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil o CONSELHO COMUNITÁRIO PR
SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO, CNP) 90.892.936/0001-67, estabelecida a rua Ramiro Barcelos, nº 170-fundos-sala OL,
centro, São Jerônimo/RS-CEP 96700-000, TEL 51-997275177, representada nesta ato pelo seu Presidente o Sr. Erancisco Vianna da
Cruz, CPF 029.266.600-49, residente a rua 30 de Setembro, nº 440, Bela Vista, São Jerônimo/RS, CEP 96700-000, TEL
9972755177, doravante denominada OSC, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como nos princípios que regem
a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este Termo de Colaboração, autorizado pela Les lv
391 29 de dezembro de 2020, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Colaboração tem por objeto: a parceria voluntaria com o CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA
PÚBLICA-CONSEPRO, a fim de estabelecer condições para a execução de atividade, conforme segue:
» Promover o entrosamento, no sentido entre Comunidade e Autoridades Policiais, sugerindo & reivindicando, na sólucas
dos problemas da Segurança Pública do município;
E Cooperar com os órgãos policiais (Polícia Civil, Brigada Militar, Patrulha Ambiental, Corpo de Bombeiros e Instituto Ger
de Perícias -- Posto de Identificação e Posto Médico Legal), no sentido de dotar de bens materiais e manutenção dos serviços tir
“ Auxiliar na manutenção dos prédios da Polícia Civil, Brigada Militar e Corpo de Bombeiros;
º Manter funcionando os veículos da polícia civil, Brigada Militar e Patrulha Ambiental;
s Cooperar na aquisição de materiais de expediente, consumo e limpeza, móveis e utensílios; ;
s Pagamentos: levantamentos fotográficos, conservação de prédios, móveis e utensílios, viaturas, financiamentos de «:
de aperfeiçoamento e de estagiário;
º Pagamentos de despesas para o funcionamento do CONSEPRO — Honorários, despesas bancárias, aluguel, impostys
taxas e outras despesas.
DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E CEDÊNCIA DE PESSOAL
2.1. A Administração Pública cederá 01 (um) estagiário, para auxiliar na execução dos serviços prestados pela OSC e
repassará a OSC o valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), sendo a parcela mensal de R$ 5.000,00 (Cinco na
reais).
2.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
03 Sec. Munic. De Infraestrutura e Administração
0301 Organização e Modernização Administrativa
Pipe) Administração Governamental
339041-0001 Contribuições
2.3.0s repasses dos valores previstos no item 2.1, serão na conta bancária.
CONTA ESPECIFICA PARA O CONVÊNIO
“BANCO-BANRISUL “ AGÊNCIA | CONTA CORRENTE
041 | 0400 | 06.0445100-6
Prefeitura Municipal de São Jerônimo/RS-Coordenadoria de Licitações-tel 51-2651.1744-email licitacoesOsanjeranino.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Proc. Adm. nº 2000/2020 — INEXIGIBILIDADE N. 002/21
xI - Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta
parceria;
xl - Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro
junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho;
xIIl — Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação,
ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às
informações referentes a este Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do objeto;
XIV — Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição
financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente
computadas a crédito deste Termo de Colaboração e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas; e
Xv — Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois
de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que à OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao ,
erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de
trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de Colaboração e a área de atuação da organização, cuja mensuração
econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de
restituição integral dos recursos;
xvI- a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz
respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
4.2.1. Caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, estes
permanecerão na sua titularidade 20 término do prazo deste Termo de Colaboração, obrigando-se a OSC agravá-lo com cláusula
de inalienabilidade, devendo realizar a transferência da propriedade dos mesmos à Administração Pública, na hipótese de sua
extinção.
5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo de Colaboração,
sendo vedado:
|- pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
|| - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de
trabalho pela Administração Pública;
ll - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;
IV - pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;
V - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante
sua vigência;
VI - realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se
decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; e
c) pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014.
5.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta corrente específica na instituição
financeira pública determinada pela Administração Pública.
5.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
5.4, Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente da Administração Pública.
5.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à
identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
tá
Prefeitura Municipal de São Jerônimo/RS-Coordenadoria de Licitações-tel 51-3651.1744-email licitacoestOsaujoronino.1s.80º
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Proc. Adm. nº 019/2022 — INEXIGIBILIDADE N. 020/2022
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2022
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 020/2022
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 020/22, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS, E O
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PÚBLICA-
CONSEPRO - CONSEPRO, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA
AUTORIZADO PELA LEIS MUNICIPAIS N. 4023/2021 E
4038/2022.
O Município de São Jerônimo, inscrito no CNPJ sob o nº 88.117.700/0001-01, neste ato representado pela Secretária de
Governo, a Sra. Alessandra Streb Soares Azzi Araujo, designada pelo Sr. Prefeito através do Decreto Municipal nº 4890/18,
pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Coronel Soares de Carvalho, 558, centro São Jerônimo/RS, CEP:96.700.000,
doravante denominado Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil o CONSELHO COMUNITÁRIO PRO
SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO, CNP) 90.892.936/0001-67, estabelecida a rua Ramiro Barcelos, nº 170-fundos-sala 01,
centro, São Jerônimo/RS-CEP 96700-000, TEL 51-997275177, representada neste ato pelo seu Presidente o Sr. Francisco Vianna da
Cruz, CPF 029.266.600-49, residente a rua 30 de Setembro, nº 440, Bela Vista, São Jerônimo/RS, CEP 96700-000, TEL 51-
9972755177, doravante denominada OSC, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como nos princípios que regem
a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este Termo de Colaboração, autorizado pela LEIS MUNICIPAIS
nºs 4023/2021 e 4038/2022, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
1. DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração tem por objeto: a parceria voluntaria com o CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA
PÚBLICA-CONSEPRO, a fim de estabelecer condições para a execução de atividade, conforme segue:
- Promover o entrosamento, no sentido entre Comunidade e Autoridades Policiais, sugerindo e reivindicando, na solução dos
problemas da Segurança Pública do município;
Cooperar com os órgãos policiais (Polícia Civil, Brigada Militar, Patrulha Ambiental, Corpo de Bombeiros e Instituto Geral de
Perícias — Posto de Identificação e Posto Médico Legal), no sentido de dotar de bens materiais e manutenção dos serviços fins;
- Auxiliar na manutenção dos prédios da Polícia Civil, Brigada Militar e Corpo de Bombeiros;
- Manter funcionando os veículos da polícia civil, Brigada Militar e Patrulha Ambiental;
Cooperar na aquisição de materiais de expediente, consumo e limpeza, móveis e utensílios;
Pagamentos: levantamentos fotográficos, conservação de prédios, móveis e utensílios, viaturas, financiamentos de cursos de
aperfeiçoamento e de estagiário;
Pagamentos de despesas para o funcionamento do CONSEPRO — Honorários, despesas bancárias, aluguel, impostos e taxas e
outras despesas.
2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E CEDÊNCIA DE PESSOAL
2.1. A Administração Pública cederá 01 (um) estagiário, para auxiliar na execução dos serviços prestados pela OSC e
repassará a OSC o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da seguinte forma:
VALOR MENSAL: R$ 4.166,66 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos)
PARCELA ÚNICA/ FEVEREIRO: R$ 10.000,00 (dez mil reais) — emenda impositiva
2.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
03 Sec. Munic. De Infraestrutura e Administração '
0301 Organização e Modernização Administrativa
2229 Administração Governamental
339041-0001 Contribuições
2424 Emendas impositivas 2022 (CONSEPRO)
Prefeitura Municipal de São Jerônimo/RS-Coordenadoria de Licitações-tel 51-3651.1744-email licitacoesOsaojeronimo.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Proc. Adm. nº 019/2022 — INEXIGIBILIDADE N. 020/2022
vIll - Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e
prestadores de serviços;
IX - Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Colaboração, pela indenização de dano causado ao público,
decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;
X - Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução
desse Termo de Colaboração;
XI - Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta
parceria;
XII - Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro
junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho; R
XIII — Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação,
ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às
informações referentes a este Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do objeto;
XIV — Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição
financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente
computadas a crédito deste Termo de Colaboração e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas; e
Xv — Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois
de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que O ressarcimento ao
erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de
trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de Colaboração e a área de atuação da organização, cuja mensuração
econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de
restituição integral dos recursos;
XvI- a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz
respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
4.2.1. Caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, estes
permanecerão na sua titularidade ao término do prazo deste Termo de Colaboração, obrigando-se a OSC agravá-lo com cláusula
de inalienabilidade, devendo realizar a transferência da propriedade dos mesmos à Administração Pública, na hipótese de sua
extinção.
5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
51. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo de Colaboração,
sendo vedado:
|- pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
| - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de
trabalho pela Administração Pública;
11 - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;
IV - pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;
V - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante
sua vigência;
VI - realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se
decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; e
c) pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014.
5.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta corrente específica na instituição
financeira pública determinada pela Administração Pública.
5.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Prefeitura Municipal de São Jerônimo/RS-Coordenadoria de Licitações-tel 51-3651.1744-email licitacoes O saojeronimo-rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Proc. Adm. nº 118/2023 — INEXIGIBILIDADE N. 030/2023
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2023
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 030/2023
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS, E O CONSELHO
COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO -
PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA AUTORIZADO PELA
LEI MUNICIPAL N. 4.169/2023.
O Município de São Jerônimo, inscrito no CNP) sob o nº 88.117.700/0001-01, neste ato representado pela Secretária de
Governo, a Sra. Alessandra Streb Soares Azzi Araujo, designada pelo Sr. Prefeito através do Decreto Municipal nº
4890/18, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Coronel Soares de Carvalho, 558, centro São Jerônimo/RS,
CEP:96.700.000, doravante denominado Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil o CONSELHO
COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO, CNPJ 90.892.936/0001-67, estabelecida a rua Ramiro
Barcelos, nº 170-fundos-sala 01, centro, São Jerônimo/RS-CEP 96700-000, TEL 51-997275177, representada neste ato pelo
seu Presidente o Sr. Francisco Vianna da Cruz, CPF 029.266.600-49, residente a rua 30 de Setembro, nº 440, Bela Vista, São
Jerônimo/RS, CEP 96700-000, TEL 51-9972755177, doravante denominada OSC, com fundamento na Lei Federal nº
13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este
Termo de Colaboração, autorizado pela LEI MUNICIPAL nº 4.169/2023, na forma e condições estabelecidas nas seguintes
cláusulas:
1. DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração tem por objeto: a parceria voluntaria com o CONSELHO COMUNITÁRIO PRO
SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEPRO, a fim de estabelecer condições para a execução de atividade, conforme segue: Promover
O entrosamento, no sentido entre Comunidade e Autoridades Policiais, sugerindo e reivindicando, na solução dos
problemas da Segurança Pública do município; // Cooperar com os órgãos policiais (Polícia Civil, Brigada Militar, Patrulha
Ambiental, Corpo de Bombeiros e Instituto Geral de Perícias — Posto de Identificação e Posto Médico Legal), no sentido de
dotar de bens materiais e manutenção dos serviços fins; // Auxiliar na manutenção dos prédios da Polícia Civil, Brigada
Militar e Corpo de Bombeiros; //Manter funcionando os veículos da polícia civil, Brigada Militar e Patrulha Ambiental; //
Cooperar na aquisição de materiais de expediente, consumo e limpeza, móveis e utensílios; // Pagamentos: levantamentos
fotográficos, conservação de prédios, móveis e utensílios, viaturas, financiamentos de cursos de aperfeiçoamento e de
estagiário; // Pagamentos de despesas para o funcionamento do CONSEPRO — Honorários, despesas bancárias, aluguel,
impostos e taxas e outras despesas.
2. DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E CEDÊNCIA DE PESSOAL
2.1. A Administração Pública cederá 01 (um) estagiário, para auxiliar na execução dos serviços prestados pela
OSC e repassará a OSC o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) da seguinte forma:
VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho.
2.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
03-Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração
01- Organização e Modernização Administrativa À
2229 — Administração Governamental
33904100 - Contribuições
2.3.0s repasses dos valores previstos no item 2.1, serão na conta bancária.
CONTA ESPECIFICA PARA O CONVÊNIO
Prefeitura Municipal de São Jerônimo/RS-Coordenadoria de Licitações-tel 51-3651.1744-email licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Proc. Adm. nº 118/2023 — INEXIGIBILIDADE N. 030/2023
VII - Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e
perfeita execução desse Termo de Colaboração;
VIII - Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e
prestadores de serviços;
IX - Responsabilizar-se, com os recursos provenientes do Termo de Colaboração, pela indenização de dano causado ao
público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus
empregados;
X - Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da
execução desse Termo de Colaboração;
XI - Responsabilizar pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto
desta parceria;
XI! - Disponibilizar documentos dos profissionais que compõe a equipe técnica, tais como: diplomas dos profissionais,
registro junto aos respectivos conselhos e contrato de traba ho;
XII — Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento é
avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos
documentos e às informações referentes a este Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do objeto;
XIV — Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em
instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão
obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de Colaboração e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas; e
Xv — Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular,
depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o
ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a
apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de Colaboração e a área de atuação
da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido
dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos;
XVI- a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no
que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
4,2.1. Caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria,
estes permanecerão na sua titularidade ao término do prazo deste Termo de Colaboração, obrigando-se a OSC agravá-lo
com cláusula de inalienabilidade, devendo realizar a transferência da propriedade dos mesmos à Administração Pública,
na hipótese de sua extinção.
5. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo de
Colaboração, sendo vedado:
| - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;
Il - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do
plano de trabalho pela Administração Pública;
Ill - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;
IV - pagar despesa realizada em data anterior à vigência da parceria;
V - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido
durante sua vigência;
VI - realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se
decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter
educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal; é
c) pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Prefeitura Municipal de São Jerônimo/RS-Coordenadoria de Licitações-tel 51-3651.1744-email licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br j
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Proc. Adm. nº 118/2023 — INEXIGIBILIDADE N. 030/2023
9.2. A Administração Pública acompanhará a execução do objeto deste Termo de Colaboração através de seu
gestor/fiscal FÁBIO MEDEIROS DE FREITAS, designado para este Termo de Parceria, que tem por obrigações:
- Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Il - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades
ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que
serão adotadas para sanar os problemas detectados;
Il - Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas mensal e final, com base no relatório técnico de
monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
9.3. A execução também será acompanhada por Comissão de Monitoramento e Avaliação, especialmente designada.
9.4. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e O submeterá à
Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologaré, independentemente da obrigatoriedade de
apresentação da prestação de contas pela OSC.
9.5. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, conterá:
| - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
Il - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da
execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
ll - valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC na prestação de contas, quando não
for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste Termo de Colaboração.
VI - Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva,
bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias
9.6. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação poderão
realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.
9.7. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será
acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública correspondente.
9.8. Comprovada a paralisação ou ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a execução do plano de
trabalho, a Administração Pública tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto, de forma a evitar sua descontinuidade.
10. DA RESCISÃO
10.1. É facultado aos parceiros rescindir este Termo de Colaboração, devendo comunicar essa intenção no prazo mínimo
de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os
benefícios no período em que este tenha vigido.
10.2. A Administração poderá rescindir unilateralmente este Termo de Colaboração quando da constatação das seguintes
situações:
|- Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
|| - Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de Colaboração;
Hll - Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Colaboração.
11. DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
11.1. O presente Termo de Colaboração deverá ser executado fielmente pelos parceiros, de acordo com as cláusulas
pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
11.2. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar à OSC da sociedade civil as seguintes sanções:
| - advertência;
Il- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com
órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
Ill - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e
entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a
Prefeitura Municipal de São Jerônimo/RS-Coordenadoria de Licitações-tel 51-3651.1744-email licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br
RA Estado do Rio Grande do Sul
Ro) MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
ANEXO II
Decreto Municipal 5.330/2023
PLANO DE TRABALHO
CADASTRO DA ENTIDADE E DO DIRIGENTE
= IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE
NOME DA ENTIDADE
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG. PUBLICA CONSEPRO
CNPJ:
92.892.936/0001-67
ENDEREÇO COMPLETO:
RUA RAMIRO BARCELOS, 170 FUNDOS SALA 1
MUNICÍPIO: cer: UF:
E = 96.700-000 RS
SÃO JERÔNIMO
TELEFONE: E-MAIL: REDE SOCIAL;
(51)997275177 franciscoviannadacruz O gmail.com N/T
DATA DE FUNDAÇÃO OFICIAL RES NO CONSELHO:
05/09/1980 &
BANCO AGENCIA e CONTA CORRENTE
041 BANRISUL 0400 06.044.510.0-6
I|— IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DA ENTIDADE
NOME
FRANCISCO VIANNA DA CRUZ
cer
029.266.600-49
SÃO JERÔNIMO
CARGO OU FUNÇÃO IDENTIDADE EXPEDIÇÃO/DATA ÓRGÃO EXPEDIDOR
PRESIDENTE 6008099068 21/10/2022 SSP/PC RS
ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO:
RUA 30 DE SETEMBRO, 440, BAIRRO BELA VISTA
MUNICÍPIO CEP Ur
96.700-000 RS
31/01/2024
DATA
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
Página 1 de 10
Fone: 51 3651 1744
Www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
DESCRIÇÃO DO PROJETO
NOME DO PROJETO DATA DE INICIO DATA FINAL
CIDADE SEGURA 01/03/2024 28/02/2025
TOCAL DE REALIZAÇÃO
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO/RS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO — IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Cooperar com os órgãos policiais do município — Polícia Civil e Brigada Militar (policiamento ostensivo), no sentido de
dotar de bens materiais e manutenção dos serviços fins. Para que possa manter o trabalho realizado o CONSEPRO
necessita do repasse de R$ 96.000,00 (R$ 8.000,00 mensais).
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Caso o CONSEPRO, localizado na cidade de São Jerônimo, não auxilie na obtenção de verbas, possivelmente teremos
viaturas sucateadas, sem a devida manutenção, prédios com pouca ou nenhuma condição de atendimento ao público
e aos servidores, falta de material de expediente, entre outros problemas.
INDICAÇÃO DO PÚBLICO ALVO
População do município de São Jerônimo/RS.
DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS ESPERADOS
Melhorar o atendimento da população de São Jerônimo pelos órgãos policiais (Polícia Civil, Brigada Militar e
Instituto Geral de Perícias — Posto de Identificação e Posto Médico Legal).
e Manutenção da totalidade de frota de veículos da Brigada Militar e Polícia Civil;
e Destinação de materiais de expediente e limpeza para as sedes dos órgãos de segurança localizados
no Município;
e Auxiliar na diminuição da violência na cidade.
POLÍTICA PUBLICA MUNICIPAL JÁ EXISTENTE:
TERMO DE COLABORAÇÃO DE ANOS ANTERIORES.
31/01/2024
DATA FRANCISCO VIANNA DA CRUZ ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL
Página 2 de 10 Fone: 51 3651 1744
Www .saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
PLANO DE APLICAÇÃO
INDICADOR FÍSICO PREVISÃO DE EXECUÇÃO CUSTO UNIT. CUSTO TOTAL
UNIDADE
META ETAPA/FASE DESCRIÇÃO DE QTDE. INÍCIO TÉRMINO MENOR MENOR
MEDIDA
1.1 MANUTENÇÃO | Aguisição de peças e mão- | UN
CIDADE SEGURA |DE VIATURAS de-obra 01 03/2024 |02/2025 | ns [3
1.2 CONSERVAÇÃO | Aquisição de material e | UN
DO PRÉDIO mão-de-obra 01 03/2024 |02/2025 | R$
1,3 AQUISIÇÃO E Aquisição de material e | UN
CONS. DE MÓVEIS | mão-de-obra
E UTENS. 01 03/2024 |02/2025 | ns R$
1.4 PAGAMENTO | | Serviços administrativos via | UN
DE ESTAGIÁRIOS |CIEE. 01 [03/2024 |02/2025 | 15 R$
RS R$ “|
R$ R$
R$ R$
J R$ R$
TOTAL GERAL
PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS
RECEITAS DESPESAS
REPASSE PREFEITURA R$ 96.000,00 CIDADE SEGURA R$ 123.000,00
CONTRIBUIÇÕES R$ 18.000,00
DOAÇÕES RS 8.000,00
OUTRAS RECEITAS R$ 1.000,00
TOTAL RECEITAS R$123.000,00 TOTAL DESPESAS R$ 123.000,00
JUSTIFICATIVA: O Estado paga um aluguel do prédio da Polícia Civil no valor de R$ 8.000,00 mensais, e a
Prefeitura está repassando para o CONSEPRO somente R$ 5.000,00 mensais, por isso solicitamos o repasse
de R$ 8.000,00 mensais.
Página 3 de 10
Fone: 51 3651 1744
www.Saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
São Jerônimo, 31 de janeiro de 2024.
N
Francisco Vidhna da Cruz
Representante Legal da Entidade
Página 4 de 10 Fone: 51 3651 1744
Www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - R$
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Governo
SOLICITAÇÃO DE CEDENCIA DE SERVIDORES
Cargo Quant. Carga horária Justificativa
semanal
| ESTAGIÁRIOS 01 30 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
São Jerônimo, 31 de janeiro de 2024.
Francis anna da Cruz
Representante Legal da Entidade
Página 5 de 10 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www .saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
O DECONDUCÇ
E
es
08/07// ro)
E
5
if
0»,
on
oo
far)
É)
Lo
fa)
9,
[on
19)
fox
bo,
Empresa:
CNPJ:
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG. PUBLICA - CONSEPRO
90.892.936/0001-67
Balanço encerrado em: 31/12/2022
Folha:
BALANÇO PATRIMONIAL
0001
Código Classificação Descrição Saldo Atual
1000 1 ATIVO 33.578,01D
1001 1.1 ATIVO CIRCULANTE 6.411,11D
1002 1,1,01 ATIVO DISPONIVEL 6.411,11D
1004 1.1.01.02 BANCOS CTA. CORRENTE 617,90D
2 1.1.01.02.0001 BANRISUL S.A. - CTA. 06.013311.0-7 538,98D
4 1.1.01.02,0003 BANRISUL S.A. - CTA. 06.044510.0-6 78,920
1005 1.1,01.03 BANCOS CONTA APLICACOES 5.793,21D
13 1.1,01.03.0002 BANRISUL S.A. - CDB - GANHE MAIS 4.442,72D
14 1.1.01.03.0003 BANRISUL S.A. APLICACAO 06.044510.0-6 1.350,490
1009 1.2 ATIVO NAO-CIRCULANTE 27.166,90D
1014 1.2.03 ATIVO IMOBILIZADO 27.166,90D
1016 1.2,03.02 SEDE SOCIAL 3.881,72D
57 1.2.03.02.0023 MOVEIS E UTENSILIOS 6.822,00D
58 1.2.03.02.0024 (-) DEPR. AC. MOVEIS E UTENSILIOS 2.940,28€
1017 1.2.03.03 BENS MOVEIS 23.285,18D
61 1.2.03.03,0001 SISTEMAS DE COMUNICACAO E MONITORAMENTO 5.400,00D
62 1.2.03.03.0002 (-) DEPR. AC. SISTEMAS DE COMUNICACAO 1.080,00€
63 1.2,03.03.0003 COMPUTADORES E PERIFERICOS 17.381,59D
64 1.2.03.03.0004 (=) DEPR. AC. COMPUTADORES E PERIFERICOS 7.077,22C
69 1.2.03.03.0009 MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 3.000,00D
70 1.2.03.03.0010 (-) DEPR. AC. MAQS. E EQUIPAMENTOS 25,00€
71 1.2,03.03.0011 OUTRAS IMOBILIZACOES 14.214,93D
72 1.2,03.03.0012 (-) DEPR. AC. OUTRAS IMOBILIZACOES 8.529,12€
SAO JERONIMO, 31 de Dezembro de 2022
CHRISTIANE | assinado de forma
OSTROSKI Staipor CHRISTIANE
GENZIDO A em
59004 15:24:08 -03100'
Sistema licenciado para GENZ ASSESSORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Empresa: CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG. PUBLICA - CONSEPRO Folha: 0002
CNPJ.: 90.892.936/0001-67
Balanço encerrado em: 31/12/2022
BALANÇO PATRIMONIAL
Código Classificação Descrição Saldo Atual
1200 2 PASSIVO 33.578,01€
1215 24 PATRIMONIO LIQUIDO 33.578,01C
1216 24.01 PATRIMONIO 33,578,01C
1217 24.01.01 PATRIMONIO 33.578,01€
152 2.4.01.01.0001 PATRIMONIO 33.578,01C
Assinado de forma digital
SAO JERONIMO, 31 de Dezembro de 2022 CHRISTIANE TAROT
OSTROSKI GENZ:92082459004
; Dados: 2024.01.31 15:24:19
GENZ:92082459004 0300'
FRANCISCO VIANNA DA CRUZ CHRISTIANE OSTROSKI GENZ
PRESIDENTE Contador Reg. no CRC - RS sob o No. 067625/0
CPF: 029.266.600-49
CPF: 920.824.590-04
Sistema licenciado para GENZ ASSESSORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Empresa: CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEG. PUBLICA - CONSEPRO
Folha: 0001
CNP: 90.892.936/0001-67
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2022
Descrição Saldo Atual
Receita Operacional 69.732,89
MENSALIDADES DOS SOCIOS 7.620,00
RECEITAS DE APLICACOES FINANCEIRAS 2.112,97
CONVENIO PMS) 59.999,92
Receita Líquida 69.732,89
DESPESAS COM PESSOAL (16.660,00)
DESPESAS CORRENTES (40.767,99)
UTILIDADES E SERVICOS (2.636,42)
SERVICOS DE TERCEIROS (2.000,00)
DESPESAS FINANCEIRAS (1.538,99)
Lucro Bruto 6.129,49
Resultado operacional líquido 6.129,49
Resultado Antes do IR 6.129,49
LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 6.129,49
SAO JERONIMO, 31 de Dezembro de 2022
FRANCISCO VIANNA DA CRUZ
PRESIDENTE
CPF: 029.266.600-49
Sistema licenciado para GENZ ASSESSORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Assinado de forma digital
CHRISTIANE por CHRISTIANE OSTROSk
OSTROSKI GENZ:92082459004
F Dados: 2024.01.31 15:23:16
GENZ:92082459004 Goo:
CHRISTIANE OSTROSKI GENZ
Contador Reg. no CRC - RS sob o No. 067625/0
CPF: 920.824.590-04

open original →