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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 057/2024 São Jerônimo, 01 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 023/2024, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de Piscólogo.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de conduta
evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, como na
situação em apreço.
O projeto em epígrafe trata de contratação de servidor para atuar na Secretaria
de Assistência Social, no Abrigo Municipal Nélio Steigleder, em substituição à servidora
concursada, Tamara Boff, psicóloga, que pediu exoneração na data de 01.03.2024.
Como é de conhecimento dos nobres Vereadores, as atividades do Abrigo
Municipal são inadiáveis e necessitam de constante atuação dos servidores envolvidos,
não sendo viável a ausência de corpo técnico.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo
em vista a necessidade de realizar os tramites legais para a referida contratação.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
JULIO CESAR PRATES
CUNHA:2415549703
4
Assinado de forma digital por
JULIO CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
Dados: 2024.03.01 15:59:17
-03'00'
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PROJETO DE LEI N° 023, DE 01 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE 01 (UM) PSICOLOGO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Psicólogo 01 (um)
Ensino superior
completo, com
habilitação
20 horas R$ 3.498,69
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência de até 12 (doze) meses e seguirá o estabelecido
no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL
2082 – MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FAM
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
JULIO CESAR PRATES
CUNHA:2415549703
4
Assinado de forma digital por
JULIO CESAR PRATES
CUNHA:24155497034
Dados: 2024.03.01 15:59:32
-03'00'