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materia nº 1/2024

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-04
Ementapedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 16/2024.
native_id6997

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T19:12:34.438312-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 039/2024 São Jerônimo, 01 de março de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 016/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal Cobrir despesas 
de manutenção dos serviços de tecnologia da informação das Unidades de Saúde da 
Secretaria Municipal de Saúde. O Programa Informatiza APS faz parte da estratégia de saúde 
digital do Ministério da Saúde, o Conecte SUS, conforme documento em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade de utilização dos recursos dentro dos prazos 
legais.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 016, DE 01 DE MARÇO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 102.000,00
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária: 
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC FEDERAL
2480-PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS APS INC FEDERAL
339040.00.00-Serviços de Tecnologia da Informação 100.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Governo Federal, através do Ministério da Saúde.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício

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