texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Página 1 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 041/2024 São Jerônimo, 01 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 018/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal Cobrir despesas
com o convênio que tem como objeto a qualificação e capacitação profissional entre o
Governo do Estado, por meio da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional e o
Município de São Jerônimo com vistas a atender os objetivos do Programa RS Qualificação,
conforme Termo de Convênio em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade de utilização dos recursos dentro dos prazos
legais.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
Página 2 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 018, DE 01 DE MARÇO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 89.479,50.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 89.479,50 (Oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta
centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
1000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV ECON
1101-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
1200-PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (701) 76.938,69
333093.39.01-Restituição de Transf e Conv Recebidos Estado (701) 1.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (500) 11.540,81
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos do Governo do Estado através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Profissional – Termo de Convênio 3054/2023.
Art. 3º Servirá como cobertura da Contrapartida do Município no valor de R$
11.540,81, a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:
1000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV
1001-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
1014-HABITAÇÃO
449051.00.00-Obras e Instalações 11.540,81
Página 3 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
open original →