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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 042/2024 São Jerônimo, 01 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 019/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal Cobrir despesas
com os incentivos concedidos através da Lei Municipal 4.154/2022 – PRODESE.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade de utilização dos recursos dentro dos prazos
legais.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
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PROJETO DE LEI N° 019, DE 01 DE MARÇO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 500.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) que será utilizado na seguinte dotação
orçamentária:
1000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV ECON
1101-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2078-DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
336045.00.00-Subvenções Econômicas 500.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita
nas seguintes dotações orçamentárias:
1000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV ECON
1101-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
1014-Habitação
449051.00.00-Obras e Instalações 50.000,00
449061.00.00-Aquisição de Imóveis 100.000,00
2078-DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
449061.00.00-Aquisição de Imóveis 200.000,00
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9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS ESPECIAIS 0011-CONTRIBUIÇÕES PASEP
339047.00.00-Obrigações Tributárias e Contributivas 150.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
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