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materia nº 6/2024

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaPedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 21/2024.
native_id7003

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T19:16:12.304286-03:00 Regime de Urgência Aprovado 9 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 044/2024 São Jerônimo, 01 de março de 2024.
Exmo. Sr. 
Alan Ferreira Menezes
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 021/2024, em anexo, o qual autoriza a contratação emergencial de Médico 
Veterinário.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Tal projeto pretende suprir a necessidade de profissional para atender as 
demandas autorizadas pela Lei 4.086/2022 que instituiu o Programa Municipal de 
Controle Populacional de Cães e Gatos. Neste sentido, é requisito básico a existência de 
um profissional médico veterinário associado ao programa, o qual irá desenvolver as 
diretrizes e metas da nova política pública. Tal vaga já foi autorizada anteriormente pela 
Lei Municipal 4.107/2022, cujo contrato encerra em meados de abril.
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de 
pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, tendo em 
vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos acima, bem 
como o encerramento dos atuais contratos em meados de abril.
Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 021 DE 01 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE 01 (UM) 
MÉDICO VETERINÁRIO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, 
IX, da Constituição Federal, pelo prazo de até 12 (doze) meses, conforme tabela a seguir: 
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE CARGA 
HORÁRIA
SALÁRIO BASE 
MENSAL 30h
Médico Veterinário 01
Ensino Superior 
completo com 
habilitação para 
exercício da profissão
20 
h/semana R$ 2.868,91
Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei, contribuirão para o 
regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem 
que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias 
trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições 
ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício

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