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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 044/2024 São Jerônimo, 01 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Alan Ferreira Menezes
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 021/2024, em anexo, o qual autoriza a contratação emergencial de Médico
Veterinário.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Tal projeto pretende suprir a necessidade de profissional para atender as
demandas autorizadas pela Lei 4.086/2022 que instituiu o Programa Municipal de
Controle Populacional de Cães e Gatos. Neste sentido, é requisito básico a existência de
um profissional médico veterinário associado ao programa, o qual irá desenvolver as
diretrizes e metas da nova política pública. Tal vaga já foi autorizada anteriormente pela
Lei Municipal 4.107/2022, cujo contrato encerra em meados de abril.
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de
pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, tendo em
vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos acima, bem
como o encerramento dos atuais contratos em meados de abril.
Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
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PROJETO DE LEI N° 021 DE 01 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE 01 (UM)
MÉDICO VETERINÁRIO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37,
IX, da Constituição Federal, pelo prazo de até 12 (doze) meses, conforme tabela a seguir:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE CARGA
HORÁRIA
SALÁRIO BASE
MENSAL 30h
Médico Veterinário 01
Ensino Superior
completo com
habilitação para
exercício da profissão
20
h/semana R$ 2.868,91
Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei, contribuirão para o
regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem
que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias
trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições
ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
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