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materia nº 7/2024

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaPedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei n º 22/2024.
native_id7004

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-04T19:17:11.715416-03:00 Regime de Urgência Aprovado 9 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 055/2024 São Jerônimo, 01 de março de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 022/2024, em anexo, o qual autoriza a realização de parceria com o CONSEPRO 
de São Jerônimo.
O projeto em epígrafe, trata de termo de parceria com a entidade para o ano de 
2023, já que foi apresentada a documentação pertinente conforme a Lei Federal 
13.019/2014 junto ao Processo Administrativo 640/2024. Registramos que termo possui 
os mesmos moldes do exercício de 2023.
O CONSEPRO tem por finalidade apoiar, promover e cooperar com as entidades 
de segurança pública do município, os quais são apoiados pelo Executivo Municipal há 
mais de 15 anos.
Sabedores das dificuldades enfrentadas pelo Governo Estadual, se faz necessário 
o apoio do Governo Municipal nas ações que, ao menos, permitam o mínimo de 
segurança para nossa população, sempre dentro dos limites da administração local.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, 
tendo em vista o encerramento da atual parceria em meados de março.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 022, DE 01 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA 
VOLUNTÁRIA COM O CONSEPRO (CONSELHO 
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA 
DE SÃO JERÔNIMO) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com o 
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA de São Jerônimo, portador do 
CNPJ 90.892.936/0001-67, pelo período de 12 meses.
Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá:
I. A transferência de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) em 12 
parcelas iguais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a serem 
aplicados conforme Plano de Trabalho.
II. A cedência de 01 (um) estagiário.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão: 03 - SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Proj./Ativ. 2.229 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Dot: 3.3.90.41.00 – Contribuições
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício

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