br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com clinicas médicas, visando a implantação do “Programa Meia-consulta”, junto aos pacientes hipossuficientes do Município e da outras providências.
native_id7008

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-03-26 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-03-25 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-03-25 Para Tramitação — —
2024-03-25 Para parecer de comissão — —
2024-03-18 Em comissão — —
2024-03-17 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-03-12 Com o Procurador para parecer. — —
2024-03-11 Para Tramitação — —
2024-03-08 Incluído para Leitura — —
2024-03-08 Para Tramitação — —
2024-03-08 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T19:01:58.258992-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 03/2024

 





          Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com clinicas médicas, visando a implantação do “Programa Meia-consulta”, junto aos pacientes hipossuficientes do Município e da outras providências.







 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com clínicas médicas do Município, visando concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares em pacientes hipossuficientes.



 Art. 2º. O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no Município no sentido apresentar “o Programa Meia-Consulta”. Objetivando efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.



 Art. 3º. Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica, o paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido, documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.



Parágrafo único. Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação deferindo ou não o pedido de meia-consulta, que levará em consideração principalmente a condição econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro de programas sociais da Prefeitura (Municipal, Estadual e Federal), caso entenda necessário.



Art. 4º. A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no convênio.



Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação, principalmente quanto à concessão, desde já autorizado, quanto a descontos e até isenção no pagamento de tributos municipais junto às clínicas que aderirem ao programa.





Art. 6º. Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.









	São Jerônimo, 06 de março de 2024.









                                                	                            Vereador Antônio Machado                                                

                                                                                    Bancada Republicanos                                                               































































JUSTIFICATIVA



                

Muitos municípios brasileiros já trabalham com o sistema de meia-consulta. Várias clínicas trabalham com o desconto no valor das consultas para pacientes hipossuficientes, todavia, preferem realizar parceria com o Município, pois não tem condições de oferecer o desconto a todos os pacientes e o Município pode realizar de forma mais eficiente à triagem dos pacientes que realmente não tem condições de arcar com o valor total da consulta, mas que também não querer esperar pela consulta na rede pública.



Muitos pacientes preferem pagar meia-consulta a esperar o atendimento que demora na rede pública devido a grande demanda, principalmente em determinadas especialidades.



Essa parceira entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande importância para todos, pois ajuda a desafogar o número de consulta na rede pública, fomenta a demanda nas clínicas particulares que ainda poderão usufruir de benefícios fiscais e ao mesmo tempo a iniciativa contribuiu para um atendimento mais rápido do paciente, devido a menor espera de atendimento na rede privada.



Obviamente que o correto seria todos sem distinção ser atendidos pela rede pública de forma ágil e eficiente, mas infelizmente o sistema de saúde pública no Brasil é precário e alternativas paliativas devem ser adotadas com políticas públicas que visem minimizar esse problema.



Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.









Câmara Municipal de São Jerônimo em 06 de março de 2024.









                                      

                                               			Vereador Antônio Machado                                                

                                                             		   Bancada Republicanos

open original →