br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaInstitui o Programa Solidare PET – Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do Município de São Jerônimo e dá outras providencias.
native_id7009

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Parecer da CCJ ou da CFO pelo arquivamento da proposição — O Projeto de Lei Legislativo nº 04/2024 recebeu parecer contrario de ambas as Comissões e foi retirado de pauta de conformidade com o Art. 59 da Lei Orgânica Municipal.
2024-03-25 Comissão de Constituição e Justiça — —
2024-03-25 Para parecer de comissão — —
2024-03-18 Em comissão — —
2024-03-17 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-03-11 Com o Procurador para parecer. — —
2024-03-11 Para Tramitação — —
2024-03-08 Incluído para Leitura — —
2024-03-08 Para Tramitação — —
2024-03-08 Projeto Recebido — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 04/2024

 





          Institui o Programa Solidare PET – Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do Município de São Jerônimo e dá outras providencias.





          Artigo 1º Fica instituído o Programa Solidare PET – Farmácia Veterinária Solidária no âmbito                     do município de São Jerônimo.



          Parágrafo único. O programa previsto no caput consiste na manutenção de local adequado destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita de produtos de uso veterinário, destinação correta e o descarte adequado pelo programa no âmbito do município de São Jerônimo.



          Artigo 2º Para fins do disposto na presente legislação são considerados:



     I – produtos de uso veterinário comuns:



produto com substância química, biológica, biotecnológica;



     b) produtos com preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com alimentos, destinada:

     1) à prevenção;

     2) ao diagnóstico;

     3) à cura; ou

     4) ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos, suplementos promotores, melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de ambiente e de equipamentos, pesticidas;



     c) produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem  ou  modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas; ou



    d) produtos destinados ao embelezamento dos animais.



    II – produtos de uso veterinário especiais:



produtos de natureza biológica que contenham substâncias sujeitas a controle especial;



produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal; e



    c) outros produtos submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou emprego, conforme estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou outro órgão federal competente.



          Artigo 3º Os produtos de uso veterinário, comuns ou especiais, serão oriundos de:



     I - doação realizada pela população em geral;



     II - doação realizada por clínicas veterinárias;



     III - doação realizada por profissionais médicos veterinários;



     IV - doação realizada por empresas do segmento veterinário ou farmacêutico;



     V - apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública Municipal em decorrência de irregularidades, após o trâmite de devido processo administrativo;



     VI - termo de ajuste de conduta – TAC judicial, realizado por meio de termo ou outro documento cabível entre o Poder Judiciário e Administração Pública Municipal.



          Paragrafo único. A verificação da qualidade, das condições de validade e demais requisitos legais inerentes aos produtos de uso veterinário, comum ou especial será realizada por farmacêutico veterinário técnico – RT legalmente habilitado e devidamente registrado.



         Artigo 4º  Os produtos de uso veterinário que trata esta Lei serão distribuídos gratuitamente após avaliação visual da integridade física, qualidade e das condições de validade, mediante prescrição obrigatória de médico veterinário e profissionais da área da saúde veterinária atuantes em Associações sem fins lucrativos,  ONG’s e apresentação da receita veterinária, contendo a posologia adequada.



         Artigo 5º As Associações sem fins lucrativos, ONG’s, estabelecimentos participantes do programa tem como atribuições:



     I - implantar boas práticas de recebimento,  transporte, armazenamento,  dispensação e descarte  correto para a proteção do meio ambiente no âmbito municipal;



     II – receber doações de produtos de uso veterinário, de empresas privadas, e outros;



     III - efetuar a triagem dos produtos de uso veterinário doados ao programa, observando os critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de validade;



     IV - dispensar gratuitamente os produtos de uso veterinário, após proceder rigorosa triagem destes;



     V- implantar fluxograma de coleta e transporte;



     VI - emitir relatórios gerenciais das doações, entradas e saídas do estoque e dos descartes;



     VII - cumprir as normas da Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;



     VIII - firmar convênios com universidades,  faculdades, escolas técnicas, órgãos de governo, Entidades e sociedade organizada visando o desenvolvimento do programa;



      IX - promover campanhas de mutirão de castração gratuita para os pets de rua e os de convívio em famílias carentes;



     X - promover campanhas de esclarecimento à população sobre os requisitos necessários ao recebimento gratuito dos serviços da saúde de seu pet, bem como do descarte correto de medicamentos vencidos, entre outros.



     § 1º A incorporação e a entrada no estoque, a avaliação visual da integridade física e do prazo de validade, são tarefas que serão supervisionadas por farmacêutico veterinário técnico – RT, atuantes em Associações sem Fins Lucrativos e ONG’s.



     § 2º Deverá ser realizado o descarte do  produto em que se tenha constatado qualquer vestígio de violação da embalagem primária.



     § 3º É vedada a dispensação de produtos de uso veterinário, não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, exceto os isentos de registro de acordo com a previsão legal.



     § 4º Os produtos de uso veterinário que contenham substâncias sujeitas ao controle especial deverão permanecer guardados em área trancada com chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do farmacêutico veterinário  técnico – RT.



     § 5º A cedência do espaço físico, para implantação, promoção e execução do programa previsto na presente legislação, será realizado através de parcerias com a iniciativa privada , ONG’s.



          Artigo 6º São beneficiários do Programa Solidare PET – Farmácia Veterinária Solidária de produtos de uso veterinário:



      I - famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, que possuam animais domésticos;



      II - protetores credenciados junto às Secretarias Municipais competentes;



      III - organizações não governamentais (ONGs) destinadas ao cuidado com animais, regularmente constituídas e devidamente credenciadas junto às Secretarias Municipais competentes;



      IV -  animais sob os cuidados das Secretarias Municipais, e outras entidades parceiras;



      V - demais beneficiários a serem definidos em regulamento específico.



          Paragrafo único. Para famílias que comprovem baixa renda fica estipulado a renda mensal de R$ 606,00 por pessoa (seiscentos e seis reais), renda mensal total até R$ 3.636,00 (três mil seiscentos e trinta e seis reais), com a correção anual deste valor conforme reajuste do IGP-M.



          Artigo 7º Fica proibida a comercialização dos produtos veterinários doados ao Programa Solidare 

PET – Farmácia Veterinária Solidária.



          Artigo 8º  Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.





                                                                       São Jerônimo, 06 de março de 2024.







________________________

Vereador Antônio Machado

Bancada Republicanos



JUSTIFICATIVA





            Senhores vereadores:

            O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de pets, perdendo apenas para o Estado Unidos. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), apontam que nos últimos anos houve um aumento de 17,6% no número de cães e gatos no Brasil, com isso, indicam a necessidade de se implantarem políticas públicas que atendam aos interesses das populações de baixa renda proprietária de animais domésticos, pois não podem arcar com os altos custos das despesas.

          Nesse sentido, o presente Projeto de Lei visa proporcionar os medicamentos de uso veterinário para que as famílias de baixa renda possam utilizá-los e resguardar seus animais.

          O atendimento gratuito do Serviço do Programa Farmácia Pet – identifica as áreas com maior número de animais domésticos e população com baixa renda, podendo oferecer  todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo vacinações e remédios, assim minimizando o abandono de cachorros e gatos em nosso município.

          Visa também sanar um grande problema de zoonose no meio urbano, em que principalmente as famílias de baixa renda, que vivem em nossa cidade, sofrem doenças causadas pelos animais domésticos. Muitas vezes, as famílias deixam de tratar seus animais pelo alto custo dos medicamentos veterinários.

          O tratamento dos animais, além de ser uma questão humanitária, é também um caso de saúde púbica e ambiental. Entendemos ser de fundamental importância a instituição do Programa Farmácia Pet – no âmbito do Município de São Jerônimo, possibilitando às pessoas carentes os medicamentos veterinários indispensáveis para a saúde dos animais.

          Sabemos que é alto o custo dos medicamentos para garantir a saúde dos animais, por essa razão, muitas vezes as pessoas perdem seus companheiros.

          Dito isso, considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres pares esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.



Câmara Municipal de São Jerônimo em 06 de março de 2024.









Vereador Antônio Machado

Bancada Republicanos

open original →