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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 005/2024
Altera a lei Municipal 4.166 de 02 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Ementa da Lei Municipal 4.166/2023, passa a ter a seguinte redação:
“Cria o Auxílio Permanência para os membros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, lotados no Município de São jerônimo e Autoriza a Celebração de Convênio com o CONSEPRO e dá outras providências.”
Art. 2º. O Artigo 1º da Lei Municipal 4.166/2023, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de São Jerônimo (CONSEPRO) visando à promoção da segurança pública, prevenção e repressão a violência e a criminalidade, como também, combate a incêndios e desastres naturais, através de apoio financeiro por meio do incentivo de permanência de policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros Militar no Município.
Art. 3º. O Caput do Artigo 2º da Lei Municipal 4.166/2023 e seu parágrafo Primeiro, passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º. É criado o Auxílio permanência a ser concedido aos Policiais Militares e aos membros do Corpo de Bombeiros militar da ativa do Município de São Jerônimo e repassados aos mesmos através do CONSEPRO.
§ 1º Mensalmente o CONSEPRO repassará ao Município a relação dos Policiais Militares e membros do Corpo de Bombeiros militares que farão jus ao Recebimento do Auxílio Permanência.
Art. 4º. Os Incisos I, II e II e o Parágrafo Único do Artigo 3º, passam a ter a seguinte redação:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para cada policial militar ou membro do Corpo de Bombeiros militar, que residir em casa própria, comunitária ou alugada no Município de São Jerônimo;
II - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais para cada policial militar ou membro do Corpo de Bombeiros militar, que residir em casa funcional no Município de São Jerônimo;
III - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais para cada policial militar ou membro do Corpo de Bombeiros militar, que residir em outro município e necessitar de deslocamento para São Jerônimo.
Parágrafo único. Farão jus ao recebimento do auxílio permanência que trata o caput deste artigo, os Policiais Militares e membros do Corpo de Bombeiros militar da ativa o qual sua patente pertencente ao grupo dos praças conforme hierarquia das devidas corporações.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo 07 de março de 2024.
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Vereador Filipe Almeida Vereador Claiton Dornelles
Bancada PDT Bancada PSDB
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Vereador Antônio Machado
Bancada do Republicanos
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto visa somente estender os benefícios concedidos os Policiais Militares pela Lei 4.166/23, a qual criou o Auxílio Permanência aos Bombeiros Militares lotados no Município.
São Jerônimo 07 de março de 2024.
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Vereador Filipe Almeida Vereador Claiton Dornelles
Bancada PDT Bancada PSDB
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Vereador Antônio Machado
Bancada do Republicanos
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