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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaPROJETO DE LEI LEGISLATIVO 005/2024 Altera a lei Municipal 4.166 de 02 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
native_id7011

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-03-11 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-03-11 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-03-11 Para Tramitação — —
2024-03-11 Para parecer de comissão — —
2024-03-11 Para parecer de comissão — —
2024-03-11 Para Tramitação — —
2024-03-11 Para parecer de comissão — Para Análise e Parecer de Projeto de lei Legislativo
2024-03-11 Com o Procurador para parecer. — —
2024-03-11 Para Tramitação — —
2024-03-08 Incluído para Leitura — —
2024-03-08 Para Tramitação — —
2024-03-08 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-11T19:44:53.924436-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 005/2024

Altera a lei Municipal 4.166 de 02 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.

EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.	A Ementa da Lei Municipal 4.166/2023, passa a ter a seguinte redação:



“Cria o Auxílio Permanência para os membros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, lotados no Município de São jerônimo e Autoriza a Celebração de Convênio com o CONSEPRO e dá outras providências.” 

Art. 2º.	O Artigo 1º da Lei Municipal 4.166/2023, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de São Jerônimo (CONSEPRO) visando à promoção da segurança pública, prevenção e repressão a violência e a criminalidade, como também, combate a incêndios e desastres naturais, através de apoio financeiro por meio do incentivo de permanência de policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros Militar no Município.

Art. 3º.	O Caput do Artigo 2º da Lei Municipal 4.166/2023 e seu parágrafo Primeiro, passam a ter a seguinte redação:



Art. 2º.  É criado o Auxílio permanência a ser concedido aos Policiais Militares e aos membros do Corpo de Bombeiros militar da ativa do Município de São Jerônimo e repassados aos mesmos através do CONSEPRO.











§ 1º Mensalmente o CONSEPRO repassará ao Município a relação dos Policiais Militares e membros do Corpo de Bombeiros militares que farão jus ao Recebimento do Auxílio Permanência.



Art. 4º.	Os Incisos I, II e II e o Parágrafo Único do Artigo 3º, passam a ter a seguinte redação:



I - R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para cada policial militar ou membro do Corpo de Bombeiros militar, que residir em casa própria, comunitária ou alugada no Município de São Jerônimo;

II - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais para cada policial militar ou membro do Corpo de Bombeiros militar, que residir em casa funcional no Município de São Jerônimo;

III - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais para cada policial militar ou membro do Corpo de Bombeiros militar, que residir em outro município e necessitar de deslocamento para São Jerônimo.

Parágrafo único. Farão jus ao recebimento do auxílio permanência que trata o caput deste artigo, os Policiais Militares e membros do Corpo de Bombeiros militar da ativa o qual sua patente pertencente ao grupo dos praças conforme hierarquia das devidas corporações.

Art. 5º.	Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

				                           

                                                               São Jerônimo 07 de março de 2024.



_____________________________                         ____________________________

          Vereador Filipe Almeida			       Vereador Claiton Dornelles

                Bancada PDT					    Bancada PSDB



                                             ______________________________

   Vereador Antônio Machado

                                                        Bancada do Republicanos











JUSTIFICATIVA











O Presente Projeto visa somente estender os benefícios concedidos os Policiais Militares pela Lei 4.166/23, a qual criou o Auxílio Permanência aos Bombeiros Militares lotados no Município.







                                                               São Jerônimo 07 de março de 2024.









______________________________                          ____________________________

          Vereador Filipe Almeida		            	       Vereador Claiton Dornelles

                Bancada PDT					    Bancada PSDB









                                              ______________________________

   Vereador Antônio Machado

                                                         Bancada do Republicanos



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