| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7013 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 017/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria da Saúde. A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal Cobrir despesas de despesas com aquisição de equipamentos/mobiliários para RBC/UBS para ações de cuidado materno infantil, com verbas do Programa Estadual de Incentivos para atenção Primária a Saúde (PIAPS). Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 11 de março de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo