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materia nº 18/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaParecer Jurídico
native_id7014

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 018/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
89.479,50 (oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), os quais serão 
utilizados na Secretaria de Planejamento.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal Cobrir 
despesas de despesas com o convênio que tem como objeto a qualificação e capacitação profissional 
entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional e o
Município de São Jerônimo com vistas a atender os objetivos do Programa RS Qualificação, conforme 
Termo de Convênio em anexo ao projeto.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 11 de março de 2024.
Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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