| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7014 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 018/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 89.479,50 (oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), os quais serão utilizados na Secretaria de Planejamento. A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal Cobrir despesas de despesas com o convênio que tem como objeto a qualificação e capacitação profissional entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional e o Município de São Jerônimo com vistas a atender os objetivos do Programa RS Qualificação, conforme Termo de Convênio em anexo ao projeto. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 11 de março de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo