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materia nº 20/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaParecer Jurídico
native_id7016

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer,
o Projeto de Lei nº 020/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para
contratação emergencial de 04 (quatro) Vigias e 03 (três) serventes para a secretaria de Infraestrutura e
Administração.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tais
contratações, especificamente, são servidores para atuarem ligados à Secretaria Municipal de
Administração e Infraestrutura. Quantos aos vigias, serão alocados para a vigilância da praça do Bairro
São Thomaz devido às novas instalações ali dispostas. Já as serventes servirão como folguistas,
servidores contratados especificamente para cobrir folgas, licenças de saúde, férias e afastamentos
legais. Registramos que tais vagas já foram anteriormente autorizadas pela Lei Municipal 4.043/2022 e
por último na lei 4.177/2023. 
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de
pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade. E levando-se em consideração
que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não existe outra forma de suprir as
necessidades que não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser
analisado pelo Plenário.
 Em 11 de março de 2024.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
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