| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7016 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 020/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 04 (quatro) Vigias e 03 (três) serventes para a secretaria de Infraestrutura e Administração. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tais contratações, especificamente, são servidores para atuarem ligados à Secretaria Municipal de Administração e Infraestrutura. Quantos aos vigias, serão alocados para a vigilância da praça do Bairro São Thomaz devido às novas instalações ali dispostas. Já as serventes servirão como folguistas, servidores contratados especificamente para cobrir folgas, licenças de saúde, férias e afastamentos legais. Registramos que tais vagas já foram anteriormente autorizadas pela Lei Municipal 4.043/2022 e por último na lei 4.177/2023. Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 11 de março de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo pág. 1