| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7017 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 021/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 01 (um) Médico Veterinário para a Secretária da Saúde. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que se tais contratações, são especificamente, para suprir a necessidade de profissional para atender as demandas autorizadas pela Lei 4.086/2022 que instituiu o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos. Neste sentido, é requisito básico a existência de um profissional médico veterinário associado ao programa, o qual irá desenvolver as diretrizes e metas da nova política pública. Tal vaga já foi autorizada anteriormente pela Lei Municipal 4.107/2022, cujo contrato encerra em meados de abril. Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 11 de março de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo