| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7018 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 022/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de São Jerônimo (CONSEPRO). O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e o CONSEPRO, é que este tem por finalidade apoiar, promover e cooperar com as entidades de segurança pública, visando à segurança da população e a participação do Município seria o repasse financeiro de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) anuais e a cedência de um estagiário. O interesse Público no presente projeto está evidenciado, pois o repasse, segundo o Termo de Colaboração em anexo, visa auxiliar na manutenção dos prédios da polícia civil e Brigada Militar, na manutenção dos veículos destas corporações, entre outros. A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da sociedade civil. Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. É sob censura, o parecer. Em 11/03/24. Petronio José Weber Procurador Legislativo