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materia nº 22/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaParecer Jurídico
native_id7018

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 022/2024, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com o Conselho 
Comunitário Pró-Segurança Pública de São Jerônimo (CONSEPRO).
O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e o CONSEPRO, é 
que este tem por finalidade apoiar, promover e cooperar com as entidades de segurança pública, visando
à segurança da população e a participação do Município seria o repasse financeiro de R$ 5.500,00 (cinco 
mil e quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) anuais e a cedência 
de um estagiário.
O interesse Público no presente projeto está evidenciado, pois o repasse, segundo 
o Termo de Colaboração em anexo, visa auxiliar na manutenção dos prédios da polícia civil e Brigada 
Militar, na manutenção dos veículos destas corporações, entre outros.
A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de 
cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da 
sociedade civil.
Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer 
modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de 
mútua cooperação.
O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a 
documentação necessária para sua apreciação.
É sob censura, o parecer.
 Em 11/03/24.
 Petronio José Weber 
 Procurador Legislativo 
 

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