PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 006 / 2024
INSTITUI E REGULAMENTA A CENTRAL DE COMPRAS LEGISLATIVA (CCL) DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de São Jerônimo, a Central de Compras Legislativa (CCL) de conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/21 e constituída das seguintes comissões:
Comissão de Planejamento;
Comissão de Compras e Contratações;
Comissão de Licitação; e
Comissão de Fiscalização.
DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO:
Art. 2º. A Comissão de Planejamento será composta de 02 (dois) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação.
Art. 3º. A Comissão de Planejamentos será responsável pela fase Inicial do Processo de Licitação, desde a elaboração do Plano de Contratação Anual e garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar as leis orçamentárias (Art. 12, VII, Lei 14.133/21), como também, a inicialização do processo licitatório com fundamento na Lei de Licitações (Art. 18, incisos I, II e III, Lei 14.133/21), compreendidos:
a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
DA COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES:
Art. 4º. A Comissão de Compras e Contratações será composta de 03 (três) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação.
Parágrafo Único – Na Portaria de nomeação será indicado o Coordenador da Comissão de Compras e Contratações.
Art. 5º. A Comissão de Compras e Contratações será responsável pela fase Preparatória do Processo de Licitação, com a conferência e a instrução do processo licitatório, compreendendo:
Conferência do orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.
Realização dos procedimentos inerentes à Pesquisa de Preços para aquisição de bens e contratações de serviços em geral no âmbito do Poder Legislativo de acordo com a legislação pertinente.
DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES:
Art. 6º. A Comissão de Licitações será responsável pela Fase Externa do Processo Licitatório e será composta por 02 (dois) Agentes de Contratação e pela Equipe de Apoio, em número de 03 (três) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação.
Dos Agentes de Contratações:
Art. 7º. O agente de contratação será designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para:
tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória;
dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 8º. Caberá ao agente de contratação, em especial:
acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for o caso, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial na conferência dos seguintes artefatos:
Documento de Formalização de Demanda (DFD);
estudo técnico preliminar (ETP);
anteprojeto, termo de referência (TR) ou projeto básico; e
pesquisa de preços.
conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
coordenar a sessão pública e o envio de lances;
verificar e julgar as condições de habilitação;
sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
indicar o vencedor do certame;
conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.
conduzir a Sessão Pública de Contratações Diretas de Forma Eletrônica, por dispensa de licitação ou por inexigibilidade, promovendo as seguintes ações:
receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
coordenar a sessão pública e o envio de lances;
sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
indicar o vencedor do certame;
conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.
§ 1º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o Art. 8º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos artefatos arrolados.
Art. 9º. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Da equipe de Apoio:
Art. 10º. A equipe de apoio será designada, para auxiliar o agente de contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório ou processo de contratação direta, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.
Art. 11º. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de compra e contratação nas etapas do processo licitatório.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
DA COMISSAÕ DE FSICALIZAÇÃO:
Art. 12º. A Comissão de Fiscalização será composta de 03 (três) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação.
§ 1º. Na Portaria de nomeação serão indicados o Coordenador, o Fiscal Técnico e o Fiscal Administrativo da Comissão de Fiscalização.
§ 2º. O Fiscal Técnico será aquele confere, acompanha a execução do objeto da contração;
§ 3º. O Fiscal Administrativo é aquele que auxilia o Coordenador nos aspectos administrativos e relatórios.
Art. 13º. A Comissão de Fiscalização terá as atribuições conferidas pelo Artigo 117 da lei Federal 14.133/2021.
DA REMUNERAÇÃO:
Art. 14º. Os membros da comissão de Planejamento, em virtude da natureza de suas atribuições, receberão Jeton pela participação em conjunto, nas reuniões da comissão de compras e contratações e/ou da comissão de Licitações.
Art. 15º. Os membros da comissão de Compras e Contratações, Comissão de Licitações (Agentes de Contração e a Equipe de Apoio) e Comissão de Fiscalização, receberão Jeton pela participação e desenvolvimento de atividades nas suas respectivas reuniões.
Art. 16º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
§ 1º. O Coordenador da Comissão de Compras, os Agentes de Contratação e o Coordenador da Comissão de Fiscalização, receberam o Jeton previsto no caput, acrescido de 50% (cinquenta por cento).
§ 2º. O Valor do Jeton estabelecido no parágrafo primeiro será reajustado, na mesma data e nos mesmos índices do reajuste dos vencimentos dos servidores do poder Legislativo Municipal.
§ 3º. O pagamento do Jeton fica limitado a 02 (duas) participações mensais nas reuniões da Comissão.
§ 4º. O membro da comissão que, injustificadamente deixar de comparecer a mais de 03 (três) sessões ou atos da Comissão será excluído de pronto da Comissão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 17º. Os membros das comissões prevista na presente Lei, responderão pelos seus atos, nos termos da legislação vigente.
Art. 18º. As despesas necessárias à execução desta lei correrão à conta das seguintes dotações próprias.
Art. 19º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal 4.289/2024.
Gabinete da Presidência, 08 de março de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que INSTITUI E REGULAMENTA A CENTRAL DE COMPRAS LEGISLATIVA (CCL) DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21
As mudanças trazidas no presente Projeto visam a trazer adequações a Nova Lei de Licitações 14.133/2021, visando uma melhor execução dela.
Frente ao exposto, esperamos que os Nobres Pares deste colendo Poder Legislativo aprovem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Presidência, 08 de março de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Presidente