| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7021 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 005/2024, oriundo do Poder Legislativo Municipal de autoria dos Vereadores Filipe Almeida, Claiton Dornelles e Antônio Machado, alterando a Lei 4166/2023, a qual criou o auxílio permanência para os Policiais Militares do Município. O objetivo do Projeto apresentado é apenas estender o benefício do auxílio permanência concedido aos policiais militares lotados no Município, aos membros do Corpo de Bombeiros militares. As despesas oriundas do presente projeto, serão cobertas pelas próprias emendas impositivas indicadas pelo Poder legislativo. Diante destes fatos, o presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. Em 11/03/2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo