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← São Jerônimo (RS)

materia nº 5/2024

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaParecer Jurídico
native_id7021

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 005/2024, oriundo 
do Poder Legislativo Municipal de autoria dos Vereadores Filipe Almeida, Claiton Dornelles e Antônio 
Machado, alterando a Lei 4166/2023, a qual criou o auxílio permanência para os Policiais Militares do 
Município.
O objetivo do Projeto apresentado é apenas estender o benefício do auxílio 
permanência concedido aos policiais militares lotados no Município, aos membros do Corpo de 
Bombeiros militares.
As despesas oriundas do presente projeto, serão cobertas pelas próprias emendas 
impositivas indicadas pelo Poder legislativo.
Diante destes fatos, o presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de 
toda a documentação necessária para sua apreciação.
 Em 11/03/2024.
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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