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← São Jerônimo (RS)

materia nº 6/2024

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaParecer Juridico
native_id7049

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 PARECER JURÍDICO
Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A CENTRAL DE COMPRAS LEGISLATIVA (CCL) DE 
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na data de 11 de março, o Presidente da Casa Legislativa apresentou a esta 
Colenda Câmara o Projeto de Lei Legislativo 006/2024 que regulamenta as Comissões de
Planejamento, Compras, Licitações e Fiscalização de conformidade com a nova lei de licitações.
A justificativa apresentada leva em consideração que a Partir de 01 de janeiro 
do corrente ano a nova Lei de Licitações 14.133, entrou em vigor pleno, deixando de existir a Lei 
8.666. E a nova Lei exige uma série de regulamentações e o presente Projeto, reestrutura e 
redistribui atribuições as Comissões formadas de conformidade com a nova lei de licitações.
Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram 
observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais 
restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos 
requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores 
possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em 
apreço.
Isso posto, opina-se pela Constitucionalidade do Projeto de Lei Legislativo nº 
006/2024.
É o Parecer.
 São Jerônimo, 11 de março de 2024.
 Petrônio Weber
Procurador Legislativo

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