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OF. GP. Nº 066/2024 São Jerônimo, 12 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Felipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 002/2024
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos demais membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, e na oportunidade, viemos comunicar o
VETO TOTAL
ao Projeto de Lei nº 002/2024 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes
de Combate às Endemias – ACE.
Justifica-se o veto pelas seguintes razões:
A Lei Orgânica, em seu §1º do artigo 61, prevê:
“§ 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
da Câmara Municipal os motivos do veto.
Assim, a função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa
editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, não observando
aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto,
apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
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Dessa forma, há vício de iniciativa ao projeto apresentado, pois diz respeito ao
aumento de despesas para a administração municipal, a qual é de competência do Chefe
do Poder Executivo, conforme alínea “a” do inciso II do art. 61 da Constituição Federal:
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[...]
II - Disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
O veto ao Projeto de Lei em questão se faz necessário para evitar a invasão da
competência do Executivo Municipal, em outras palavras: apenas por lei de iniciativa do
Poder Executivo poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica, sob pena
de violação ao art. 63, I, da CF:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - Nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado
o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
Ademais, a estrutura remuneratória do Poder Executivo somente pode ser
modificada pelo Executivo.
Podemos somar ainda à motivação do veto,sendo contrário ao interesse público,
de que os recursos estabelecidos pelo art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006 se
destinam ao órgão governamental e não aos empregados públicos, sendo fundamentais
para o desenvolvimento e fortalecimento da política pública como um todo e não
exclusivamente para o servidor.
Cumpre registrar que a jurisprudência é uníssona no sentido de impossibilidade
do pagamento, tanto na justiça do trabalho quanto na justiça comum, como exemplo:
INCENTIVO FINANCEIRO. AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE. O incentivo financeiro estatuído na
Lei nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei
nº 12.994/2014, não se destina aos agentes
comunitários de saúde. É parcela cujo repasse
destina-se aos entes do Governo Federal
participantes dos programas previstos na Lei.
Decisão alicerçada em precedentes deste TRT.
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Recurso do reclamado provido, no aspecto. (TRT
da 4ª Região, 1ª Turma, 0020502-
70.2019.5.04.0611 ROT, em 12/11/2020,
Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti).
(grifamos)
Cumpre destacar que por mais louváveis que possam ter sido as intenções dos
ilustres legisladores, o projeto de lei deverá vetado integralmente.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e
consideração.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal