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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaProjeto 025/2024 - Reajuste Magistério 2024
native_id7052

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-03-19 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-03-18 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-03-18 Para Tramitação — —
2024-03-18 Para parecer de comissão — —
2024-03-17 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-03-15 Com o Procurador para parecer. — —
2024-03-15 Para Tramitação — —
2024-03-13 Incluído para Leitura — —
2024-03-13 Para Tramitação — —
2024-03-13 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T10:02:15.029391-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 061/2024 São Jerônimo, 13 de março de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda 
Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 
025/2024, em anexo, o qual o qual autoriza o reajuste anual dos servidores do magistério 
municipal.
Da mesma forma como apresentado no projeto de lei 024/2024, estamos 
propondo o reajuste nos seguintes termos:
Preliminarmente é oportuno salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 
37, inciso X dispõe que:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em 
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices”.
Neste sentido, estamos encaminhando o presente projeto visando o reajuste de 
5,85%.
Este índice é composto 4,50% da variação da inflação (IPCA) dos últimos 12 meses 
(março/23 a fevereiro/2024) e pela recomposição de 50% restantes da inflação do período 
2014/2015 quando não foi concedida à época (1,35%).
Essa recomposição é oriunda da não concessão integral da reposição inflacionária 
no ano 2015 quando era obrigatória segundo o regime jurídico único da época. Em 2015, na 
gestão anterior, o acumulado da inflação alcançou 7,70% e com base das informações à 
época, foi concedido apenas 5% (Lei Municipal 3.341/2015), restando ainda 2,70%.
Parte desta correção, 1,35%, foi concedida pelo atual Governo em março de 2018 
através da Lei Municipal 3.632/2018.
Assim, neste projeto estamos majorando em mais 1,35% e encerrando com 
eventual contencioso judicial sobre o assunto, já que houve ação direta de 
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inconstitucionalidade sobre trecho do regime jurídico que obrigava a recomposição 
inflacionaria anual.
Tal índice é condizente com a realidade que trouxe o recente resultado do censo 
realizado pelo IBGE, o qual apurou uma população para nosso município de 20.990 
habitantes, fazendo com que nossa participação na divisão do Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM rendesse na diminuição da faixa e consequentemente recebesse menos 
recursos.
Estas perdas estavam girando em aproximadamente R$ 4 milhões por ano, o que 
é uma perda muito considerável aos cofres municipais, sendo assim, o Governo Municipal 
estava impedido de ter feito a recomposição em ano anterior.
Essa redução de receitas foi regrada pela Lei Complementar 198, de 28 de junho 
de 2023, a qual estabeleceu a diluição do impacto pelos próximos 10 anos. Assim, em janeiro 
de 2024 foi reduzida a parcela mensal do FPM, principal fonte de recursos do Município.
Tal situação, impede o gestor público de ações que aumentem as despesas de 
caráter continuado, sem a certeza das receitas futuras, já que a Lei Complementar 101/2000 
– LRF, impõe medidas de controle do gasto público.
Por outro lado, estamos editando novo decreto suplementando o vale alimentação 
estabelecido pela Lei Municipal 3.589/2017, passando o mesmo de R$ 25,00 para R$ 28,45, 
um reajuste de 13,8% na intenção de reequilibrar o custo com refeição diária dos servidores.
Por fim, merece destaque que o reajuste aqui proposto é superior ao estabelecido 
pela Ministério da Educação para o piso do magistério, o qual foi fixado para 2024 em 3,62% 
e que o impacto financeiro e orçamentário está incluído no projeto de lei 024/2024.
Importante registrar que o Governo Municipal jamais irá se eximir das ações 
voltadas para a valorização do servidor público, pois é este faz a roda girar, que está à frente 
das políticas públicas e que merece todo o reconhecimento.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, e 
APROVAÇÃO já na próxima sessão, visando o lançamento do reajuste no sistema de gestão 
de pessoas o que possibilitara o pagamento ainda na competência de 03/2024.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e consideração.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 025, DE 13 DE MARÇO DE 2024
REAJUSTA AS TABELAS DE PAGAMENTO DOS 
VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO JERÔNIMO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Ficam reajustadas as tabelas de pagamento dos cargos do Magistério Municipal 
ficando as mesmas assim constituídas: 
§1º A tabela do inciso I do artigo 39 da Lei Municipal nº 2.823 de 30/12/2009 fica 
reajustada pela aplicação do índice de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento), 
passando a ter a seguinte redação:
I - Cargos Efetivos:
Denominação Carga Horária Valor
Professor 25 horas semanais 2.259,84
Pedagogo 40 horas semanais 3.703,36
Orientador Educacional 40 horas semanais 3.703,36
§2º A tabela do inciso II do artigo 39 da Lei Municipal nº 2.823 de 30/12/2009 fica 
reajustada pela aplicação do índice de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento), 
passando a ter a seguinte redação:
II - Cargos efetivos de professor, enquadrados no quadro especial de 
extinção, criados na forma do art. 47 das Disposições Finais 
Transitórias
Denominação Carga Horária Valor
Normal de Nível Médio 25 horas semanais 2.228,82
Professor Nível 1 25 horas semanais 2.259,39
§3º A tabela do inciso III do artigo 39 da Lei Municipal nº 2.823 de 30/12/2009 fica 
reajustada pela aplicação do índice de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento), 
passando a ter a seguinte redação.
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 III - Cargos Funções Gratificadas:
Denominação Valor
Diretor de Escola
FG1 550,64
FG2 833,05
FG3 1.260,36
Vice-Diretor de Escola FG1 550,64
§4º A tabela do art. 3º da Lei Municipal nº 3.567 de 30/08/2017, fica reajusta em 5,85% 
(cinco virgula oitenta e cinco por cento) passando a ter a seguinte redação.
Art.3º O salário do Auxiliar de Ensino do quadro especial em extinção 
a que se refere o art. 1º será o a seguir mencionado:
Denominação Vencimento Carga Horária
Auxiliar de Ensino 1 1.069,47 20 horas semanais
Auxiliar de Ensino 2 2.138,94 40 horas semanais
§5º A tabela do art. 2º da Lei Municipal nº 3568 de 30/08/2017 fica reajustada com a 
aplicação de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento), passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 2º O salário dos Professores do quadro especial em extinção a que 
se refere o art. 1º será o a seguir mencionado: 
Denominação Vagas Vencimento Carga Horária
Professor 1 1 1.783,94 20 horas semanais
Professor 2 (decisão 
judicial)
1 4.850,36 40 horas semanais
Professor 3 5 3.566,10 40 horas semanais
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, sendo seus efeitos a contar de 01.03.2024.
 Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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