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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaProjeto 026/2024 - Reajuste Aposentados 2024
native_id7053

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-03-19 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-03-18 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-03-18 Para Tramitação — —
2024-03-18 Para parecer de comissão — —
2024-03-17 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-03-15 Com o Procurador para parecer. — —
2024-03-15 Para Tramitação — —
2024-03-13 Incluído para Leitura — —
2024-03-13 Para Tramitação — —
2024-03-13 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T10:03:23.104079-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 062/2024 São Jerônimo, 12 de março de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 026/2024, em anexo, o qual o qual autoriza o reajuste anual dos servidores 
aposentados.
O presente projeto trata do reajuste de 4,50% (quatro virgula cinco por cento), 
a partir de 1º de março de 2024, dos proventos dos servidores aposentados e 
pensionistas que estão submetidos à regra da Manutenção do Valor Real na forma do 
art. 40 da Constituição Federal, com redação alterada pelas emendas a seguir 
transcritas:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de 
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos 
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio 
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 
19.12.2003)”
“§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, 
o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 41, 19.12.2003).”
O reajuste está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12 
meses (março/23 a fevereiro/2024).
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Informamos também, que o estudo de impacto orçamentário e financeiro foi 
apresentado quando da elaboração de lei orçamentária anual para 2024, conforme a Lei 
de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 em seu artigo 17, §6º.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, e 
APROVAÇÃO já na próxima sessão, visando o lançamento do reajuste no sistema de 
gestão de pessoas o que possibilitara o pagamento ainda na competência de 03/2024.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 026, DE 13 DE MARÇO DE 2024
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E 
DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica estabelecida, a partir do dia 01 de março de 2024, a revisão geral anual, de 
que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, pela aplicação do 
índice de 4,50% (quatro virgula cinco por cento), referente ao acumulado do IPCA/IBGE
dos meses de março de 2023 até fevereiro de 2024, sobre os proventos dos aposentados 
e às pensões que forem regradas pela Manutenção do Valor Real, em atendimento ao 
art. 40, §8º, da Constituição Federal. 
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para 
o ano de 2024.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeito a contar de 01 de março de 2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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