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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaProjeto de Lei 028/2024 - Reajusta Vale Alimentação
native_id7055

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-03-19 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-03-18 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-03-18 Para Tramitação — —
2024-03-18 Para parecer de comissão — —
2024-03-17 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-03-15 Com o Procurador para parecer. — —
2024-03-15 Para Tramitação — —
2024-03-15 Incluído para Leitura — —
2024-03-15 Para Tramitação — —
2024-03-15 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T10:05:13.967027-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 070/2024 São Jerônimo, 14 de março de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 028/2024, em anexo, o qual reajusta o Vale-Alimentação dos servidores 
municipais.
O presente projeto visa recompor o valor disponibilizado aos servidores 
municipais a título de vale alimentação, conforme estabelece a Lei Municipal 
3.589/2017.
Atualmente, a indenização referente ao vale alimentação está fixada em R$ 
25,00 por dia de trabalho.
Em pesquisa de mercado, foi identificada uma forte defasagem entre o valor 
praticado pelo mercado local e o valor do vale alimentação. 
Assim, no presente projeto de lei, estamos propondo um reajuste de 13,8%, 
chegando ao valor de R$ 28,45/dia na intenção de atualizar, ao menos em parte, desta 
defasagem. Este índice é o mesmo concedido em 2023.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, e 
APROVAÇÃO já na próxima sessão, visando o lançamento do reajuste no sistema de 
gestão de pessoas o que possibilitara o pagamento ainda na competência de 03/2024.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 028, DE 14 DE MARÇO DE 2024
REAJUSTA O VALE ALIMENTAÇÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS ESTABELECIDO PELA 
LEI MUNICIPAL 3.589/2017
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º É fixado em R$ 28,45 (vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) o valor do 
vale-alimentação devidos aos servidores municipais, conforme estabelece a Lei 
Municipal 3.589/2017. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente estudo registra as estimativas de impacto orçamentário e financeiro 
nas contas municipais referentes ao reajuste do vale alimentação dos servidores 
públicos do Poder Executivo de São Jerônimo, estabelecido pela Lei Municipal 
3.589/2017.
1. Introdução
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16, 
inciso I, traz:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
Diante disto, se faz necessário a apresentação de memória de cálculo e demais 
componentes.
2. Premissas iniciais
2.1. Dados
Total Vale alimentação dezembro/2023 R$ 240.825,00
Valor atual R$ 25,00
Valor proposto R$ 28,45
Incremento 13,80%
2.2. Projeções futuras
Considerando o relatório Focus do Banco Central, o centro da meta da inflação 
para 2025 e 2026 é de 3,00% em cada ano.
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2.3 LRF
ICconforme o art. 18 da LC 101/2001, as despesas de pessoal contabilizadas para 
fins de apuração do índice de comprometimento são caracterizadas como 
remuneratórias. Sendo assim, o reajuste proposto não irá impactar neste índice tendo 
em vista que o vale alimentação é da espécie indenizatória.
3. Índice de reajuste
Com base nos estudos preliminares, indicamos um reajuste 13,80% justificados 
no ofício de encaminhamento, chegando o valor em diário em R$ 28,45.
4. Metodologia de cálculo
Neste item, apresentamos o cálculo que demonstra para este exercício e para 
os dois próximos, o impacto financeiro do reajuste.
2024 2025 2026
Despesa Anual Vale R$ 2.889.900,00 R$ 3.288.706,20 R$ 3.387.367,39
Incremento R$ 398.806,20 R$ 98.661,19 R$ 101.621,02
Despesa atualizada R$ 3.288.706,20 R$ 3.387.367,39 R$ 3.491.014,41
5. Declaração do Ordenador de Despesas
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as 
despesas objeto do projeto de lei, possui adequação orçamentária e financeira com a 
Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
São Jerônimo, 14 de março de 2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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