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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaProjeto de Lei nº 07/2024 - Estabelece o índice para a revisão geral anual nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e aumento real para todos os servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
native_id7058

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-03-19 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-03-18 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-03-18 Para Tramitação — —
2024-03-18 Para parecer de comissão — —
2024-03-16 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-03-15 Com o Procurador para parecer. — —
2024-03-15 Para Tramitação — —
2024-03-15 Incluído para Leitura — —
2024-03-15 Para Tramitação — —
2024-03-15 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T10:06:31.440504-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2024





Estabelece o índice para a revisão geral anual nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e aumento real para todos os servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.





EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. 	É concedido o reajuste de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento) aos servidores do Poder Legislativo Municipal, composto de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) referente ao índice geral de inflação (IPCA) acumulado entre março de 2023 a fevereiro de 2024, a título de Revisão Geral Anual nos termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e 1,35% (um virgula trinta e cinco por cento) referente a aumento real. 



Parágrafo Único.	O Reajuste previsto no caput será concedido aos servidores de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e celetistas do Poder Legislativo Municipal.



 Art. 2º.	O art. 24 da Lei Municipal nº 4025/2022, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:



Art. 24º - São criadas as tabelas de pagamento dos vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores:



I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 



PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H



















01

2.575,08

2.832,57

3.115,84

3.456,65

3.770,17

4.147,14

4.561,86

5.018,08

02

3.167,34

3.484,06

3.832,41

4.215,74

4.637,30

5.101,01

5.611,11

6.172,21











II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 



CC1

2.102,97   

FG1

1.051,48

CC2

2.707,18

FG2

1.353,59

CC3

2.926,23

FG3

1.463,12

CC4

6.202,66

FG4

3.101,33





Art. 3º.	Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de março de 2024.





Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.





			                                          Filipe Almeida de Souza

         							Presidente				                  





























       



       JUSTIFICATIVA DO PROJETO





Senhores Vereadores, estamos enviando ao Plenário projeto de Lei Legislativo nº. 007/2024, que concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, acumulado com ganho real, o qual foi deliberado pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa.



Importante ressaltar que se trata de Revisão Geral anual com o escopo de presevar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.



Neste sentido, o índice de reajuste é de 5,85%. Índice este composto pela variação da inflação dos últimos 12 meses, ou seja, de março de 2023 a fevereiro de 2024 (Fonte: IPCA/IBGE) de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) e ganho real de 1,35% (um virgula trinta e cinco por cento), referente a reposição de perdas (exercícios de 2014 e 2015).

           





Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.











Filipe Almeida de Souza

        							Presidente				                  





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