PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2024
Estabelece o índice para a revisão geral anual nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e aumento real para todos os servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido o reajuste de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento) aos servidores do Poder Legislativo Municipal, composto de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) referente ao índice geral de inflação (IPCA) acumulado entre março de 2023 a fevereiro de 2024, a título de Revisão Geral Anual nos termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e 1,35% (um virgula trinta e cinco por cento) referente a aumento real.
Parágrafo Único. O Reajuste previsto no caput será concedido aos servidores de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e celetistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O art. 24 da Lei Municipal nº 4025/2022, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 24º - São criadas as tabelas de pagamento dos vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores:
I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
G
H
01
2.575,08
2.832,57
3.115,84
3.456,65
3.770,17
4.147,14
4.561,86
5.018,08
02
3.167,34
3.484,06
3.832,41
4.215,74
4.637,30
5.101,01
5.611,11
6.172,21
II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CC1
2.102,97
FG1
1.051,48
CC2
2.707,18
FG2
1.353,59
CC3
2.926,23
FG3
1.463,12
CC4
6.202,66
FG4
3.101,33
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de março de 2024.
Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Senhores Vereadores, estamos enviando ao Plenário projeto de Lei Legislativo nº. 007/2024, que concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, acumulado com ganho real, o qual foi deliberado pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa.
Importante ressaltar que se trata de Revisão Geral anual com o escopo de presevar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
Neste sentido, o índice de reajuste é de 5,85%. Índice este composto pela variação da inflação dos últimos 12 meses, ou seja, de março de 2023 a fevereiro de 2024 (Fonte: IPCA/IBGE) de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) e ganho real de 1,35% (um virgula trinta e cinco por cento), referente a reposição de perdas (exercícios de 2014 e 2015).
Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Presidente