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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2024
Altera os Artigos 2º e 3º da Lei Municipal 3.907/2020, a qual fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Jerônimo, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.907/2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. O Prefeito Municipal perceberá o subsídio mensal de valor igual a R$ 21.303,72 (vinte e um mil trezentos e três reais e setenta e dois e quatro centavos).
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.907/2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. O Vice-Prefeito Municipal perceberá o subsídio mensal de valor igual a R$ 10.651,32 (dez mil seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º. O índice de reajuste aplicado aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, Artigos 1º e 2º da presente lei, corresponde ao percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2024.
Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O Presente Projeto visa estender aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, o índice da Revisão Geral Anual 4,5% (quatro virgula cinco por cento), concedido aos servidores municipais.
Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses, ou seja, de março de 2023 a fevereiro de 2024, segundo o índice IPCA/IBGE.
A concessão de tal reajuste está previso no Art. 4º da Lei Municipal nº 3.907/2020, a qual fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 2021 a 2024.
Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
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