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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaProjeto de Lei nº 08/2024 - Altera os Artigos 2º e 3º da Lei Municipal 3.907/2020, a qual fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Jerônimo, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
native_id7059

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-03-19 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-03-18 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-03-18 Para Tramitação — —
2024-03-18 Para parecer de comissão — —
2024-03-16 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-03-15 Com o Procurador para parecer. — —
2024-03-15 Para Tramitação — —
2024-03-15 Incluído para Leitura — —
2024-03-15 Para Tramitação — —
2024-03-15 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T10:13:13.376130-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 008/2024











Altera os Artigos 2º e 3º da Lei Municipal 3.907/2020, a qual fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Jerônimo, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.







EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:





Art. 1º.		O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.907/2020, passa a ter a seguinte redação:





Art. 2º.	O Prefeito Municipal perceberá o subsídio mensal de valor igual a R$ 21.303,72 (vinte e um mil trezentos e três reais e setenta e dois e quatro centavos).



Art. 2º.		O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.907/2020, passa a ter a seguinte redação:





Art. 3º.	O Vice-Prefeito Municipal perceberá o subsídio mensal de valor igual a R$ 10.651,32 (dez mil seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos).



Art. 3º.		O índice de reajuste aplicado aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, Artigos 1º e 2º da presente lei, corresponde ao percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento).



Art. 4º.		Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2024.



             		







		

Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.













		                                   Filipe Almeida de Souza

                                                                         Presidente				





























































JUSTIFICATIVA DO PROJETO





O Presente Projeto visa estender aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, o índice da Revisão Geral Anual 4,5% (quatro virgula cinco por cento), concedido aos servidores municipais.



Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses, ou seja, de março de 2023 a fevereiro de 2024, segundo o índice IPCA/IBGE.



A concessão de tal reajuste está previso no Art. 4º da Lei Municipal nº 3.907/2020, a qual fixou os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura de 2021 a 2024.







             Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.











			                        Filipe Almeida de Souza

         						Presidente				





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