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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaProjeto de Lei nº 09/2024 - Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 3.909/2020, a qual fixa os subsídios dos Vereadores do Município de São Jerônimo, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-03-19 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-03-18 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-03-18 Para Tramitação — —
2024-03-18 Para parecer de comissão — —
2024-03-16 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-03-15 Com o Procurador para parecer. — —
2024-03-15 Para Tramitação — —
2024-03-15 Incluído para Leitura — —
2024-03-15 Para Tramitação — —
2024-03-15 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T10:14:00.570050-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2024







Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 3.909/2020, a qual fixa os subsídios dos Vereadores do Município de São Jerônimo, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.







EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:





Art. 1º.		O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.909/2020, passa a ter a seguinte redação:





Art. 2º.	Os Vereadores perceberão o subsídio mensal de valor igual a R$ 6.042,28 (seis mil quarenta e dois reais e vinte e oito centavos).





Art. 2º.		O § 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.909/2020, passa a ter a seguinte redação:





§ 1º.	O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o subsídio, a título de verba de representação, de natureza indenizatória, a importância de R$ 3.021,14 (três mil vinte e um reais e quatorze centavos).





Art. 3º.		O índice de reajuste aplicado aos subsídios dos Vereadores (Art. 1º) e da Verba de Representação do Presidente (Art. 2º) da presente lei, corresponde ao percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento).









Art. 4º.		Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2024.







            Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.













			            Filipe Almeida de Souza

			                      Presidente



















































JUSTIFICATIVA DO PROJETO



O Presente Projeto visa estender aos subsídios dos Vereadores, o índice da Revisão Geral Anual 4,5% (quatro virgula cinco por cento), concedido aos servidores municipais.



Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses, ou seja, de março de 2023 a fevereiro de 2024, segundo o índice IPCA/IBGE.



A concessão de tal reajuste está previso no § 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.909/2020, a qual fixou os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024.









             Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.















			            Filipe Almeida de Souza

        				         Presidente



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