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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2024
Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 3.909/2020, a qual fixa os subsídios dos Vereadores do Município de São Jerônimo, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.909/2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Os Vereadores perceberão o subsídio mensal de valor igual a R$ 6.042,28 (seis mil quarenta e dois reais e vinte e oito centavos).
Art. 2º. O § 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.909/2020, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º. O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o subsídio, a título de verba de representação, de natureza indenizatória, a importância de R$ 3.021,14 (três mil vinte e um reais e quatorze centavos).
Art. 3º. O índice de reajuste aplicado aos subsídios dos Vereadores (Art. 1º) e da Verba de Representação do Presidente (Art. 2º) da presente lei, corresponde ao percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2024.
Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O Presente Projeto visa estender aos subsídios dos Vereadores, o índice da Revisão Geral Anual 4,5% (quatro virgula cinco por cento), concedido aos servidores municipais.
Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses, ou seja, de março de 2023 a fevereiro de 2024, segundo o índice IPCA/IBGE.
A concessão de tal reajuste está previso no § 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 3.909/2020, a qual fixou os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024.
Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
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