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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaProjeto de Lei nº 10/2024 - Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.908/2020, a qual fixa os subsídios dos Secretário Municipais do Município de São Jerônimo para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
native_id7061

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-03-18 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-03-18 Para Tramitação — —
2024-03-18 Para parecer de comissão — —
2024-03-16 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-03-15 Com o Procurador para parecer. — —
2024-03-15 Para Tramitação — —
2024-03-15 Incluído para Leitura — —
2024-03-15 Para Tramitação — —
2024-03-15 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T10:17:14.273573-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2024





Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.908/2020, a qual fixa os subsídios dos Secretário Municipais do Município de São Jerônimo para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.





EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:



Art. 1º.		O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.908/2020, passa a ter a seguinte redação:



Art. 2º.	Os Secretários Municipais perceberão o subsídio mensal de valor igual a R$ 7.915,58 (sete mil novecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).



Art. 2º.		O índice de reajuste aplicado aos subsídios dos Secretários Municipais, Artigo 1º da presente lei, corresponde ao percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento).



Art. 3º.		Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2024.





            Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.











		            			Filipe Almeida de Souza

         				                      Presidente













  JUSTIFICATIVA DO PROJETO



O Presente Projeto visa estender aos subsídios dos Secretários Municipais, o índice da Revisão Geral Anual 4,5% (quatro virgula cinco por cento), concedido aos servidores municipais.



Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses, ou seja, de março de 2023 a fevereiro de 2024, segundo o índice IPCA/IBGE.



A concessão de tal reajuste está previso no Art. 3º da Lei Municipal nº 3.908/2020, a qual fixou os subsídios dos Secretários Municipais para a Legislatura de 2021 a 2024.





             Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.











			            		Filipe Almeida de Souza

      			                      		Presidente









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