texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2024
Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.908/2020, a qual fixa os subsídios dos Secretário Municipais do Município de São Jerônimo para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.908/2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Os Secretários Municipais perceberão o subsídio mensal de valor igual a R$ 7.915,58 (sete mil novecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º. O índice de reajuste aplicado aos subsídios dos Secretários Municipais, Artigo 1º da presente lei, corresponde ao percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2024.
Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O Presente Projeto visa estender aos subsídios dos Secretários Municipais, o índice da Revisão Geral Anual 4,5% (quatro virgula cinco por cento), concedido aos servidores municipais.
Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses, ou seja, de março de 2023 a fevereiro de 2024, segundo o índice IPCA/IBGE.
A concessão de tal reajuste está previso no Art. 3º da Lei Municipal nº 3.908/2020, a qual fixou os subsídios dos Secretários Municipais para a Legislatura de 2021 a 2024.
Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
open original →